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Estrutura da operação: compra de ativos

Autores: Luiz Renato Okumura, sócio, e Arão Kang, associado sênior, ambos do TozziniFreire Advogados

Revisado em: 31/01/2017

Quando o interesse de compra é apenas por um ativo, a operação pode ser estruturada tanto como venda de ativo quanto como venda de empresa.

Para operacionalizar a venda como empresa, os ativos devem ser segregados. Tipicamente, essa segregação ocorre das seguintes formas:

  • realizar um drop down de tais ativos em uma empresa-veículo por meio da integralização de capital com bens; ou

  • realizar uma cisão e verter os ativos a serem vendidos no patrimônio da empresa resultante da cisão.

Já no caso em que o ativo será vendido diretamente, propósito deste subtópico, a empresa pode, entre outras formas de estrutura da operação, reduzir seu capital de modo a transferir a propriedade dos ativos a serem vendidos para seu quotista/acionista.

A escolha da maneira mais adequada dependerá de muitos fatores a serem avaliados pelas partes e seus respectivos assessores, entre eles eficiência tributária, aprovações governamentais, limitações legais e sinergias comerciais. Mais detalhes sobre esses fatores podem ser vistos na Nota Prática Aspectos complementares às reorganizações societárias.

O planejamento fiscal deverá ser adequadamente considerado no modelo da estrutura da transação, sempre pautado em critérios de substância econômica e lógica negocial, para evitar questionamentos futuros pelas autoridades competentes. A estrutura da transação deverá já ter seus pontos principais refletidos nos documentos preliminares e deve ser a mais eficiente para ambas as partes dos pontos de vista comercial, financeiro e jurídico.

Documentos preliminares

Havendo o interesse mútuo de comprar e vender determinado ativo, a compradora e a vendedora deverão, como primeiro passo, assinar um contrato de confidencialidade, costumeiramente denominado Non-Disclosure Agreement ou simplesmente NDA, com o propósito de obrigar as partes a manter em sigilo informações e documentos compartilhados. Exceções a tal obrigação também deverão ser previstas, especialmente se a compradora e/ou a vendedora forem companhias de capital aberto.

As partes podem elaborar também uma carta de intenções ou memorando de entendimentos para definir as condições gerais da transação, bem como um período de exclusividade em que a vendedora negociará exclusivamente com a compradora.

Para saber mais sobre esse assunto, veja o subtópico Atos e documentos preparatórios.

Avaliação de ativos

A prática é que tanto a compradora quanto a vendedora contratem, individualmente, um assessor financeiro para avaliar o valor do ativo objeto da transação. A compradora e a vendedora, com base nos laudos de avaliação preparados por seus respectivos assessores financeiros, definirão, de comum acordo, o preço do ativo.

Due diligence

A compradora conduzirá, por meio de seus assessores, uma auditoria financeira, jurídica e técnica nos ativos objeto da transação para averiguar, principalmente:

  • a titularidade dos ativos;

  • a existência de eventuais ônus ou gravames;

  • a condição operacional dos ativos;

  • os valores contábeis dos ativos; e

  • o papel e a relevância dos ativos no atual negócio da vendedora.

Veja a Nota Prática Due diligence: compra de ativos.

Contrato de compra e venda de ativos e documentos de suporte

O principal documento da transação é o Contrato de Compra e Venda de Ativos ou Asset Purchase Agreement (APA), em inglês. Esse documento regulará os direitos e obrigações das partes e as condições da compra e venda de ativos, tais como preço, condições de pagamento, declarações e garantia, entre outras.

Veja a Nota Prática Contrato de compra de ativos.

Autorizações societárias

Todas as autorizações societárias da vendedora e da compradora deverão ser obtidas e apresentadas no signing ou no closing da transação, conforme o caso.

Aprovações regulatórias

A depender dos ativos e das partes envolvidas, a transação poderá ser objeto de análise e aprovação de agências reguladoras, a serem tratadas no contrato como condições precedentes.

Os setores regulados incluem:

  • telecomunicações (Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel);

  • energia elétrica (Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL);

  • petróleo e gás (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP);

  • saúde (Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, e Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS);

  • recursos hídricos (Agência Nacional de Águas – ANA);

  • cinema (Agência Nacional do Cinema – Ancine); e

  • transporte (Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC).

Para saber mais sobre as particularidades dos setores regulatórios, veja o subtópico Aspectos regulatórios.

A aquisição de ativos pode também exigir a aprovação prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), quando preencher os requisitos legais, que podem ser vistos na Nota Prática Critérios de notificação de atos de concentração.

Caso haja a necessidade de alguma autorização prévia, a transação poderá ser realizada em duas fases: no signing, os documentos da transação são assinados, e no closing, após a obtenção das autorizações regulatórias prévias, a operação é implementada.

Formalização da transferência de propriedade de ativos

Executadas todas as condições precedentes e realizados o fechamento e todas as ações previstas, as partes tomarão as devidas providências para formalizar a transferência de propriedade dos ativos.

No caso de compra e venda de ativo, a transferência da titularidade ocorre por meio dos registros contábeis do ativo e, ainda, dependendo do tipo de ativo, perante os registros públicos competentes. No caso de compra e venda de imóveis e de uma marca, por exemplo, o registro deve ocorrer, respectivamente, perante o cartório de registro de imóveis competente e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Veja o Checklist – Operação de compra de ativos.

Veja a seguir a Nota Prática Documentos preparatórios: compra de ativos.

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