Arbitragem desportiva no Brasil - Lexis 360
Assine

Arbitragem desportiva no Brasil

Autores: Joaquim Tavares de Paiva Muniz, sócio, e Rodrigo Cavalcante Moreira, advogado, ambos do Trench, Rossi e Watanabe Advogados

Revisado em: 17/01/2017

A arbitragem é o meio adotado tradicionalmente para a solução de conflitos de natureza esportiva ao redor no mundo. No Brasil, no entanto, a maioria das disputas é resolvida no âmbito da Justiça Desportiva. Quando se previa recurso à arbitragem, usualmente se escolhia a Corte de Arbitragem do Esporte (CAS), com sede em Lausanne, na Suíça. Isso está mudando com a criação da Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD), estabelecida pela CBF em 2015 para a resolução de conflitos relacionados ao futebol, tendo como instância recursal a arbitragem para o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), no Rio de Janeiro. Considerando a relevância do futebol para as disputas esportivas, espera-se que, a partir de 2017, quando se começará a se utilizar o CBMA como via recursal, a quantidade de arbitragens esportivas no Brasil cresce exponencialmente.

Arbitragem no futebol

No direito desportivo, as questões referentes a direitos patrimoniais disponíveis normalmente são resolvidas por entidade administrativa, com recurso mediante arbitragem.

Neste sentido, o art. 90-C da Lei Pelé (Lei 9.615/1998) estabelece expressamente que a arbitragem pode ser utilizada para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, vedada à apreciação de matéria referente à disciplina e à competição desportiva.

Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD)

A Confederação Brasileira de Futebol criou, em 2015, a Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD), com o objetivo de dirimir conflitos relacionados ao Regulamento de Registro e Transferência de Atletas de Futebol, além de:

  • litígios entre clube e atleta relativos à manutenção de estabilidade contratual envolvendo uma transferência nacional;

  • litígios entre clubes, sobre remuneração por formação e mecanismo de solidariedade;

  • litígios entre intermediários registrados na CBF, clubes e jogadores;

  • litígios entre técnicos e seus assistentes e clubes, desde que de natureza laboral;

  • litígios de natureza laboral entre atleta e clube, desde que conte com o comum acordo entre as partes;

  • litígios decorrentes de decisões de entidades envolvidas com o futebol, desde que os estatutos destas entidades assim não o vedem; e

  • outros litígios tocantes, direta ou indiretamente, com o futebol, desde que arbitráveis (art. 3º).

De acordo com o Regulamento da Câmara Nacional de Resolução de Disputas 2016, a CNRD compõe-se por 5 membros, "formação jurídica" e reconhecida competência e experiência na área do direito desportivo, cada um indicado pela CBF, pelas entidades filiadas, pela Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol, pelos agentes registrados e pelos técnicos de futebol (art. 5º), com mandato de 2 anos, permitida uma única recondução (art. 6º). Para cada processo deve ser designado relator e a decisão deverá ser colegiada, com o quórum mínimo de 3 membros (art. 8º).

O procedimento pode se valer de ampla dilação probatória, com oitiva de testemunhas, interrogatório das partes, perícias etc. (art. 16 do Regulamento da CNRD). Permite-se a concessão de medidas de urgência, que serão apreciadas pelo Presidente da CNRD antes de designar o relator (art. 21 do Regulamento da CNRD).

Das decisões da CNRD cabe recurso, por arbitragem, perante o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), que será processado segundo o respectivo Regulamento de Arbitragem Esportiva (art. 36 do Regulamento da CNRD).

Caso não haja recurso e a decisão não seja cumprida, a CNRD poderá impor penalidades, incluindo multa, até que tal decisão seja satisfeita (art. 40 do Regulamento da CNRD).

Recurso para o CBMA

O CBMA, não se limita a julgar recursos de decisões da CNRD, mas de qualquer decisão “proferida por federação, associação ou qualquer outro órgão esportivo, sempre que o estatuto ou regulamento determine que o referido recurso deverá ser administrado pelo CBMA” (preâmbulo do Regulamento de Arbitragem Esportiva do CBMA). Atualmente, o CNRD é o único órgão esportivo que prevê o CBMA como instância recursal.

