Cláusula de declarações e garantias sobre licenciamento - Lexis 360
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Cláusula de declarações e garantias sobre licenciamento

Trata-se de modelo de cláusula de declarações e garantias sobre licenciamento que pode ser inserida nos documentos da transação em relação aos aspectos imobiliários numa operação de M&A. Um ponto sensível em M&As que envolvem ativos imobiliários se refere à regularidade das construções de propriedade ou ocupadas pela empresa-alvo. As principais licenças a serem consideradas nesse tipo de análise são: o certificado de conclusão de obra, a licença de instalação e funcionamento e o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.

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