Checklist – Requisitos para aplicação da teoria da failing firm - Lexis 360
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Checklist – Requisitos para aplicação da teoria da failing firm

Revisado em: 04/11/2016

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Veja a Nota Prática Requisitos para aplicação da failing firm no Brasil.

Os 4 requisitos a seguir devem ser comprovados pelas partes requerentes para a aplicação da teoria da failing firm.

Trazemos também alguns exemplos de documentos que podem ser apresentados para comprovação desses requisitos. Vale ressaltar que os exemplos não são exaustivos e outros documentos podem ser utilizados para a comprovação dos requisitos.

  1. a empresa encontra-se em situação econômico-financeira de grande dificuldade, a tal ponto que, na ausência do ato de concentração, a empresa ou seus ativos sairão do mercado:

    1. documentos robustos e demonstrações contábeis, econômicas e financeiras que comprovem que a empresa está (ou em breve estará) em situação de insolvência, ou encontra-se impedida de cumprir suas obrigações econômico-financeiras, de tal forma que, em um futuro próximo, será incapaz de continuar exercendo suas atividades;

    2. comprovação de que a empresa encontra-se com fluxo de caixa negativo de modo persistente;

    3. comprovação do fato de a empresa estar formalmente em processo de falência ou recuperação judicial constitui prova relevante da sua situação de crise.

  2. prova de que a empresa empregou esforços de boa-fé para encontrar alternativas menos gravosas à concorrência, e que a única solução para evitar a sua saída do mercado é a concretização do ato de concentração:

    1. não é aplicável ao seu caso, como opção de salvamento, o instituto da recuperação judicial ou extrajudicial; ou

    2. a empresa já está formalmente em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, mas que dentro do processo a venda dos ativos é a medida necessária para a recuperação;

    3. comprovação de que buscou outros compradores para os ativos alienados (propostas concretas e razoáveis de venda não respondidas ou rejeitadas, dirigidas aos agentes que seriam os possíveis compradores interessados nos ativos, por exemplo).

  3. prova de que a saída da empresa ou de seus ativos do mercado gerarão efeitos mais danosos aos consumidores e ao bem-estar econômico do que os efeitos derivados do ato de concentração proposto, que normalmente envolve as seguintes etapas:

    1. análise do nível de concentração do mercado;

    2. análise da probabilidade e suficiência da entrada de novos concorrentes naquele mercado;

    3. análise do nível de rivalidade por parte dos concorrentes já instalados no mercado;

    4. análise das eficiências derivadas da operação; e

    5. ponderação dos efeitos causados aos consumidores pelo ato de concentração, como reduções de oferta e de opções, bem como aumentos de preços.

  4. efeitos líquidos não negativos – os efeitos da saída dos ativos da empresa do mercado causarão efeitos negativos aos consumidores superiores aos efeitos negativos do ato de concentração proposto como solução.

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