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Documentos preparatórios: compra de ativos

Autores: Luiz Renato Okumura, sócio, e Arão Kang, associado sênior, ambos do TozziniFreire Advogados

Revisado em: 31/01/2017

Denominações e pequenas distinções

Uma operação de aquisição de ativos se inicia, geralmente, a partir do momento em que o interessado pela aquisição do ativo realiza uma oferta, que poderá ter caráter vinculante ou não vinculante. A oferta pode ocorrer por meio de um documento preparado somente pela potencial compradora, no qual estão descritas as principais premissas para a conclusão do negócio, ou ainda por meio de um documento preparado conjuntamente pela compradora e a vendedora.

Um desses documentos é a Carta de Intenções (Letter of Intent – LOI, em inglês), preparada pela potencial compradora e enviada para a vendedora. Além das condições gerais e básicas para a condução do negócio indicadas pelo interessado, ela também menciona um prazo para que a vendedora manifeste sua concordância com os termos contidos na Carta de Intenções. Uma vez expirado tal prazo, as condições oferecidas perdem a validade.

Já o Term Sheet e o Memorando de Entendimentos (Memorandum of Understanding - MoU, em inglês) podem ser preparados em conjunto pelo interessado e pela vendedora. Normalmente, o Term Sheet é um documento mais conciso, redigido de maneira mais objetiva e sucinta, enquanto o MoU detalha um pouco mais os assuntos abordados.

Independentemente da denominação dada ao documento, este se destina a reger as condições gerais de como a transação será realizada e regulada entre as partes, já podendo descrever tópicos inerentes a uma transação de M&A, como a descrição do ativo a ser adquirido, a forma de pagamento, eventuais limitações de responsabilidade, os direitos à indenização, a maneira de dirimir eventuais conflitos e até temas preliminares à transação como regras da auditoria, exclusividade, confidencialidade (se não houver NDA) e natureza vinculante do acordo.

Oferta vinculante e não vinculante

Na hipótese de as partes estarem certas da realização da transação ou objetivarem desestimular a outra de desistir do negócio, existirá a previsão de que o documento preparatório seja vinculante entre elas. Desse modo, as condições já acordadas deverão ser refletidas nos documentos definitivos e não poderá haver desistência da operação sem o pagamento de perdas e danos e eventuais penalidades. A elaboração de um documento com natureza vinculante exige mais tempo para ser finalizado e assinado pelas partes.

Em processos competitivos, por exemplo, a oferta vinculante pode ser precedida de uma oferta não vinculante. Nos casos em que há diversos interessados pelo ativo, a formalização de uma oferta não vinculante pela compradora pode ser um filtro inicial para selecionar alguns proponentes, que receberão mais informações sobre o ativo à venda e deverão posteriormente submeter uma proposta vinculante.

Por sua vez, o documento preparatório poderá não ser vinculante entre as partes. Desse modo, elas ficam livres para renegociar os termos e condições refletidos no documento durante toda a transação até a elaboração da minuta final dos documentos definitivos, ou mesmo desistir do negócio. Pelo seu caráter não vinculante, as partes investem menos tempo em sua elaboração. Um documento com esse caráter se ajusta ao cenário em que as partes têm pressa em dar andamento à transação e não podem, portanto, despender tempo em demasia na fase preliminar da operação.

A existência de um documento preparatório com apenas algumas cláusulas vinculantes também é bastante comum. Usualmente as cláusulas vinculantes dizem respeito à exclusividade, confidencialidade e solução de conflitos.

Acordo de confidencialidade – NDA

O acordo de confidencialidade ou NDA (Non-Disclosure Agreement) é o documento que regulará a obrigação das partes de manter sigilosas as informações e documentos trocados entre elas.

O NDA busca também evitar que informações sobre a própria transação vazem para o mercado, uma vez que, por exemplo, uma eventual desistência do negócio pode impactar adversamente as partes e o ativo envolvido.

O NDA é particularmente importante caso alguma das partes envolvidas seja uma empresa de capital aberto, já que a transação poderia afetar o preço das ações negociadas em bolsa.

Para saber mais sobre a fase preliminar da transação, veja o subtópico Atos e documentos preparatórios.

Veja a seguir a Nota Prática Due diligence: compra de ativos.

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