Arbitragem por setor: Esportes

Autores: Joaquim Tavares de Paiva Muniz, sócio, e Rodrigo Cavalcante Moreira, advogado, ambos do Trench, Rossi e Watanabe Advogados

ATUALIZADO
Acesse aqui o INFOGRÁFICO DE ARBITRAGEM POR SETOR: ESPORTES.

A origem da arbitragem no setor de esportes confunde-se com o processo de profissionalização dos esportes olímpicos. Durante muito tempo o Movimento Olímpico caracterizava-se pelo amadorismo, por inspiração das ideias do Barão de Coubertin, considerando o pai dos Jogos Modernos, que os concebia como atividade pedagógica. Por conta disso, desde o retorno dos Jogos Olímpicos na Era Moderna, no século XIX, apenas atletas amadores podiam participar dos jogos.

Esse cenário mudou a partir da década de 1970, quando ocorreu a flexibilização das regras que restringiam a participação de atletas profissionais. Na década de 1980, com a eleição de Juan Samaranch para a presidência do Comitê Olímpico Internacional, o processo de profissionalização dos Jogos Olímpicos se consolidou, com a aprovação de patrocínio de empresas e da participação de atletas profissionais. Os Jogos Olímpicos de Verão de 1984 foram um símbolo dessa nova era de profissionalismo no esporte, tendo sido os primeiros a contar com uma ampla rede de patrocinadores e licenciamento de produtos. Finalmente, na Olimpíada de Inverno de 1986, aboliram-se as restrições remanescentes à participação de atletas profissionais.

Criação do CAS

Com o processo de profissionalização, tornou-se forte a demanda por uma estrutura de resolução de conflitos dedicada ao esporte. Assim, em 1983, o Comitê Olímpico Internacional aprovou a criação da Corte de Arbitragem do Esporte, o CAS (Court of Arbitration for Sport, no jargão considerado como “o Tribunal” e chamado de o CAS), que passou a operar em 1984. Originalmente, o CAS compunha-se de 60 membros apontados pelo Comitê Olímpico Internacional, como Federações Internacionais e Comitês Olímpicos Nacionais, lidando com assuntos os mais diversos, tais como nacionalidade de atletas, contratos de trabalho, direitos de transmissão, doping etc.

Em 1993, após um atleta equestre questionar uma decisão do CAS perante a Justiça comum, o Tribunal Federal Suíço reconheceu o CAS como uma corte de arbitragem e, como tal, suas decisões tinham força vinculante, não podendo ser revisadas, no mérito, pelo Poder Judiciário. No entanto, nesse julgamento, o Tribunal Federal Suíço destacou que a proximidade entre o CAS e o Comitê Olímpico Internacional poderia afetar a sua imparcialidade. Isso levou a uma grande reforma estrutural do CAS, que, por meio do Acordo de Paris, passou a contar com uma Divisão Ordinária e uma Divisão de Apelação, de modo a deixar clara a diferença entre as disputas de competência originária do CAS e os conflitos em que o CAS funcionaria como instância recursal de uma instituição esportiva. A reforma resultou na edição, em 1994, do Regulamento de Arbitragem Desportiva (Code of Sports-related Arbitration). Há precedente do Tribunal Federal Suíço, em decisão de 2003, entendendo que, com a nova estrutura, o CAS seria de fato independente do Comitê Olímpico Internacional.

Desde esta reforma, o CAS sagrou-se verdadeira corte internacional do esporte, de modo que várias instituições internacionais passaram a aderir ao CAS, tomando-o como instância recursal com relação às decisões tomadas por tribunais arbitrais ou justiças esportivas locais ou mesmo internacionais.

Justiça Desportiva em outros países

O CAS serviu de exemplo para diversos países que passaram a adotar a arbitragem como meio de solução de controvérsias em âmbito nacional, por exemplo:

  • Portugal, com o Tribunal Arbitral do Desporto, criado em 2015 com o objetivo de “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo, ou relacionados com a prática do desporto”;

  • França, com a Chambre Arbitrale du Sport, criada em 2008 pelo Comitê Olímpico Francês;

  • Canadá, com o Sport Resolution Centre of Canada, criado em 2003; e

  • Alemanha, com o German Court Arbitration of Sport (Deutsches Sportschiedsgericht), criado em 2008.

Justiça Desportiva no Brasil

O Brasil possui uma estrutura diferente, tendo adotado o sistema da justiça desportiva, com natureza administrativa. Não obstante, algumas entidades esportivas nacionais preveem em seus estatutos recursos de suas justiças esportivas por meio de arbitragem, seja ao CAS, seja, no caso de futebol, ao Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA).

Arbitragem em outras instituições

Diversas instituições desportivas internacionais também preveem a arbitragem como meio de resolução de disputas, como no caso do basquete, que possui o Tribunal Arbitral do Basquete (em inglês, BAT), criado em 2006 no seio da Federação Internacional de Basquete (FIBA), bem como do automobilismo, que possui o International Tribunal, no seio da Federação Internacional de Automobilismo (FIA).

Veja os temas abordados neste subtópico:

Particularidades da arbitragem desportiva

Arbitragem desportiva no Brasil

Justiça Desportiva no Brasil

Corte de Arbitragem do Esporte (CAS)

Código Mundial Antidoping

Este conteúdo é exclusivo para assinantes Lexis 360

Cadastre-se gratuitamente

para ter acesso por 7 dias

ou

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.