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Res. CADE 2/2012 – Formulários de notificação

ATUALIZADO
NOTA DO EDITORIAL: A Resolução CADE 2, de 29/05/2012, disciplina a notificação dos atos de que trata o art. 88 da Lei Antitruste (12.529/2011), e apresenta os formulários de notificação nos Anexos I e II que devem ser preenchidos pelas partes quando da notificação de um ato de concentração.

O cenário de análise concorrencial, no ato de concentração não sumário, tende a ser mais complexo, e existem etapas no formulário de notificação em que há oportunidade para aprofundar os argumentos de aprovação da operação com base na teoria da failing firm defense:

Anexo IFORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO – PROCEDIMENTO NÃO SUMÁRIO (operações ordinárias).

Etapa I (descrição da operação) – informar que a justificativa estratégica e econômica é solucionar a crise financeira da empresa;

Etapa IV (documentação) – juntar cópias de análises, dos relatórios e estudos realizados para analisar a transação proposta, dos relatórios anuais e demonstrações financeiras auditadas. Nessa etapa é importante apresentar a comprovação documental da situação de crise financeira da empresa, da necessidade de efetivação do ato de concentração e da ausência de outras alternativas viáveis;

Etapa XI (contrafctual) – descrever a provável configuração futura do mercado relevante em termos concorrenciais caso a operação não ocorra por algum motivo. Aqui se tem a oportunidade de demonstrar que, no caso da não concretização do ato de concentração, a empresa e seus ativos sairão do mercado, e como consequência o mercado ficará em pior situação concorrencial.

Etapa XII (observações finais) – inserir outros comentários ou informações julgadas relevantes para análise da operação.

Anexo II– FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO – PROCEDIMENTO SUMÁRIO (operações que se enquadrem nos critérios de menor potencial ofensivo à concorrência).

Etapa I (descrição da operação) – informar que a justificativa estratégica e econômica é solucionar a crise financeira da empresa.

Veja a Res. CADE 2/2012.

Veja o item Prova da crise financeira na Nota Prática Requisitos para aplicação da failing firm no Brasil.

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