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Procedimento para emissão

Autor: Eleonora Coelho, sócia do Eleonora Coelho Advogados

Colaboradores: Ana Olivia Antunes Haddad e Louise Maia de Oliveira, advogadas e Julia Martins Gomes, todas do Eleonora Coelho Advogados

Revisado em: 15/02/2017

Expedição

Embora a lei fale em expedição da carta arbitral apenas pelo tribunal arbitral (art. 22-C da Lei de Arbitragem e art. 237, IV, do CPC), ainda não há posicionamento firme da doutrina e da jurisprudência sobre a possibilidade da instituição arbitral que administra o procedimento também se utilizar de tal expediente.

O envio de carta arbitral poderá ser solicitado por uma ou ambas as partes ou, ainda, determinado por iniciativa do tribunal arbitral, porém, o deferimento desta medida dependerá de decisão do tribunal.

A lei não fixa prazo para que o tribunal arbitral emita a carta arbitral, mas é possível que o regulamento da instituição arbitral que administra o procedimento (se houver) contenha disposição a respeito.

Foro competente

A carta arbitral será encaminhada ao órgão do Poder Judiciário de acordo com as regras gerais de competência contidas no Código de Processo Civil (art. 42 e ss.).

Protocolo

Uma vez expedida a carta pelo tribunal arbitral, ela deverá ser protocolada perante o órgão judicial competente para a realização da medida objeto da mesma. Conforme determinação do tribunal arbitral, o protocolo da carta pode ser efetivado pelas partes ou pela instituição arbitral que administra o procedimento.

A lei não fixa prazo para o protocolo da carta arbitral, o que dependerá do tribunal arbitral e da medida objeto da carta.

As regras específicas sobre protocolo – por exemplo, se o processo é físico ou digital, eventuais custas, prazos de distribuição, etc. – dependerão das regras administrativas e internas do foro no qual a carta for protocolada.

Custas

Não existem custas adicionais para emissão da carta pelo Tribunal Arbitral, já que este procedimento está dentro do escopo da prestação jurisdicional do árbitro e, portanto, não está sujeita ao pagamento de valores adicionais.

Com relação às custas judiciais, estas devem ser suportadas pelas partes do procedimento arbitral, tendo em vista tratar-se de medida necessária no âmbito do litígio entre elas. A depender do regulamento da instituição que administra a arbitragem (se houver), é possível que:

  • tais custas já estejam inclusas nos valores pagos pelas partes a título de despesas administrativas da instituição;

  • as partes sejam intimadas a aportar valores adicionais para fazer frente a tais despesas; ou

  • as partes tenham que arcar com tais custos diretamente.

Veja a seguir a Nota Prática Recusa ao cumprimento da carta arbitral.

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