Res. CADE 2/2012 – Formulários de notificação - Lexis 360
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Res. CADE 2/2012 – Formulários de notificação

A Resolução CADE 2/2012 disciplina a notificação dos atos de que trata o art. 88 da Lei 11.529/2011. O Anexo I trata do formulário de notificação do procedimento não sumário, e traz as diversas etapas do procedimento, com destaque para as Etapas I, IV, XI e XII, em que é possível aprofundar os argumentos de aprovação da operação com base na teoria da failing firm defense. O Anexo II trata do formulário de notificação do procedimento sumário. Esses formulários devem ser preenchidos pelas partes quando da notificação de um ato de concentração.

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