Cláusula de declarações e garantias sobre inexistência de quebras contratuais - Lexis 360
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Cláusula de declarações e garantias sobre inexistência de quebras contratuais

Trata-se de modelo de cláusula de declarações e garantias sobre a inexistência de quebras contratuais que pode ser inserida nos documentos da transação em relação aos aspectos imobiliários numa operação de M&A. Tomando por base a locação imobiliária, os pontos mais críticos em uma operação de M&A são: legitimidade do locador, cláusula de vigência em caso de alienação, registro do contrato, restrições à cessão de controle da locatária, direito à ação renovatória. É recomendável inserir esse tipo de declaração devido à dificuldade de se apurar se a empresa-alvo adimpliu com todas as obrigações assumidas na locação.

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