Código Mundial Antidoping

Autores: Joaquim Tavares de Paiva Muniz, sócio, e Rodrigo Cavalcante Moreira, advogado, ambos do Trench, Rossi e Watanabe Advogados

ATUALIZADO

A questão de doping é um problema antigo no esporte. Há registro de uso de estimulantes por atletas desde a Grécia antiga. Nos primeiros Jogos Olímpicos da Era Moderna, em 1896, o ciclista A. Linton morreu em função do uso de efedrina durante uma prova. Em 1904, o maratonista Tom Hicks fez uso de uma dose quase fatal de estricnina (veneno de rato) para conseguir concluir a prova. Infelizmente são vários os outros exemplos trágicos de uso de doping no esporte.

Em 1967, o Comitê Olímpico Internacional, em reação ao falecimento de um ciclista nos Jogos Olímpicos de verão de Roma/1960, publicou a primeira lista de substâncias proibidas, o que deu origem ao sistema de controle de doping. Após a criação da Corte de Arbitragem do Esporte (CAS), na década de 1980, uma parte considerável dos casos passou a lidar com doping.

A luta contra o doping é tratada com grande importância pelo Movimento Olímpico. Assim é que o art. 40 da Carta Olímpica considera o respeito ao Código Mundial Antidoping um requisito para participar dos Jogos Olímpicos, sendo o Código para todo o Movimento Olímpico, nos termos do art. 43 da Carta.

Após uma série de escândalos envolvendo doping no Tour de France de 1998 (evento conhecido como Festina Affair), foi criada, em 1999, a Agência Mundial Antidoping (WADA – World Anti-Doping Agency), como fruto de um compromisso da comunidade esportiva internacional na “Primeira Conferência Mundial do Doping no Esporte”. A WADA é uma fundação privada, com sede em Lausanne, que é administrada conjuntamente por membros do Movimento Olímpico e de entidades governamentais de diversos países. É administrada por um conselho de 38 membros e por uma diretoria executiva de 12 membros. Cada um dos membros desses órgãos é nomeado, paritariamente, pelo Movimento Olímpico e por entidades governamentais.

Em 2004, após a Segunda Conferência Mundial do Doping no Esporte, entrou em vigor o Código Mundial Antidoping (World Anti-Doping Code), que constitui a norma fundamental da regulação do combate ao doping em âmbito mundial. O Código estabelece padrões internacionais que servem para harmonizar a legislação antidoping nas diversas jurisdições, além de prever infrações e penalidades impostas a atletas, equipe técnica e médicos envolvidos em episódios de doping, bem como uma lista de substâncias proibidas, atualizada periodicamente.

Objetivos

Segundo o seu preâmbulo, o objetivo do Código consiste em servir de instrumento para a luta contra o doping mundialmente, ao mesmo tempo que concede flexibilidade às normas domésticas e específicas.

Padrões internacionais

Um dos instrumentos para o processo de harmonização buscado pelo Código reside no estabelecimento de padrões internacionais para questões técnicas e operacionais. A adoção dos padrões internacionais representa um dos requisitos para a adesão ao Código. Os padrões envolvem cinco áreas:

  • lista de substâncias proibidas;

  • padrões de teste e investigação de amostras;

  • certificação de laboratórios;

  • estabelecimento de exceções de uso terapêutico; e

  • normas de proteção à privacidade e dados pessoais.

Lista de substâncias proibidas

Um dos aspectos mais importantes do Código é a Lista de Substâncias Proibidas, publicada anualmente pela WADA desde 2004. A lista é dividida em diferentes produtos (esteroides, estimulantes, etc.) e três categorias:

  • substâncias proibidas dentro e fora das competições;

  • substâncias proibidas durante as competições; e

  • substâncias proibidas apenas em alguns esportes.

A WADA mantém um programa de monitoramento em parceria com entidades e governos, que inclui substâncias não listadas, mas que podem ter impacto nas práticas esportivas, as quais poderão compor a lista no futuro.

