Recusa ao cumprimento da carta arbitral

Autor: Eleonora Coelho, sócia do Eleonora Coelho Advogados

Colaboradores: Ana Olivia Antunes Haddad e Louise Maia de Oliveira, advogadas e Julia Martins Gomes, todas do Eleonora Coelho Advogados

ATUALIZADO

Conforme dispõem os incisos do art. 267 do CPC, o juiz recusará cumprimento à carta arbitral, devolvendo-a com decisão motivada, quando:

  • a carta arbitral não estiver revestida dos requisitos legais (inciso I). Neste sentido, a decisão do TJPA no MS 0000085-63.2015.814.0000;

  • faltar competência ao Poder Judiciário em razão da matéria ou da hierarquia (inciso II); ou

  • houver dúvida acerca da autenticidade da carta arbitral (inciso III).

Ausência de requisitos legais

Caso alguns dos requisitos legais não tenham sido cumpridos, o juízo estatal poderá:

  • proferir decisão interlocutória concedendo prazo para que tais deficiências sejam supridas; ou

  • julgar extinta a ação, devolvendo a carta ao tribunal arbitral (art. 267 do CPC).

Prazo para supressão das deficiências

O art. 1.015 do CPC alterou o regime então vigente no CPC de 1973 para o recurso de agravo de instrumento, o qual passou a ser de fundamentação vinculada, isto é, cabível apenas para as hipóteses descritas no mencionado artigo. Nota-se que a hipótese relativa à carta arbitral não está presente nos incisos ao art. 1.015 do CPC, sendo possível entender, a princípio, que tal recurso não seria cabível nesse caso. Dessa forma, restaria somente a apresentação de apelação contra a sentença a ser posteriormente proferida, aduzindo impugnação à decisão interlocutória em preliminar de apelação, como determina o art. 1.009, § 1º, CPC.

Cabível também a oposição de embargos de declaração quando cabíveis (art. 1.022, CPC) e, ainda, eventual interposição de mandado de segurança caso preenchidos os requisitos para tanto. Ver, a esse respeito: TJPA MS 0000085-63.2015.814.0000.

Extinção da ação

Por se tratar de sentença, o recurso cabível é o de apelação (art. 1.009, CPC).

Cabível também a oposição de embargos de declaração quando cabíveis (art. 1.022, CPC) e, ainda, eventual interposição de mandado de segurança caso preenchidos os requisitos para tanto. Ver, a esse respeito: TJPA MS 0000085-63.2015.814.0000.

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