Particularidades da arbitragem desportiva

Autores: Joaquim Tavares de Paiva Muniz, sócio, e Rodrigo Cavalcante Moreira, advogado, ambos do Trench, Rossi e Watanabe Advogados

ATUALIZADO

A arbitragem é o meio de solução de controvérsias adotado em larga escala no mundo esportivo. Diversas instituições esportivas adotam a arbitragem como meio de solução de controvérsias – muitos deles tendo a Corte de Arbitragem do Esporte (CAS) como órgão arbitral originário para dirimir conflitos ou instância recursal.

Dentre as semelhanças entre a arbitragem comercial e a desportiva, podemos apontar:

  • o fato de serem estruturas privadas, ou seja, não se trata de meios de solução de controvérsia de natureza pública, como o Poder Judiciário;

  • a especialização, uma vez que, tal como ocorre na arbitragem comercial, em que os atores podem se valer de diversas câmaras especializadas nos mais variados tipos de conflito – como questões marítimas, de engenharia ou mercado de capitais –, na arbitragem desportiva cada instituição esportiva organiza, à sua maneira, a resolução de conflitos em determinado esporte, à luz de suas particularidades; e

  • a necessidade de respeitar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Contudo, a arbitragem desportiva tem algumas peculiaridades, conforme se analisa a seguir.

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Arbitragem é pública

Ao contrário do que ocorre tradicionalmente na arbitragem comercial, em que os procedimentos estão, usualmente, sujeitos a confidencialidade (o que é considerado por muitos uma vantagem), a arbitragem desportiva é, em regra, pública, com divulgação da sentença arbitral. Isso porque a decisão prolatada no seio de um procedimento arbitral desportivo interessa a todo o meio desportivo, funcionando como precedente.

Na arbitragem comercial, no entanto, as sentenças possuem efeitos somente sobre as partes, sendo discutível a existência de uma jurisprudência arbitral.

Consentimento pode ser por referência

A arbitragem, em qualquer cenário, requer o consentimento das partes. Na arbitragem comercial, as partes normalmente optam pela arbitragem por meio de uma convenção de arbitragem, seja por uma cláusula compromissória antes da disputa, seja por compromisso específico firmado entre as partes após o surgimento da lide.

Na arbitragem esportiva a vinculação do atleta ao sistema de resolução de conflitos por arbitragem também pode se dar por referência. Vale dizer, o atleta, ao se inscrever numa federação, adere ao regulamento, que possui uma cláusula compromissória que prevê a sua submissão ao sistema de arbitragem desportiva, mesmo que não haja contrato específico.

Árbitros são especializados

Uma das características mais marcantes da arbitragem é a possibilidade de escolha de árbitros. Na arbitragem desportiva a maioria das instituições esportivas, tal como o CAS, possui um corpo de árbitros especializados no direito do esporte, que podem ser escolhidos pelas partes para atuarem nos procedimentos arbitrais.

Estrutura recursal é prevista

Outra característica marcante da arbitragem desportiva é a existência de uma estrutura recursal, o que não se mostra comum na arbitragem comercial. Por exemplo, o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) possui um Regulamento de Arbitragem Esportiva aplicável em sede de recurso contra decisão proferida por federação, associação ou qualquer outro órgão esportivo, sempre que o estatuto ou regulamento da entidade determine que o referido recurso deverá ser administrado pelo CBMA. Esse é o caso da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, no âmbito da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), cujas decisões podem ser recorridas por arbitragem perante o CBMA.

Procedimento é curto e rápido

Por conta da dinâmica própria dos esportes, o tempo é essencial. Por isso, os procedimentos costumam ter curta duração e os prazos são exíguos, e primam pela oralidade e informalidade. Diferentemente da arbitragem comercial, em que os casos podem demorar anos para se encerrarem, na arbitragem desportiva os procedimentos podem durar meses ou mesmo dias e os prazos são definidos em horas, como ocorre no Tribunal Ad Hoc do CAS nos Jogos Olímpicos. Isso influencia na forma como o contraditório se desenvolve em ambos os cenários.

Na arbitragem comercial, o contraditório geralmente é exercido de forma muito intensa, com muitas trocas de manifestações, perícias completas e audiências com oitiva de muitas testemunhas. Na arbitragem desportiva, no entanto, o contraditório se exerce de forma célere, não havendo espaço para perícias muito demoradas ou manifestações mais longas.

Precedentes são adotados pelas instituições

Na seara desportiva, as decisões têm importância que ultrapassa as partes envolvidas no caso. Por essa razão as sentenças são geralmente publicadas, para que toda a comunidade desportiva tenha ciência do teor da decisão e possa ajustar suas expectativas conforme a orientação da Corte.

Isso permitiu a formação de uma jurisprudência desportiva, uma lex sportiva, formada pelos precedentes adotados pelas instituições esportivas e, sobretudo, pelo CAS – o que reforça a ideia de que o CAS tem o papel de Suprema Corte do esporte.

Na arbitragem comercial, no entanto, a existência dessa jurisprudência é controversa, dado que:

  • inexiste uma estrutura recursal; e

  • as decisões são usualmente confidenciais, sendo publicadas apenas excepcionalmente, dependendo da instituição arbitral e, mesmo assim, muito tempo depois de prolatadas, com omissão das partes envolvidas.

Sanções disciplinares podem ser impostas

Na arbitragem comercial, se a sentença não for cumprida voluntariamente, a parte vencedora pode se valer do auxílio do Poder Judiciário para executá-la, podendo, inclusive, fazê-lo perante outras jurisdições, por força da Convenção de Nova York sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (da qual o Brasil é signatário, veja o Dec. 4.311/2002).

Na arbitragem desportiva, além da execução forçada mediante execução judicial, dependendo de cada entidade esportiva o sistema desportivo impõe sanções disciplinares àqueles que não cumprem voluntariamente as decisões arbitrais.

Veja a seguir a Nota Prática Arbitragem Desportiva no Brasil.

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