Cláusula de declarações e garantias sobre inexistência de vícios, ônus e gravames - Lexis 360
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Cláusula de declarações e garantias sobre inexistência de vícios, ônus e gravames

Trata-se de modelo de cláusula de declarações e garantias sobre inexistência de vícios, ônus e gravames que pode ser inserida nos documentos da transação em relação aos aspectos imobiliários numa operação de M&A. Tomando por base a propriedade imobiliária, alguns dos principais aspectos que devem ser tratados em uma operação de M&A são: vícios na cadeia dominial do imóvel e evicção, ônus e gravames, imóveis recebidos do Poder Público com condições ou encargos, imóveis utilizados para prestação de serviços públicos objeto de concessão.

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