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Checklist – Due diligence: compra de empresa de aplicativo

Revisado em: 09/04/2018

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Veja a Nota Prática Due diligence: compra de empresa de aplicativo.

Certidões e inscrições

Fornecer as seguintes certidões referentes ao local da sede (é recomendável que as mesmas certidões também sejam solicitadas em relação aos sócios da empresa a ser adquirida).

  1. Certidão de Tributos Imobiliários (IPTU e taxas) (Prefeitura respectiva).

  2. Certidão de Tributos Mobiliários (ISS e taxas) (Prefeitura respectiva).

  3. Certidão de Tributos Estaduais (Secretaria da Fazenda Estadual).

  4. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Receita Federal).

  5. Extrato de Conta-Corrente (Receita Federal).

  6. Extrato de conta-corrente do devedor (CCREDEXT) e extrato detalhado de cada débito (CCRED), com as seguintes especificações: usuário 3, tipo X, CNPJ Raiz (final 0000) (Receita Federal).

  7. Consulta Regularidades Contribuições Previdenciárias – extrato emitido pela Receita Federal relativo à situação da empresa com relação às contribuições previdenciárias (emitido pela internet por meio de acesso com senha). Esse extrato também é conhecido como “Relatório de Restrições à Emissão da Certidão Negativa de Débitos”.

  8. Certidão do FGTS (Caixa Econômica Federal).

  9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (criada pela Lei 12.440/2011).

  10. Cartório de Protestos.

  11. Certidão do Distribuidor da Justiça Estadual.

  12. Certidão do Distribuidor das Execuções Fiscais Estaduais/Municipais.

  13. Certidão do Distribuidor da Justiça Federal.

  14. Certidão do Distribuidor das Execuções Fiscais Federais.

  15. Certidão do Distribuidor da Justiça do Trabalho abrangendo processos distribuídos em 1º Grau, 2º Grau e no sistema de processos judiciais eletrônicos (PJe).

  16. Certidão de Débitos do Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Inspeção do Trabalho (referente a débitos decorrentes de autos de infração/procedimentos administrativos resultantes de fiscalização do trabalho).

  17. Certidão de Informação sobre Infrações Trabalhistas do Ministério do Trabalho e Emprego (referente a todos os autos de infração/procedimentos administrativos resultantes de fiscalização do trabalho).

  18. Certidão do Ministério Público do Trabalho.

  19. Certidões expedidas pelo Ministério Público Federal e Estadual (Procuradorias e Promotorias de Meio Ambiente com atribuição na área do empreendimento) sobre a existência de procedimentos envolvendo matéria ambiental nas esferas civil e criminal.

  20. Certidão de Dívida Ativa (CDA) de que trata a Resolução CADE 45/2007 (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

Aspectos societários

  1. Cópia do Estatuto Social/Contrato Social consolidado vigente da sociedade, com evidência de registro na Junta Comercial (ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se for o caso) e, quando aplicável, perante outras autoridades competentes.

  2. No caso de sociedades anônimas, fornecer cópia dos livros de registro e de transferência de ações. Se as ações forem escriturais, fornecer a identificação da instituição depositária e extrato atualizado da conta de depósito de ações escriturais.

  3. Fornecer listagem e documentação pertinente a quaisquer valores mobiliários ou instrumentos que confiram direito de compra, transferência ou conversão em quaisquer ações/quotas da sociedade (bônus de subscrição, debêntures conversíveis, opções etc.).

  4. Cópia de qualquer acordo celebrado por acionista/sócio da sociedade com terceiros que contenha qualquer restrição ou direito quanto à compra e venda de ações/quotas, incluindo direito de recompra, opção de compra ou venda e usufruto.

  5. Cópia de quaisquer acordos de acionistas/sócios da sociedade, incluindo acordos de voto, acordos referentes a direito de preferência na compra e venda de ações/quotas, acordos de capitalização da sociedade ou qualquer outro acordo que regule direitos e obrigações entre os acionistas/sócios da sociedade.

  6. Cópia de qualquer instrumento de constituição de penhor, caução, alienação fiduciária ou outro ônus sobre as ações/quotas da sociedade.

Contratos comerciais

  1. Cópia dos contratos comerciais essenciais da sociedade, com as seguintes partes:

    1. fornecedores de matérias-primas e/ou serviços; e

    2. clientes.

