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Corte de Arbitragem do Esporte (CAS)

Autores: Joaquim Tavares de Paiva Muniz, sócio, e Rodrigo Cavalcante Moreira, advogado, ambos do Trench, Rossi e Watanabe Advogados

Revisado em: 17/01/2017

A Corte de Arbitragem do Esporte (CAS) foi criada pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) em 1983, no curso do processo de profissionalização do esporte olímpico, e seu estatuto passou a vigorar em 1984.

O CAS (no jargão considerado como “o Tribunal” e chamado de o CAS) objetiva atender à demanda por um órgão com capacidade de prover jurisdição rápida, acessível, flexível, especializada e, sobretudo, independente das associações e federações esportivas nacionais e internacionais. Com o tempo, esperava-se que as decisões permitissem a formação de uma jurisprudência esportiva especializada, uma lex sportiva – o que de fato aconteceu.

Para mais informações sobre o tema, veja o item Precedentes são adotados pelas instituições.

O estatuto do CAS lhe atribuiu a missão de resolver, via arbitragem, conflitos relacionados ao esporte e de processar recursos contra decisões de associações e federações desportivas, mediante a adesão destas ao CAS (art. S12 do Estatuto do CAS).

O primeiro caso ocorreu apenas em 1986, num litígio envolvendo um clube de hóquei no gelo da Suíça e a Liga Suíça de Hóquei, no qual o clube recorreu ao CAS contra uma decisão da Liga que condenou seu técnico por má conduta. O recurso não foi acolhido.

Nos anos seguintes, poucos casos foram submetidos ao CAS, pois havia certa resistência por parte da comunidade esportiva em função da proximidade com o COI. O CAS era integralmente financiado pelo COI, e sua presidência era exercida ex officio pelo presidente do COI, que por sua vez apontava o principal executivo do CAS, que deveria necessariamente ser membro do COI. Além disso, o estatuto do CAS, por sua vez, só poderia ser alterado por iniciativa do Comitê Executivo do COI.

Isso mudou por força do caso envolvendo o atleta de hipismo Elmar Gundel, que sofreu uma derrota em arbitragem perante o CAS, impondo-lhe uma suspensão em função do doping de seu cavalo. Insatisfeito, Gundel ajuizou uma ação perante a Corte Federal da Suíça, questionando a validade da sentença arbitral, sob o argumento de que o CAS não atendia aos requisitos de independência e imparcialidade necessários à arbitragem.

Em março de 1993, a Corte Federal da Suíça julgou improcedente a ação de Gundel, reconhecendo o CAS como uma entidade arbitral legítima. Nada obstante, o órgão judicial ressaltou em sua decisão os diversos elos que aproximavam o CAS do COI, que poderiam levantar suspeitas legítimas quando à sua independência e imparcialidade.

Para evitar futuros questionamentos nessa linha, o CAS passou por uma grande reforma em 1994, por meio do Acordo de Paris, que modificou fortemente a sua estrutura, de modo à torná-lo completamente desvinculado do COI. Uma das mudanças mais sensíveis foi a criação do International Council of Arbitration for Sport (ICAS), órgão que viria a substituir o COI na gestão administrativa e financeira do CAS.

Além disso, foram criadas duas divisões arbitrais:

  • Corte Arbitral Ordinária (Ordinary Arbitration Division): responsável pelo julgamento das questões de competência originária do CAS; e

  • Corte Arbitral de Apelação (Appeals Arbitration Division): para recursos de federações.

A dita reforma redundou, ainda, na edição de Código de Arbitragem Desportiva (Code of Sports-Related Arbitration), que passou a vigorar em 1994, com revisões posteriores em 2004 e 2010. Em 1996, o CAS constituiu uma terceira divisão (ad hoc), para julgar arbitragens relacionadas a grandes eventos esportivos, como os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno.

Desde a implementação das mudanças decorrentes do Acordo de Paris, as federações esportivas internacionais mais relevantes, assim como diversos Comitês Olímpicos Nacionais, passaram a prever o CAS como entidade arbitral, seja com competência originária, seja recursal. Com isso, o número de casos submetidos à Corte aumentou exponencialmente, consolidando-a como a verdadeira corte superior do esporte em nível global.

Veja o Quadro de estatísticas do número de casos submetidos ao CAS até 2013.

A nova estrutura passou incólume por escrutínio judicial, especialmente no caso Lazutina, em que duas atletas russas de cross-country foram à Justiça Federal da Suíça questionar uma decisão do CAS que as desclassificou para participar dos Jogos de Inverno de Salt Lake City de 2002. A justiça suíça analisou em detalhes a estrutura do CAS, confirmando sua independência e destacando sua boa reputação diante da comunidade esportiva internacional.

Estrutura

O Código de Arbitragem Desportiva, publicado em 1994 e revisado em 2004 e 2010, divide-se em duas partes: a primeira (arts. S1 a S26) trata da organização das estruturas do CAS – a Divisão Ordinária e de Apelação – e a segunda dita regras procedimentais (arts. R27 a R70), incluindo mediação, consultas e arbitragem.

O International Council of Arbitration for Sport (ICAS) é o órgão supremo do CAS, visando garantir a independência da corte e os direitos das partes. É formado por 20 juristas de renome, indicados por federações internacionais, comitês olímpicos nacionais e o COI. Os membros do ICAS são responsáveis pela indicação dos membros do CAS, que possuem mandato de 4 anos e não podem atuar como partes ou árbitros perante a corte.

