Principais aspectos da Lei de Arbitragem

Autores: Luiz Olavo Baptista, advogado, presidente e fundador do Atelier Jurídico, e Mariana Cattel Gomes Alves, advogada associada do L.O. Baptista Advogados

ATUALIZADO

A Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem brasileira) foi, em grande parte, inspirada na Lei Modelo promulgada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL – United Nations Comission on International Trade Law).

Possui como pilares os princípios da autonomia da vontade, do devido processo legal, do tratamento igualitário das partes e do contraditório.

Em 2015, a Lei 13.129, promulgada em 26 de maio, alterou alguns dispositivos da Lei de Arbitragem para refletir o entendimento da doutrina e jurisprudência sobre determinadas questões, bem como a prática consolidada em relação a alguns aspectos da arbitragem. A reforma, no entanto, não trouxe alteração que modificasse a essência da Lei de Arbitragem.

Partes

Podem recorrer à arbitragem as pessoas capazes de contratar, isto é, as pessoas físicas dotadas de capacidade civil, e as pessoas jurídicas (art. 1º da Lei de Arbitragem). A reforma de 2015 introduziu dispositivo que estabelece expressamente a possibilidade de o Estado utilizar a arbitragem, que já era reconhecida pelas decisões dos tribunais superiores (art. 1º, § 1º, da Lei de Arbitragem).

Arbitrabilidade Objetiva

Podem ser resolvidos por arbitragem os conflitos que envolvem direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, direitos que tenham valor econômico e que possam ser objeto de transação ou sejam de finalidade comercial (art. 1º da Lei de Arbitragem).

Saiba mais sobre arbitrabilidade objetiva.

Arbitragem de direito ou de equidade

Quando escolhem a via arbitral, as partes têm a liberdade de decidir se a arbitragem será de direito, ou seja, decidida de acordo com a lei escolhida pelos contratantes, ou por equidade, em que o árbitro pode mitigar os efeitos da lei, decidindo de acordo com o seu critério de justiça (art. 2º da Lei de Arbitragem). Em casos envolvendo o Estado, a arbitragem será sempre de direito (art. 2º, § 3º, da Lei de Arbitragem).

Convenção de arbitragem

A convenção de arbitragem é o acordo pelo qual as partes escolhem a arbitragem como mecanismo de solução de conflitos. Tem duas espécies: a cláusula compromissória ou arbitral e o compromisso arbitral (art. 3º da Lei de Arbitragem). A principal diferença entre elas é o momento em que são celebradas: a cláusula arbitral é firmada antes do conflito, em contrato ou outro documento (art. 4º, § 1º, da Lei de Arbitragem); o compromisso arbitral é celebrado após o surgimento do conflito (arts. 9º a 12 da Lei de Arbitragem).

A cláusula arbitral é autônoma em relação ao contrato que a contém, ou seja, ainda que o contrato seja declarado nulo, a validade da cláusula se mantém, assim como a obrigação assumida pelas partes de se valer da arbitragem para solucionar o conflito (art. 8º da Lei de Arbitragem).

Veja também a Nota Prática Cláusula compromissória x compromisso arbitral.

Árbitros

Pode atuar como árbitro qualquer pessoa dotada de capacidade civil, que objetivamente tenha a confiança das partes e não tenha impedimentos. O árbitro deve ser independente e imparcial, de forma que não haja qualquer circunstância que faça seu julgamento pender para um lado ou para outro (arts. 13 e 14 da Lei de Arbitragem).

O árbitro não pode ter relação de natureza material ou pessoal com as partes nem com o conflito. Não pode atuar nos casos indicados pelo Código de Processo Civil como de impedimento e suspeição dos juízes (arts. 14 da Lei de Arbitragem e 144 e 145 do CPC); outras causas de impedimento são referidas, de forma ilustrativa, nas diretrizes da International Bar Association relativas a conflitos de interesses na arbitragem comercial internacional.

A lei estabelece o dever do árbitro de revelar qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência (art. 14, § 1º, da Lei de Arbitragem). Esse dever se relaciona não só com fatos passados, mas também com os supervenientes que surjam no decorrer da arbitragem.

Havendo qualquer objeção à jurisdição dos árbitros, são eles próprios que têm o poder de proferir decisão sobre o assunto. É o poder-dever de os árbitros decidirem questões relativas à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem (art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem).

Saiba mais sobre a precedência do árbitro para analisar.

Procedimento arbitral

O procedimento arbitral é amplamente flexível e determinado pelas partes envolvidas ou de acordo com o regulamento da câmara arbitral escolhida (art. 21 da Lei de Arbitragem). Mesmo com a escolha de um regulamento, as partes e os árbitros podem modificar as suas regras para atender as necessidades do caso. Algumas câmaras estabelecem como condição para prestação de serviços que algumas disposições do seu regulamento não sejam modificadas, normalmente as que dizem respeito aos custos do procedimento (pagamentos à câmara e honorários de árbitro).

