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Checklist – Requisitos para concessão de autorização liminar precária

ATUALIZADO

Faça o download do Checklist em Word.

Veja a Nota Prática Ato de concentração: autorização liminar precária.

Os requisitos, cumulativos, para concessão de autorização liminar precária de ato de concentração são os seguintes:

  1. não haver perigo de dano irreparável para as condições de concorrência no mercado como decorrência da consumação do ato de concentração;

  2. as medidas cuja autorização for requerida devem ser integralmente reversíveis; e

  3. o requerente deve demonstrar a iminente ocorrência de prejuízos financeiros substanciais e irreversíveis para a empresa adquirida, caso a autorização precária para realização do ato de concentração não seja concedida.

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