  2. Cópia de quaisquer contratos da sociedade envolvendo cláusula de exclusividade ou não concorrência.

Contratos financeiros

  1. Cópia dos contratos/operações de financiamento, abertura de crédito e empréstimo de qualquer natureza/moeda, dos respectivos instrumentos de garantias reais ou pessoais dadas, e emissões de debêntures, commercial papers, notes, bonds e outros instrumentos de dívida; e

  2. Fornecer planilha atualizada do endividamento da sociedade referente aos contratos financeiros, discriminando os saldos devedores atuais.

Contencioso tributário

(aplicável somente se a empresa tiver procedimentos fiscais)

  1. Fornecer relatório dos advogados responsáveis pelos processos administrativos e judiciais tributários.

    O relatório deve conter:

    1. natureza da ação;

    2. objeto;

    3. número do processo;

    4. vara;

    5. data da distribuição;

    6. valor da causa (de alçada e efetivamente questionado);

    7. valor da contingência atualizado;

    8. andamento processual;

    9. chances de perda da sociedade (provável, possível ou remota); e

    10. eventuais garantias (depósito judicial, penhora etc.).

    11. Informar os critérios utilizados para o cálculo do valor da contingência e para a determinação das chances de perda.

    12. Na falta do relatório dos advogados responsáveis, fornecer relação preparada pela própria sociedade com as mesmas informações acima.

  2. Cópia do livro “Documentos e Termos de Ocorrências”.

Contencioso previdenciário

(aplicável somente se a empresa tiver procedimentos previdenciários)

  1. Fornecer relatório dos advogados responsáveis pelos processos administrativos e judiciais previdenciários.

    O relatório deve conter:

    1. natureza da ação;

    2. objeto;

    3. número do processo;

    4. vara;

    5. data da distribuição;

    6. valor da causa (de alçada e efetivamente questionado);

    7. valor da contingência atualizado;

    8. andamento processual;

    9. chances de perda da sociedade (provável, possível ou remota); e

    10. eventuais garantias (depósito judicial, penhora etc.).

    11. Informar os critérios utilizados para o cálculo do valor da contingência e para a determinação das chances de perda.

    12. Na falta do relatório dos advogados responsáveis, fornecer relação preparada pela própria sociedade com as mesmas informações acima.

Contencioso trabalhista

(aplicável somente se a empresa tiver procedimentos trabalhistas)

  1. Ações judiciais – Fornecer relatório dos advogados responsáveis por todas as ações de natureza trabalhista pendentes em face da sociedade (incluindo reclamações trabalhistas, ações civis públicas, ações movidas por sindicatos ou quaisquer outras).

    O relatório deve conter:

    1. nome do autor;

    2. número do processo;

    3. vara/local;

    4. objeto (listar pedidos);

    5. último andamento;

    6. chances de perda (provável, possível ou remota);

    7. valor da contingência (indicar valor total que será arcado em caso de condenação, conforme a última decisão em vigor); e

    8. data de atualização do valor da contingência.

    9. Informar se o valor da contingência constante no relatório inclui o valor alusivo às contribuições à Previdência Social (cota parte empresa). Em caso negativo, justificar o motivo.

    10. Informar os critérios utilizados para o cálculo do valor da contingência e para a determinação das chances de perda.

    11. Na falta do relatório dos advogados responsáveis, fornecer relação preparada pela própria sociedade com as mesmas informações acima.

  2. Procedimentos administrativos – Fornecer relatório dos advogados responsáveis por todos os procedimentos administrativos de natureza trabalhista pendentes em face da sociedade (incluindo autos de infração, notificações do órgão local do Ministério Público do Trabalho ou Caixa Econômica Federal, procedimentos investigatórios, procedimentos preparatórios, Termos de Ajustamento de Conduta ou quaisquer outros).

    O relatório deve conter:

    1. número do procedimento,

    2. tipo (auto de infração, procedimento preparatório etc.),

    3. local,

    4. objeto (motivo da instauração do procedimento),

    5. último andamento,

    6. chances de perda (provável, possível ou remota),

    7. valor da contingência (indicar valor total a arcar em caso de condenação, conforme a última decisão em vigor); e

    8. data de atualização do valor da contingência.

    9. Informar os critérios utilizados para o cálculo do valor da contingência e para a determinação das chances de perda.

    10. Na falta do relatório dos advogados responsáveis, fornecer relação preparada pela própria sociedade com as mesmas informações acima.

Contencioso cível

(aplicável somente se a empresa tiver processos cíveis)

  1. Fornecer relatório dos advogados responsáveis pelas ações judiciais e procedimentos arbitrais de natureza civil, comercial, concorrencial, ambiental e outras de âmbito cível, incluindo ações coletivas, populares e civis públicas, movidos contra a sociedade.

