Requisitos da carta arbitral

Autor: Eleonora Coelho, sócia do Eleonora Coelho Advogados

Colaboradores: Ana Olivia Antunes Haddad e Louise Maia de Oliveira, advogadas, e Julia Martins Gomes, todas do Eleonora Coelho Advogados

ATUALIZADO

A carta arbitral deve atender, no que couber, os requisitos previstos para as cartas expedidas pelo Poder Judiciário, quais sejam, carta de ordem, rogatória e precatória (art. 260, § 3º, do CPC).

Diante disso, interpretando o art. 260 do CPC à luz das características e peculiaridades da arbitragem, é possível afirmar que o conteúdo da carta arbitral deve:

  • indicar o juízo estatal competente a quem se destina a medida;

  • indicar as partes do procedimento arbitral e seus advogados (se houver);

  • indicar o número do procedimento arbitral e da câmara que o administra (se houver);

  • indicar o ato processual objeto da carta;

  • ser assinada pelo(s) árbitro(s); e

  • conter quaisquer outras informações necessárias e/ou relevantes para o cumprimento da carta arbitral.

Na hipótese de não observância de qualquer dos requisitos legais, a carta arbitral será devolvida, podendo o juízo estatal se recusar a cumpri-la, nos termos do art. 267 do CPC. Para saber mais sobre o tema, veja a Nota Prática Recusa ao cumprimento da carta arbitral.

Documentos

A carta arbitral deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

  • convenção de arbitragem em que se funda a arbitragem;

  • prova do instrumento de mandato conferido aos advogados das partes no procedimento arbitral (se houver);

  • provas da nomeação do(s) árbitro(s) e da aceitação do encargo;

  • petição que solicitou a medida a ser cumprida (se for o caso);

  • decisão do(s) árbitro(s) deferindo a medida a ser cumprida;

  • decisão dos árbitros ordenando a expedição da carta; e

  • quaisquer outros documentos necessários e/ou relevantes para o cumprimento da carta arbitral.

Confidencialidade

Em caso de arbitragem sigilosa, é necessário que a carta arbitral seja instruída com prova de confidencialidade para cumprimento em segredo de justiça, conforme preveem os arts. 22-C, parágrafo único, da Lei de Arbitragem e 189, IV, do CPC. Neste sentido, o acórdão do TJSP no AgIn 2025056-45.2016.8.26.0000.

Arbitragem institucional x arbitragem ad hoc

Não há diferenças significativas entre os requisitos da carta para uma arbitragem institucional e para uma arbitragem ad hoc. A única diferença é que, no caso da segunda, não será indicada na carta a instituição arbitral responsável pela administração do procedimento em razão de sua inexistência.

Veja o Modelo de carta arbitral proposto pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).

Veja também o Checklist – requisitos da carta arbitral.

Veja a seguir a Nota Prática Procedimento de emissão.

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