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Cláusula de declarações e garantias sobre inexistência de vícios, ônus e gravames

Revisado em: 22/03/2018

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Veja o item Imóvel próprio: principais aspectos na Nota Prática Risco de quebra de continuidade da exploração do imóvel.

Todos os imóveis de propriedade ou sob a posse da(s) empresa(s) alvo(s) encontram-se livre de ônus, gravames, constrições e dívidas de qualquer natureza. Em relação ao(s) imóvel(is) próprio(s) da(s) empresa(s)-alvo, não há vícios ou irregularidades na cadeia dominial do(s) imóvel(is) que possam causar a anulação da aquisição do(s) imóvel(is), a qualquer título. Em relação a imóvel(is) alienado(s) ou cuja posse tenha sido cedida para a(s) empresa(s)-alvo sob condição ou encargo, a(s) empresa(s)-alvo adimpliram todas as condições e encargos impostos pelo Poder Público ou pessoas de Direito privado para a transferência da propriedade ou posse desse(s) imóvel(is), não tendo incorrido em mora ou inadimplemento enquanto vigentes tais condições e encargos que pudesse dar ensejo à reversão da propriedade ou posse direta do bem a seu anterior proprietário. Exceto pelo poder concedente, no caso do(s) imóvel(is) cedido(s) no âmbito de concessão de serviço público, nenhuma outra pessoa tem direito de aquisição ou qualquer outra pretensão sobre o(s) imóvel(is) próprio(s) ou ocupado(s) pela(s) empresa(s)-alvo.

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