Sentença arbitral

A sentença arbitral tem a mesma força da sentença proferida pelo juiz estatal (art. 31 da Lei de Arbitragem). Caso a parte vencida não cumpra com o que foi determinado na sentença, a parte vencedora pode solicitar o auxílio do Poder Judiciário para o seu cumprimento, assim como o faria em caso de uma sentença judicial.

A sentença arbitral emitida fora do território brasileiro, e que deverá ser cumprida no Brasil, deve ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (arts. 34 a 40 da Lei de Arbitragem). No processo de homologação deve-se apresentar a tradução juramentada da sentença para o português, a cláusula arbitral que conferiu poder ao Tribunal Arbitral para proferir a sentença e o comprovante de citação da parte contrária na arbitragem.

Veja também os subtópicos Sentença arbitral e pedido de esclarecimentos e Homologação de sentença arbitral estrangeira.

Carta arbitral

A carta arbitral (art. 22-C da Lei 9.307/1996) é a ferramenta de auxílio das cortes estatais aos tribunais arbitrais. Por este instrumento, o juiz estatal, exercendo o seu poder coercitivo, poderá praticar ou dar cumprimento ao ato solicitado pelo árbitro.

Medidas de urgência

Existe a possibilidade de as partes recorrerem ao Poder Judiciário para a concessão de medidas cautelares ou de urgência antes da instituição da arbitragem (art. 22-A da Lei de Arbitragem). Instituída a arbitragem, cabe aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida concedida pelo Judiciário (art. 22-B da Lei de Arbitragem). Após a instituição da arbitragem, as medidas cautelares ou de urgência deverão ser requeridas diretamente aos árbitros (art. 22-B, parágrafo único da Lei de Arbitragem).

Saiba mais sobre medidas urgentes antes da arbitragem e medidas urgentes durante a arbitragem.

Arbitragens societárias

A Lei 13.129/2015 trouxe uma mudança relevante no que toca às arbitragens societárias: o art. 136-A da Lei das Sociedades por Ações estabelece que a inserção de cláusula arbitral no estatuto social da companhia vincula todos os acionistas. Porém, este dispositivo reservou ao acionista que não concordar com a escolha da arbitragem o direito de se retirar da sociedade, mediante reembolso do valor de suas ações.

Estatísticas

Em 2009, a Fundação Getúlio Vargas e o Comitê Brasileiro de Arbitragem publicaram importante estudo sobre a interação da arbitragem com o Poder Judiciário, através do mapeamento de todas as decisões proferidas pelos tribunais brasileiros de segunda instância e instâncias superiores relativas à matéria desde a promulgação da Lei de Arbitragem (em 1996) até o início de 2008 (Veja a Pesquisa CBAr-FGV 2007).

Ao todo, 790 casos foram analisados e, na maioria deles, o instituto da arbitragem foi validado e apoiado pelos tribunais.

Além disso, o aumento da incidência de casos relativos à arbitragem ano a ano demonstra indiretamente o crescimento exponencial do número de procedimentos arbitrais desde a promulgação da Lei de Arbitragem, o que revela que o instituto conquistou a confiança dos juízes e tribunais, dos advogados e dos principais players do mercado.

Essa pesquisa está sendo atualizada e o resultado vem confirmando o crescimento da utilização da arbitragem no Brasil e o apoio do Poder Judiciário ao instituto: desde 2008 até 2014, o número de decisões relativas à arbitragem proferidas pelos tribunais brasileiros passou de 11 mil (Veja a Pesquisa CBAr-ABEArb 2014).

Estatísticas das principais instituições locais também confirmam que a adoção da arbitragem vem crescendo nos últimos anos. Comparando-se dados estatísticos nota-se que, em 2008, o número de procedimentos administrados pelas principais câmaras brasileiras foi de 72; sete anos depois, em 2015, passou a ser de 207 casos (foram consideradas as informações fornecidas pela AMCHAM, CAMARB, CCBC, FGV e CIESP/FIESP).

O Brasil passou a ser um dos países que mais recorre à Câmara de Comércio Internacional (CCI). De acordo com as estatísticas apresentadas pela Câmara, o Brasil está em primeiro lugar entre os países latino-americanos quanto à participação em arbitragens e em terceiro lugar no mundo. Em 2014, a CCI lançou sua sucursal brasileira, com o objetivo de melhor atender às necessidades do crescente mercado brasileiro.

No ano de 2014, foram iniciadas 20 arbitragens na CCI, com a eleição de alguma cidade brasileira como sede. Em 13 desses casos, São Paulo foi eleita, e ficou em 9º lugar entre as cidades mais selecionadas para sediar arbitragens no mundo. O número de partes brasileiras em arbitragens CCI aumentou de 91, em 2013, para 112, em 2014.

Veja o Quadro de estatísticas: evolução da arbitragem no Brasil.

Veja a seguir a Nota Prática Tendências da arbitragem.

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