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Visão geral sobre Asset Purchase Agreement (APA)

Autores: Luiz Renato Okumura, sócio, e Arão Kang, associado sênior, ambos do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO
Acesse aqui o INFOGRÁFICO ASSET PURCHASE AGREEMENT (APA).

Essa é uma visão preliminar e geral da estrutura e dos cuidados básicos em um Asset Purchase Agreement (APA) – Contrato de Compra e Venda de Ativos, em português. Para os fins deste subtópico, a referência a ativos não inclui participações societárias.

Não há uma legislação específica para as operações de compra e venda de ativos, que são regidas por diversos diplomas legais, incluindo o Código Civil, a Lei das S.A. e a Lei de Defesa da Concorrência.

Existem diversas razões para que um investidor considere a compra de determinado ativo em vez da própria empresa detentora do ativo. Por exemplo, esse ativo pode pertencer a uma empresa cuja venda pode estar sujeita a autorizações prévias governamentais por atuar em um setor regulado (e a venda de um determinado ativo de sua propriedade não estar sujeita a tais autorizações), ou cuja venda total pode ocasionar uma indesejada concentração de mercado (e a venda de determinados ativos de sua propriedade não acarretarem referida concentração).

Independentemente da razão pela qual uma empresa considera adquirir um ativo, a compradora e a vendedora devem ter consciência de que esse processo precisa ser conduzido de forma tão cuidadosa quanto o processo de compra e venda de participações em empresas: questões relativas a direito concorrencial, investimento estrangeiro em setores regulados e sucessão de responsabilidades também se aplicam à compra e venda de ativos.

Definição dos ativos

É importante que exista, tanto nos documentos preliminares da transação quanto nos definitivos, a clara e precisa definição dos ativos a serem adquiridos pela compradora e dos eventuais passivos a serem suportados por esta ou pela vendedora. Caso os ativos e passivos objeto da transação constituam um negócio (máquinas, estoque, mercadorias, propriedades intelectuais etc), poderá ser caracterizada a compra e venda de um fundo de comércio, com implicações próprias.

Situação jurídica das partes

Igualmente relevante é o entendimento correto da situação jurídica das partes envolvidas, podendo ser empresas de capital aberto, controladas por entidades estrangeiras ou reguladas por agências governamentais, o que pode exigir diferentes ações para que a transação ocorra em seu devido curso. Se a compradora ou a vendedora tiverem seu capital aberto e com ações negociadas em bolsa, é preciso verificar a necessidade de realizar procedimentos exigidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela B3, como a divulgação de fato relevante ou aviso ao mercado.

Principais etapas da operação

As principais etapas de uma operação de aquisição de ativos são:

  • acordos e documentos preliminares, entre os quais laudos financeiros e técnicos do ativo e acordos de regulação prévia da transação almejada como cartas de intenção, memorando de entendimentos e acordo de confidencialidade;

  • due diligence legal, financeira, contábil e técnica/operacional, conforme aplicáveis, e estabelecimento de eventuais condições precedentes;

  • planejamento fiscal;

  • estruturação da transação;

  • elaboração das autorizações societárias necessárias para a consumação e conclusão do negócio;

  • negociação e assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ativos e documentos correlatos; e

  • providências para a formalização da transferência definitiva da propriedade do ativo.

Nesse contexto, é importante que tanto a vendedora quanto a compradora estejam assessoradas por advogados, auditores independentes e assessores financeiros e técnicos. Os auditores independentes seriam os responsáveis pela elaboração de laudo avaliando o ativo objeto da compra e venda; os assessores financeiros auxiliariam na avaliação do ativo, do mercado em que ele está inserido e na busca de eventuais compradores; e os advogados conduziriam a due diligence legal, estruturariam a transação, fariam o planejamento tributário e auxiliariam na obtenção das necessárias autorizações para a implementação da transação.

As preocupações jurídicas, bem como a atuação do advogado envolvido, poderão variar consideravelmente tendo em vista os diferentes interesses da compradora e da vendedora, ainda que ambas almejem a realização da compra e venda do ativo.

Os advogados da compradora buscarão fazer uma exaustiva due diligence e conseguir declarações sobre a condição do ativo objeto da transação, direito (o mais amplo possível) de a compradora ser indenizada por passivos (ocultos ou não) originados antes do fechamento da transação e eventual mecanismo de liquidez dessa indenização como conta-garantia, também denominada escrow account. Os advogados da vendedora, por sua vez, ajudarão no fornecimento de documentos e no esclarecimento de dúvidas durante a due diligence legal e, durante as negociações, tentarão estabelecer limites para o direito de indenização da compradora e garantias de pagamento para o preço de compra caso este seja parcelado.

Veja os temas abordados neste subtópico:

Estrutura da operação: compra de ativos

Documentos preparatórios: compra de ativos

Due diligence: compra de ativos

Contrato de compra de ativos

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