A interposição de recurso para o CBMA deverá ser dentro de 21 dias, contados da data em que o recorrente for cientificado da decisão recorrida, o que usualmente ocorre por correio eletrônico. Em até 10 dias após o encerramento do prazo para interposição do recurso, o recorrente deverá apresentar suas razões recursais, que deverão conter os fatos e fundamentos jurídicos que embasam seu recurso, instruídas com toda a documentação pertinente e/ou especificação de outras provas nas quais pretenda fundamentar suas alegações. Alternativamente, o recorrente deverá informar por escrito, nesse mesmo prazo, se pretende que o próprio recurso seja recebido como as Razões Recursais.

Em até 21 dias contados a partir do recebimento das razões recursais, o recorrido poderá apresentar resposta e eventual recurso adesivo. Havendo recurso adesivo, a outra parte terá o prazo de 21 dias para apresentar sua resposta a ele, a qual deverá ficar estritamente limitada ao objeto do recurso adesivo.

O recurso será, em regra, submetido a tribunal arbitral composto por 3 árbitros. Os árbitros são em sua maioria advogados com experiência em direito esportivo. Ele apenas será submetido a árbitro único caso haja acordo nesse sentido. No caso de tribunal arbitral composto por 3 árbitros, o recorrente deverá indicar árbitro em seu recurso e o recorrido deverá indicar árbitro no prazo de 10 dias a partir do recebimento da notificação do recurso. Caso o recorrente e/ou o recorrido deixem de indicar árbitro tempestivamente, a indicação caberá ao presidente do CBMA. O terceiro árbitro, que exercerá as funções de presidente do tribunal arbitral, será nomeado de comum acordo pelos coárbitros, caso as partes não tenham estabelecido outro procedimento. Contudo, não havendo consenso entre os coárbitros ou o procedimento estabelecido pelas partes não conclua pela designação no prazo fixado por elas ou pelo CBMA, caberá ao presidente do CBMA nomear o terceiro árbitro. Os árbitros poderão ser nomeados ou não da lista de árbitros do CBMA.

Uma vez formado o tribunal arbitral, as partes firmarão termo de arbitragem, de que constarão o nome das partes, dos árbitros, o local, a sede e a lei aplicável (normalmente a lei brasileira), assim como os pedidos. A juntada de documentos, assim como a alteração dos pedidos, não se admite após a apresentação das razões recursais e resposta, salvo em casos excepcionais, desde que com a autorização dos árbitros, que terá discricionariedade para decidir sobre isso. Tão logo a secretaria do CBMA encaminhe os autos aos árbitros, será agendada audiência, em que ocorrerão a sustentação oral e a oitiva das testemunhas e dos peritos. A sentença arbitral será final e obrigatória, não estando sujeita a recurso. No entanto, cabe pedido de esclarecimento, em caso de erro material, obscuridade, dúvida, contradição ou omissão. Em caso de descumprimento, o Tribunal Arbitral poderá impor penalidades necessárias à satisfação da decisão, tal como multa.

Abaixo, veja a Timeline do procedimento recursal do CBMA:

Faça o download da Timeline em PDF.

Arbitragem em outros esportes

Atletismo

O Estatuto da Confederação Brasileira de Atletismo prevê que os atletas podem apelar para a Corte de Arbitragem do Esporte (CAS), de “quaisquer decisões da Comissão de Revisão de Dopagem, da IAAF [International Association of Athletics Federations] ou do STJD”. Segundo o Estatuto, a decisão do CAS é final e válida para todas as partes, devendo ter efeito imediato.

Futebol de Salão

O Estatuto da Confederação Brasileira de Futsal (CBFS) prevê que a Justiça Desportiva será competente para resolver as disputas nacionais, ou seja, entre partes filiadas ou vinculadas à CBFS, sendo a Federação Internacional de Futebol (FIFA) aresponsável por resolver os conflitos internacionais.

O estatuto prevê ainda que cabe recurso de qualquer decisão da FIFA para o CAS, desde que não seja com relação a violações das regras do jogo, suspensões de até 4 partidas ou até 3 meses ou, ainda, decisões adotadas por um tribunal arbitral constituído ou reconhecido pela CBFS.

Veja a seguir a Nota Prática Justiça Desportiva no Brasil.

Você está lendo 1 de 10 documentos liberados

Clique aqui e experimente o Lexis 360

Cadastre-se gratuitamente no Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.

Selecione suas áreas de atuação:

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.