Declaração de constitucionalidade da Lei de Arbitragem

Autores: Luiz Olavo Baptista, advogado, presidente e fundador do Atelier Jurídico, e Mariana Cattel Gomes Alves, advogada associada do L.O. Baptista Advogados

ATUALIZADO
NOTA DO EDITORIAL: STF, SE 5206-AgR, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30/04/2004. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acesso em: 07/12/2016.

Veja a íntegra do SE 5206-AgR.

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