    O relatório deve conter:

    1. nome das partes;

    2. natureza da ação;

    3. número do processo;

    4. vara;

    5. data da distribuição;

    6. valor da causa atualizado;

    7. valor da contingência atualizado;

    8. objeto;

    9. andamento processual;

    10. chances de perda da sociedade; e

    11. eventuais garantias (depósito judicial, penhora etc.).

    12. Informar os critérios utilizados para o cálculo do valor da contingência e para a determinação das chances de perda.

    13. Na falta do relatório dos advogados responsáveis, fornecer relação preparada pela própria sociedade com as mesmas informações acima.

Propriedade intelectual e tecnologia da informação

  1. Lista das marcas, patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais considerados essenciais pela sociedade (assim entendidos aqueles essenciais para as atividades da sociedade ou que, de outra forma, possuam valor de mercado relevante).

  2. Cópia dos contratos de licença de marca, de exploração de patente ou modelo de utilidade, de licença de desenho industrial, de transferência de tecnologia e de prestação de serviços de assistência técnica considerados essenciais para as atividades da sociedade, bem como cópia dos respectivos certificados de averbação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

  3. Cópia dos contratos de licenças de direitos autorais considerados essenciais para as atividades da sociedade.

  4. Declaração de que a sociedade detém licenças válidas e regulares para o uso de todos os softwares de terceiros utilizados pela sociedade.

Cybersecurity e privacidade

  1. Cópia dos termos de uso e política de privacidade do aplicativo.

  2. Informar como a sociedade conduz ou vem conduzindo o tratamento de dados pessoais, “tratamento” aqui considerado coleta, guarda, processamento e compartilhamento de dados, e “dados pessoais” entendido como qualquer dado relacionado a indivíduos identificados ou identificáveis, incluindo números de identificação, dados de localização ou identificadores eletrônicos, sempre que forem relacionados a um indivíduo. Especificamente, informar:

    1. A finalidade do tratamento de dados pessoais pela sociedade.

    2. Se o tratamento de dados pessoais pela sociedade inclui o compartilhamento de dados com terceiros e coleta de dados pessoais por terceiros.

    3. Se a sociedade utiliza servidores próprios ou de terceiros para armazenar dados pessoais e, em qualquer caso, a localização de tal servidor.

    4. A forma adotada para obter o consentimento específico para o tratamento de dados pessoais, se tal consentimento não for obtido por meio dos termos de uso e política de privacidade.

  3. Cópias de quaisquer acordos celebrados entre a sociedade e terceiros em relação com o tratamento de dados pessoais, incluindo o compartilhamento e armazenamento de dados pessoais.

  4. Fornecer uma declaração atestando que a sociedade adota os padrões de segurança definidos pela lei brasileira para a guarda de dados pessoais e comunicações privadas ou, alternativamente, que o terceiro responsável por armazenar tais dados pessoais tem adotado tais padrões (incluindo, sem se limitar a):

    1. controle estrito sobre o acesso aos dados, informando apropriadamente todos os indivíduos sobre responsabilidades de acesso;

    2. mecanismos de autenticação de acesso de arquivos;

    3. manutenção de inventário detalhado de histórico de acesso e conexão (contendo horário, duração, identidade do indivíduo e arquivo acessado);

    4. uso de técnicas que garantam integridade dos dados, por exemplo, encriptação).

  5. Fornecer uma declaração atestando que a sociedade retém registros de acessos (significando as datas e horários nos quais a aplicação foi usada por certo número de IP) por pelo menos 6 meses (assumindo que se trate de provedor de aplicação).

  6. Informar se a sociedade recebeu alguma notificação solicitando a remoção de conteúdo de terceiros e, em caso afirmativo, fornecer cópia de tais notificações.

  7. Em relação a situações de violação de dados (entendidas como incidentes de segurança nos quais dados sensíveis, protegidos ou confidenciais são copiados, transmitidos, visualizados, roubados ou usados por um indivíduo não autorizado), informar:

    1. Quais equipes/indivíduos são responsáveis por monitorar e reportar uma violação e quais os procedimentos aplicáveis?

    2. Como a sociedade rastreia e identifica empregados, contratados e outros terceiros que podem sujeitar a empresa a uma violação?

    3. Qual a política da sociedade em relação à violação de dados de clientes? Ela está incluída dos termos de uso ou política de privacidade?

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