Checklist – Requisitos para concessão de autorização liminar precária - Lexis 360
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Checklist – Requisitos para concessão de autorização liminar precária

Trata-se de checklist com os requisitos para a concessão de autorização liminar precária do ato de concentração. A autorização está prevista na Lei 12.529/2011 (Lei Antitruste) para que os requerentes de um ato de concentração possam concretizá-lo de imediato, desde que a concretização do ato não gere perigo de dano irreparável para as condições de concorrência no mercado, as medidas requeridas sejam integralmente reversíveis, e seja demonstrada a iminente ocorrência de prejuízos financeiros substanciais e irreversíveis para a empresa adquirida.

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