Checklist – Requisitos da carta arbitral

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Veja a Nota Prática Requisitos da carta arbitral.

Conteúdo

    1. indicar o juízo estatal competente a quem se destina a medida;

    2. indicar as partes do procedimento arbitral e, se houver, seus advogados;

    3. indicar o número do procedimento arbitral e da câmara que o administra (se houver);

    4. indicar o ato processual objeto da carta;

    5. ser assinada pelo(s) árbitro(s); e

    6. conter quaisquer outras informações necessárias e ou relevantes para o cumprimento da carta arbitral.

  • Documentação necessária

    1. convenção de arbitragem em que se funda a arbitragem;

    2. prova do instrumento de mandato conferido aos advogados das partes no procedimento arbitral (se houver)

    3. provas da nomeação do(s) árbitro(s) e da aceitação do encargo;

    4. a petição que solicitou a medida a ser cumprida (se for o caso);

    5. decisão do(s) árbitro(s) deferindo a medida a ser cumprida;

    6. decisão dos árbitros ordenando a expedição da carta;

    7. prova de confidencialidade para cumprimento em segredo de justiça, se a arbitragem for sigilosa; e

    8. quaisquer outros documentos necessários e/ou relevantes para o cumprimento da carta arbitral.

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