Justiça Desportiva no Brasil

Autores: Joaquim Tavares de Paiva Muniz, sócio, e Rodrigo Cavalcante Moreira, advogado, ambos do Trench, Rossi e Watanabe Advogados

ATUALIZADO

Os conflitos envolvendo matéria desportiva podem ser resolvidos através da Justiça Desportiva ou por meio de arbitragem.

A Justiça Desportiva representa um sistema de solução de conflitos, com natureza administrativa, não correspondendo a órgão do Poder Judiciário nem se equiparando à arbitragem. Sua competência advém do art. 217, § 1º, da CF, o qual estabelece que o Poder Judiciário só poderá apreciar ações relativas a competições desportivas após esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva. Trata-se de órgão privado, que, todavia, lida com matéria de interesse público: litígios esportivos.

A Justiça Desportiva regula-se pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), previsto pelo art. 50 da Lei Pelé (Lei 9.615/1998) e editado mediante a Res. 29/2009 do Conselho Nacional do Esporte (CNE).

Estrutura

Cada esporte tem a sua própria Justiça Desportiva (futebol, basquete, vôlei, natação, atletismo etc.), com funcionamento independente e autônomo, a qual deverá, necessariamente, conter os seguintes órgãos:

  • Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD): com jurisdição desportiva correspondente à abrangência territorial da entidade nacional de administração do desporto, com 9 membros, indicados por diversas entidades;

  • Tribunais de Justiça Desportiva (TJD): com jurisdição desportiva correspondente à abrangência territorial da entidade regional de administração do desporto, cada um com 9 membros, indicados por diversas entidades; e

  • Comissões Disciplinares:

    • Nacionais: para apreciação de matérias relativas a competições interestaduais ou nacionais. Funcionarão perante o STJD, como primeiro grau de jurisdição, tantas Comissões Disciplinares Nacionais quantas se fizerem necessárias, compostas, cada uma, por 5 auditores, indicados pelo STJD, que atua como órgão recursal.

    • Regionais: para apreciação de matérias relativas a competições regionais e municipais, funcionarão perante cada TJD, como primeiro grau de jurisdição, tantas Comissões Disciplinares Regionais quantas se fizerem necessárias, compostas, cada uma, por 5 auditores, indicados pelo pleno do TJD competente, que também atua como órgão recursal.

Há, portanto, várias instâncias de justiça esportiva:

  • Comissões Disciplinares, que podem ser regionais (nesses casos vinculadas a TJD) ou nacionais (nesse caso vinculadas ao STJD);

  • recurso ao TJD, em caso de Comissões Disciplinares a ele vinculada, ou ao STJD, em caso de Comissões Disciplinares a ele vinculadas; e

  • recurso ao STJD, com relação a decisões finais do TJD.

O diagrama abaixo ilustra a estrutura da Justiça Desportiva:

Processo desportivo

Apesar de sua natureza administrativa e privada, a Justiça Desportiva está estruturada de forma análoga à do Poder Judiciário, regendo-se por um processo desportivo (previsto nos arts. 33 a 72 do CBJD), que deve seguir diversos princípios, tais como da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, inclusive alguns típicos do desporto, como os da prevalência, continuidade e estabilidade das competições (pro competitione); e espírito desportivo (fair play).

O processo desportivo possui, outrossim, uma Procuradoria Desportiva (com competência prevista nos arts. 21 e 22 do CBJD), que faz as vezes de custos legis, muito embora não seja parte do Ministério Público.

Competência

A competência da Justiça Desportiva limita-se a questões disciplinares e relacionadas às competições e suas regras.

Os conflitos de natureza trabalhista entre atletas e clubes, por sua vez, são de competência da Justiça do Trabalho, podendo ser submetidos à arbitragem se prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e instituída após a concordância expressa de ambas as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral.

Veja a seguir a Nota Prática Corte de Arbitragem do Esporte (CAS).

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