Ato de concentração: autorização liminar precária - Lexis 360
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Ato de concentração: autorização liminar precária

Esta Nota Prática trata da possibilidade de autorização liminar precária, pelo CADE, para que as requerentes de um ato de concentração possam concretizá-lo de imediato, como uma exceção à regra geral que impede a consumação das operações antes da decisão final do órgão antitruste, desde que a concretização do ato não gere perigo de dano irreparável para as condições de concorrência no mercado, as medidas requeridas sejam integralmente reversíveis, seja demonstrada a iminente ocorrência de prejuízos financeiros substanciais e irreversíveis para a empresa adquirida.

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