O CAS, por sua vez, possui dois corpos de árbitros: um geral, com 352 integrantes, oriundos das mais diversas nacionalidades; e um especializado em futebol, atualmente com 92 membros.

A divisão ad hoc

Além da Divisão Ordinária e da Divisão de Apelação, o CAS também estabelece uma Divisão ad hoc, diante de eventos esportivos importantes, como os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno e a Copa do Mundo FIFA de futebol. A Divisão ad hoc do CAS foi criada em 1995, com o objetivo de resolver litígios in loco durante os Jogos Olímpicos de Atlanta de 1996.

Nesses casos, a Divisão ad hoc localiza-se no local da sede do evento, com árbitros de plantão para julgar litígios que surgirem no curso da competição. A Divisão ad hoc tem duração e competência limitados, iniciando-se, de acordo com o art. 61 da Carta Olímpica, 9 dias antes do início da competição e finalizando na mesma data da cerimônia de encerramento.

Nas arbitragens julgadas pela Divisão ad hoc, a celeridade é essencial, pois as competições não podem parar ou serem adiadas em função dos julgamentos. Por isso, os prazos são exíguos e as sentenças são proferidas rapidamente. A produção de provas também é restrita e geralmente conta com a realização de uma audiência.

As arbitragens perante a Divisão ad hoc são gratuitas, diferentemente do que ocorre perante as Divisões Ordinária e de Apelação. Nos Jogos Olímpicos de Verão Rio 2016, estabeleceu-se com o apoio da Comissão de Arbitragem da OAB/RJ um grupo de advogados para atuar pro bono nas arbitragens perante o CAS, representando atletas desassistidos.

Desde a sua criação, em 1995, a Divisão ad hoc vem recebendo cada vez mais casos. Nos Jogos Olímpicos de Atlanta 1996 foram apenas 6 arbitragens, tendo subido para 28 processos nos Jogos Olímpicos do Rio 2016. Entre eles, 4 arbitragens tiveram a participação dos advogados pro bono providenciados pela Comissão de Arbitragem da OAB-RJ.

O diagrama abaixo ilustra a estrutura do CAS:

Competência

Compete ao CAS julgar por arbitragem questões relacionadas ao esporte. Podem ser apreciadas tanto questões meramente esportivas quanto de natureza disciplinar e/ou comercial.

As questões esportivas e disciplinares envolvem suspensões, desclassificações, doping etc. Nessa hipótese, o CAS usualmente atua como instância recursal, portanto, por meio da sua Divisão de Apelação, após a decisão de determinada associação ou federação esportiva.

As questões de natureza comercial podem versar, exemplificativamente, sobre litígios relativos a patrocínio de atletas ou eventos, direitos de transmissão, transferências de jogadores etc. Nesses casos, o CAS geralmente atua como instância originária, portanto, via Divisão Ordinária.

Procedimento

O Código de Arbitragem Desportiva estabelece as normas que regem os procedimentos perante o CAS. Neste sentido, destacam-se:

  • Composição dos tribunais arbitrais: somente árbitros que constem da lista do CAS podem ser indicados pelas partes (art. S18). Aqueles que compõem a lista, no entanto, não podem atuar como advogados em arbitragens perante o CAS;

No caso das arbitragens perante a Divisão ad hoc, os árbitros são indicados pelo presidente da divisão e não pelas partes;

A impugnação dos árbitros deve ser endereçada ao Board do ICAS, que poderá ou não submeter o caso ao ICAS (art. R34).

  • Sede: a sede das arbitragens perante o CAS é Lausanne, na Suíça, mas audiências podem ser realizadas em qualquer outro lugar, se necessário (art. R28);

  • Idioma: os procedimentos são conduzidos, em regra, em inglês ou francês, salvo se houver estipulação diversa pelas partes e o CAS aprove (art. R29);

  • Comunicação dos atos processuais: as comunicações são realizadas por meio da Secretaria do CAS. Todas as decisões, intimações e documentos deverão ser entregues por correspondência ou e-mail, desde que haja comprovação de recebimento (art. R31);

  • Tutelas de urgência: a concessão de tutelas de urgência pode ocorrer por determinação do Tribunal Arbitral ou, antes de sua instituição, por decisão do Presidente da Divisão Ordinária ou de Apelação, conforme o caso (art. R37);

  • Produção de provas: o Tribunal tem o poder de determinar a produção das provas que entender necessárias, sejam documentais, testemunhais ou de outra natureza (art. R44.3);

  • Audiência: em regra, os procedimentos perante o CAS contarão com a realização de ao menos uma audiência, em que serão ouvidas as partes e seus representantes, assim como as testemunhas indicadas e os peritos das partes. As audiências não são públicas (salvo acordo entre as partes em sentido diverso) e podem ser conduzidas por videoconferência (art. R44.2);

  • Sentença arbitral: a sentença deverá ser fundamentada e firmada pelos árbitros. Antes de ser publicada, a decisão deverá passar pelo escrutínio do Secretário-Geral, que analisará questões formais (art. R46).

Instância recursal

A apelação perante o CAS será possível desde que previsto no estatuto da associação ou federação esportiva. Nesse caso, o recurso será possível se a parte tiver exaurido as vias tradicionais perante a associação ou federação esportiva de origem (art. R47 do Código de Arbitragem Desportiva).

Veja a seguir a Nota Prática Código Mundial Antidoping.

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