Cláusula de declarações e garantias sobre inexistência de imóveis rurais ou em faixa de fronteira - Lexis 360
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Cláusula de declarações e garantias sobre inexistência de imóveis rurais ou em faixa de fronteira

Trata-se de modelo de cláusula de declarações e garantias sobre a inexistência de imóveis rurais ou em faixa de fronteira que pode ser inserida nos documentos da transação em relação aos aspectos imobiliários numa operação de M&A. É recomendável inserir essa declaração específica sobre a inexistência de imóveis rurais, em faixa de fronteira ou não, cobrindo os critérios de localização e destinação, ou delimitar, entre os ativos imobiliários, aqueles que demandarão alguma ação para afastar as restrições legais de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

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