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CVM – Resumo editorial: OPA unificada da NET

Revisado em: 04/08/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ-2012/14764

Reg.: 8399/12

Data da decisão: 30/07/2013

Decisão do Colegiado: o Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto apresentado pelo Diretor Otavio Yazbek, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso apresentado.

Relatora: SRE (Pedido de vista Otavio Yazbek)

Organização dos votos

Votantes:

Leonardo Porciuncula Gomes Pereira (Presidente)

Ana Dolores Moura Carneiro de Novaes (Diretora)

Otavio Yazbek (Diretor) – Veja o voto do Diretor Otavio Yazbek.

Roberto Tadeu Antunes Fernandes (Diretor)

Ata da decisão – Veja a ata da decisão.

Manifestação da área técnica não disponível no site.

Comentário editorial:

Trata-se de apreciação de recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE que considerou improcedente o pedido das Recorrentes (i) Mainstay Ações Master FIA; (ii) Mainstay Long Short FIM; (iii) Mainstay Multiestratégia Master FIM; (iv) Nest ARB Master FIM; (v) Nest Ações Master FIA; (vi) UV Sequóia FIM – Investimento no Exterior – Crédito Privado; (vii) UV Plátano FIM – Investimento no Exterior – Crédito Privado; (viii) UV Ipê FIM – Investimento no Exterior – Crédito Privado; e (ix) UV Baobá FIM – Investimento no Exterior – Crédito Privado, acionistas que totalizam 35% das ações objeto da OPA Unificada.

As referidas Recorrentes solicitaram que as salvaguardas da OPA por aumento de participação fossem aplicadas à OPA unificada (junção das ofertas públicas de aquisição por alienação de controle e para saída do Nível 2 de Governança Corporativa) de NET Serviços de Comunicação S.A. (NET), objetivando a revisão de preço de que trata o art. 4º-A da Lei das S.A.

A origem da OPA está relacionada a operações societárias ocorridas entre Teléfonos de México S.A. (Grupo Telmex) e o antigo controlador da NET, sintetizadas da seguinte forma:

    • o Grupo Temex adquiriu participação significativa no capital da NET (38% das ações ordinárias) e de sua controladora GB Empreendimentos e Participações S.A. (48% do capital votante da GB);

    • ainda, à época, conforme disposições contratuais do contrato firmado entre o Grupo Telemex e GB, a Telemex poderia adquirir participação acionária adicional da GB (opção de compra), se houvessem alterações legislativas e regulamentares que permitissem que o controle da NET fosse exercido por estrangeiros;

    • antes da opção de compra indicada acima, o Grupo Telmex decidiu lançar uma OPA voluntária visando a aquisição de todas as ações preferenciais da Net (OPA Voluntária) obtendo, ao final, 97,63% do capital preferencial da Net; e

    • .com as alterações legislativas e autorização da Anatel o Grupo Telmex exerceu a opção de compra supramencionada e se tornou controlador direto da GB (consequentemente controlador indireto da Net).

  • Com a alienação de controle, o Grupo Telmex decidiu realizar, de forma cumulada, a OPA de alienação de controle (art. 254-A da Lei das S.A.) com a OPA para saída do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBovespa.

    Após a assembleia geral extra, houve a apresentação do edital da oferta para registro na CVM, e acionistas titulares de ações preferenciais da NET (Recorrentes), inconformados com a decisão do Grupo Telmex quanto a proceder com a oferta sem seguir os procedimentos relativos a uma OPA por aumento de participação, apresentaram o recurso em questão.

    A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) entendeu pela inaplicabilidade das disposições relacionadas à OPA por aumento de participação, afinal "as novas aquisições que as Ofertantes se propõem a fazer por meio dessa oferta não decorre de sua vontade ou estratégia em aumentar participação nas ações em circulação da sua controlada, diminuindo a liquidez de tais ações".

    O voto do Diretor Otavio Yazbek concluiu que as regras relativas à OPA por aumento de participação não incidiam no presente caso e analisou os dois casos de obrigatoriedade de realização da referida OPA:

  • a) Análise do art. 26 da ICVM 361/2002

    • o caput do art. 26 da ICVM 361/2002 trata da OPA por aumento de participação propriamente dita, deflagrada por aquisições que superem o patamar ali estabelecido, efetuadas por outro meio que não uma OPA;

    • o § 6º do art. 26 ICVM 361/2002 cria hipótese de OPA cuja finalidade é impedir que novas aquisições sejam feitas pelo controlador que ultrapassou o limite de 1/3 das ações em circulação, até que ele promova a OPA por aumento de participação.

    • o § 6º do art. 26 da ICVM 361/2002, tal como incluído pela ICVM 487, de 25.11.2010, visa, basicamente, fortalecer as regras do caput e a do § 1º do art. 26 da ICVM 361/2002.

    • portanto, para que haja a incidência do § 6º, é necessário que, antes, o caput ou o § 1º do art. 26 da ICVM 361/2002 tenham incidido (logo, exista a obrigação de o controlador realizar uma OPA por aumento de participação). O que não é a situação do caso ora em análise.

  • b) Análise do art. 37 da ICVM 361/2002

    • a obrigatoriedade de realização de OPA por aumento de participação, com fundamento no § 2º do art. 37 da ICVM 361/2002, também não incide no presente caso, pois sua redação (que remete somente ao inc. I do art. 15 e ao verbo "atingir") deixa clara que sua hipótese de incidência se volta para as situações em que o limite de 1/3 foi atingido por meio de uma oferta que, tendo obtido adesões superiores a 1/3, restringiu-se a adquirir só 1/3.

  • Por essas razões, o voto do Diretor Otavio Yazbek foi pelo não provimento do recurso apresentado pelos Recorrentes. Ao final da discussão o Colegiado acompanhou o voto apresentado e deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso.

    Por fim, como complemento, ressaltamos que as Recorrentes também apresentaram, posteriormente, recurso visando atualização do laudo de avalição da OPA unificada e o Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou por indeferir o pedido.

    Aspectos tratados:

    Complemento:

    Processo CVMRJ-2003/9574

    Ata da decisão referente ao pedido de revisão do laudo de avaliação – Veja a ata da decisão.

    Manifestação da área técnica – Veja a manifestação da área técnica.

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