Violações

Há diferentes tipos de violações ao Código Mundial Antidoping:

  • teste positivo para a presença de substância proibida (art. 2.1);

  • utilização de substância proibida (art. 2.2);

  • recusa a submeter amostra para exame antidoping (art. 2.4);

  • faltar a três exames antidoping (art. 2.4);

  • interferir no controle antidoping (art. 2.5);

  • posse de substância proibida (art. 2.6);

  • tráfico de substância proibida (art. 2.7);

  • auxiliar alguém a utilizar substâncias proibidas (art. 2.8);

  • auxiliar alguém a evitar uma sanção (art. 2.9); e

  • trabalhar com uma pessoa suspensa.

Responsabilidade objetiva

Segundo o Código, a responsabilidade do atleta é objetiva, de modo que não é preciso demonstrar dolo para a aplicação de penalidade. O atleta, por sua vez, deve comprovar que seu argumento de defesa é mais verossímil que a alegação que embasa a acusação.

Penalidades

As penalidades previstas no Código Mundial Antidoping são:

  • anulação do resultado e desqualificação do resultado na competição, com perda de prêmios, medalhas etc. (art. 9); e

  • advertência, suspensão ou banimento (arts. 10.2 a 10.4).

Doping perante o CAS

A resolução de conflitos em matéria de doping segue a mesma estrutura dos esportes em geral, inclusive com relação à competência recursal do CAS. Cada associação nacional ou internacional detém competência para julgar casos relativos a seu esporte e poderá prever que recursos contra suas decisões sejam submetidos ao CAS, nos termos do art. R47 do Código do CAS.

Desde 2016, os casos de doping durante os Jogos Olímpicos passaram a ser analisados pela Divisão Antidoping (ADD) do CAS. Trata-se de estrutura similar à Divisão Ad Hoc do CAS, mas com competência exclusiva e originária para julgar casos de doping no curso da competição. A ADD possui uma relação exclusiva de árbitros, oriundos da lista geral do CAS. Tal como ocorre com a Divisão ad hoc, a ADD possui sede administrativa no local dos Jogos Olímpicos – em 2016, no Rio de Janeiro. A sede, para fins jurídicos, continua sendo Lausanne, na Suíça.

Do ponto de vista procedimental, a ADD funciona de forma similar à Divisão ad hoc. O tribunal arbitral definirá o procedimento conforme as suas especificidades e, em regra, ocorrerá uma audiência para a oitiva das partes e das eventuais testemunhas arroladas. A sentença arbitral deve ser emitida em até 24 horas após a audiência e tem força executiva imediata.

Para mais informações sobre o tema, veja o item Estrutura na Nota Prática Corte de Arbitragem do Esporte.

Doping no Brasil

De modo a vincular os Estados ao sistema do Código Mundial Antidoping, em 2005 foi celebrada, na Conferência Geral da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura), a Convenção Internacional Contra o Doping nos Esportes, que foi ratificada pelo Governo Brasileiro e aprovada pelo Congresso Nacional em 2007, entrando em vigor após a edição do Dec. 6.653/2008. A Convenção visa coordenar a implementação das políticas previstas no Código.

Em 2011, o Governo Brasileiro, por meio do Dec. 7.630/2011, criou a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), que tem como missão "zelar pelo cumprimento da legislação, em especial da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes" (art. 9ª-A, IV), em consonância com as regras estabelecidas pela WADA. Desde 20 de novembro de 2016, no entanto, a ABCD foi descredenciada da WADA, por não cumprir adequadamente as normas do Código Mundial Antidoping. Com isso, os testes realizados pela ABCD deixam de ter validade internacional, além de impedir que o país seja sede de eventos internacionais importantes organizados pelo Comitê Olímpico Internacional.

Além disso, desde julho de 2016, os casos envolvendo doping de atletas brasileiros são julgados pela Justiça Desportiva Antidopagem (JAD), criado pela Lei 13.322/2016. A JAD deverá julgar os casos com base no Código Brasileiro Antidopagem, que busca reproduzir os parâmetros estabelecidos na Convenção Internacional Contra o Doping nos Esportes e no Código Mundial Antidoping.

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