Cláusula de declarações e garantias sobre inexistência de imóveis rurais ou em faixa de fronteira - Lexis 360
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Cláusula de declarações e garantias sobre inexistência de imóveis rurais ou em faixa de fronteira

Revisado em: 03/03/2017

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Veja o item Como enfrentar as restrições na Nota Prática Restrições à aquisição de imóveis rurais por estrangeiro.

A(s) empresa(s)-alvo não ocupa(m) qualquer imóvel que se enquadre na definição de imóvel rural dada pela legislação vigente ou que se encontre cadastrado no Incra, bem como não desenvolve(m) no(s) imóvel(is) que ocupa(m) qualquer atividade de exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial. A(s) empresa(s)-alvo não é(são) titular(es) de direito real sobre imóvel rural situado em área definida pela legislação vigente como faixa de fronteira.

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