Origem e evolução da arbitragem

Autores: Luiz Olavo Baptista, advogado, presidente e fundador do Atelier Jurídico, e Mariana Cattel Gomes Alves, advogada associada do L.O. Baptista Advogados

ATUALIZADO

A arbitragem não é uma novidade no Brasil. A Constituição Imperial de 1824 continha disposições que remetiam ao instituto e o Código Comercial de 1850, substituído em grande parte pelo Código Civil de 2002, estabelecia que algumas matérias específicas deveriam ser resolvidas por arbitragem.

No entanto, antes da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) a arbitragem não era utilizada com frequência. A cláusula arbitral era considerada um contrato preliminar que, por si só, não obrigava os envolvidos a resolver os conflitos entre eles por arbitragem, sendo necessário assinar um compromisso arbitral. Além disso, as sentenças arbitrais dependiam de confirmação do Poder Judiciário.

O boom da economia brasileira nos anos 1990, somado à necessidade de tornar o país mais atrativo a investimentos e transações comerciais internacionais, fez com que se instituísse uma lei específica para regular a arbitragem, a já referida Lei 9.307, promulgada em 23 de setembro de 1996, que tornou a legislação brasileira compatível com as necessidades da prática arbitral nacional e internacionalmente.

Os seguintes marcos também foram fundamentais para a instituição, consolidação e crescimento da utilização da arbitragem no Brasil:

  • 1932: ratificação do Protocolo de Genebra relativo à cláusula arbitral (Dec. 21.187/1932);

  • 1995: ratificação do Protocolo de Las Lenãs (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa) (Decreto Legislativo 55/1995);

  • 1996: ratificação da Convenção do Panamá sobre arbitragem comercial internacional (Dec. 1.902/1996);

  • 1997: ratificação da Convenção de Montevidéu sobre a eficácia extraterritorial das sentenças e laudos arbitrais estrangeiros (Dec. 2.411/1997);

  • 2001: declaração de constitucionalidade da Lei de Arbitragem pelo Supremo Tribunal Federal (STF, SE 5206-AgR, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30/04/2004);

  • 2002: ratificação da Convenção de Nova York sobre o reconhecimento e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras (Dec. 4.311/2002), trazendo previsibilidade e conforto para investidores locais e internacionais e eliminando dúvidas sobre se e em que termos uma sentença arbitral proferida no exterior poderia ser executada no Brasil;

  • 2003: promulgação do Acordo de Buenos Aires sobre arbitragem comercial internacional do Mercosul (Dec. 4.719/2003).

Veja a timeline dos marcos fundamentais para a instituição, consolidação e crescimento da utilização da arbitragem no Brasil.

Faça o download da Timeline em PDF.

Veja a seguir a Nota Prática Principais aspectos da Lei de Arbitragem.

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