Carta arbitral

Autor: Eleonora Coelho, sócia do Eleonora Coelho Advogados

Colaboradores: Ana Olivia Antunes Haddad e Louise Maia de Oliveira, advogadas e Julia Martins Gomes, todas do Eleonora Coelho Advogados

ATUALIZADO
Acesse aqui o INFOGRÁFICO DE CARTA ARBITRAL

No Brasil, a carta arbitral é um instrumento de comunicação e cooperação entre a jurisdição arbitral e a jurisdição estatal, previstas nos arts. 22-C da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e 237, IV, do CPC. É por meio dela que o tribunal arbitral solicita ao juízo estatal brasileiro que pratique ou determine o cumprimento de certo ato, coercitivo ou não.

Trata-se de instrumento à disposição do tribunal arbitral para comunicação com o Poder Judiciário. Neste sentido, o acórdão do TJSP na Ap 9000017-20.2013.8.26.0100.

NOTA DO AUTOR: Para os fins deste subtópico, o termo “tribunal arbitral” será aplicado tanto para a hipótese de árbitro único ou de vários árbitros (art. 13 da Lei de Arbitragem).

A título de exemplo, citam-se as seguintes hipóteses de envio de carta arbitral:

  • para obrigar uma parte resistente a cumprir medida cautelar concedida pelo tribunal arbitral;

  • para solicitar bloqueio de valores; ou,

  • para requerer a condução de testemunha renitente (art. 21, § 2º da Lei de Arbitragem).

O art. 22-C da Lei de Arbitragem menciona que a carta arbitral poderá ser expedida pelo “árbitro ou tribunal arbitral”, e o art. 237, IV, do CPC fala em “juízo arbitral”.

Questiona-se, porém, se tais dispositivos poderiam ser interpretados amplamente para incluir comunicações de outras pessoas, como da instituição arbitral que administra o procedimento arbitral ou da própria parte em cumprimento de uma ordem do tribunal arbitral.

A intenção do legislador parece ter sido a de restringir a emissão da carta arbitral aos integrantes do tribunal arbitral; entretanto, não há ainda um posicionamento firme da doutrina e da jurisprudência acerca do alcance de tal dispositivo e tampouco se tem conhecimento da utilização da carta arbitral por outras pessoas além dos membros do tribunal arbitral.

Carta arbitral x carta rogatória

O art. 22-C da Lei de Arbitragem dispõe que a carta arbitral é remetida para a comunicação entre o tribunal arbitral e “o órgão jurisdicional nacional”, isto é, não cabe expedição de carta arbitral para autoridade judiciária estrangeira.

Para essa hipótese, será necessário que o árbitro solicite ao Poder Judiciário nacional, por meio de carta arbitral, a expedição de carta rogatória (art. 40 do CPC) ao juízo estatal estrangeiro.

Solução semelhante pode ser encontrada no art. 19, § 4º, do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul (aprovado pelo Decreto Legislativo 265/2000), o qual determina que “As solicitações de cooperação cautelar internacional editadas pelo tribunal arbitral de um Estado parte serão remetidas ao juiz do Estado da sede do tribunal arbitral para que este juiz a transmita para seu diligenciamento ao juiz competente do Estado requerido, pelas vias previstas no Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul, aprovado pela Decisão Conselho do Mercado Comum 27/1994. Neste caso, os Estados poderão declarar no momento de ratificar este Acordo, ou posteriormente, que, quando seja necessária a execução dessas medidas em outro Estado, o tribunal arbitral poderá solicitar o auxílio da autoridade judicial competente do Estado em que se deva executar a medida, por intermédio das respectivas autoridades centrais ou, se for o caso, das autoridades encarregadas do diligenciamento da cooperação jurisdicional internacional.”

Veja os temas abordados neste subtópico:

Requisitos da carta arbitral

Procedimento para emissão

Recusa ao cumprimento da carta arbitral

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