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Cláusula de declarações e garantias sobre licenciamento

ATUALIZADO

Faça o download da Cláusula em Word.

Veja o item Remédios contratuais na Nota Prática Risco por irregularidades urbanísticas.

Toda construção existente em imóvel(is) ocupado(s) pela(s) empresa(s)-alvo encontra-se regular perante o Poder Público, possuindo certificado de conclusão, auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e quaisquer outras licenças, permissões e alvarás eventualmente necessários. As atividades desenvolvidas pela(s) empresa(s)-alvo no(s) imóvel(is) não violam qualquer norma de zoneamento, uso e ocupação do solo, parcelamento, segurança predial e contra incêndio ou outras similares, possuindo as licenças e alvarás de instalação e funcionamento necessárias.

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