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CVM – Resumo editorial: aquisição de ações da Endesa

Revisado em: 04/08/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ-2009/0471

Reg.: 6357/09

Data da decisão: 03/03/2009

Decisão do Colegiado: Por unanimidade, deliberou manter a decisão da área técnica, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Otavio Yazbek, reconhecendo o não enquadramento da alteração do quadro acionário da Endesa como alienação indireta do controle da Companhia Energética do Ceará e, consequentemente, pela não obrigatoriedade da realização da OPA prevista no art. 254-A, caput, da Lei das S.A.

Relator: Otavio Yazbek (Diretor)

Organização dos votos

Votantes:

Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana (Presidente)

Eli Loria (Diretor)

Eliseu Martins (Diretor)

Marcos Barbosa Pinto (Diretor)

Otavio Yazbek (Diretor relator) – Veja o voto do Diretor Otavio Yazbek.

Ata da decisão – Veja a ata da decisão.

Manifestação da área técnica não disponível no site.

Comentário editorial:

Fundo Fator Sinergia III (Recorrente) – acionista minoritário da Companhia Energética do Ceará (Coelce) – apresentou recurso contra a decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE), que entendeu pela não caracterização de alienação indireta do controle da Coelce, tendo em conta a alteração do quadro acionário da Endesa S.A. (companhia aberta estrangeira controladora da Coelce), desobrigando os acionistas adquirentes de realizar oferta pública de aquisição de ações, na forma do art. 254-A da Lei das S.A.

Até meados de 2006, as ações da Endesa, companhia aberta com sede na Espanha, encontravam-se dispersas no mercado, sendo que a participação acionária mais relevante não alcançava 6% do capital social. No final de 2006, operações societárias resultaram na realização de uma oferta pública de aquisição de 46,05% do capital social da Endesa pelas companhias Acciona S.A. e Enel Energy Europe S.R.L. (sociedades adquirentes), que passaram a exercer o controle compartilhado da referida sociedade.

Na época do pedido do Recorrente, a Endesa detinha 58,86% do capital social e 92% do capital votante da Coelce, razão pela qual o Recorrente afirma que a alteração do quadro acionário da Endesa na Espanha, como indicado acima, implicou em sua alienação do controle e, consequentemente, de forma indireta, na alienação do controle da Coelce.

Diante disso, solicita que o Colegiado da CVM reconheça a transferência indireta das ações integrantes do grupo de controle da Coelce, nos termos e para os fins do § 1º do art. 254-A da Lei das S.A., determinando que as sociedades adquirentes realizem a OPA por alienação indireta de controle em favor dos acionistas minoritários da Coelce.

O Relator Otavio Yazbek manifestou-se no sentido de manter a decisão da SRE, por entender que:

  • não houve a caracterização de bloco de controle preexistente, já que as ações estavam inicialmente dispersas no mercado, por isso se trata de aquisição originária de controle;

  • a situação trata de maiorias eventuais, formadas em assembleia e que não parecem se revestir da perenidade necessária para caracterizar o efetivo exercício do poder de controle de uma sociedade;

  • o recorrente parece confundir o consenso eventual e necessário em assembleia com o conceito de bloco de controle (que pressupõe não só a capacidade de influenciar de maneira determinante a tomada de decisões e a consistência temporal no exercício da mencionada capacidade).

  • a existência de ato de agência reguladora setorial (ANEEL) anuindo com as operações ocorridas e se referindo as mesmas como de transferência de controle, são vinculadas a finalidades regulatórias específicas e não se confundem como os fins da lei societária.

Diante disso, o voto relator foi pela manutenção da decisão da SRE, reconhecendo o não enquadramento da alteração do quadro acionário da Endesa como alienação indireta do controle da Coelce e, consequentemente, pela não obrigatoriedade da realização da OPA prevista no art. 254-A, caput, da Lei das S.A.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto apresentado pelo Relator Otavio Yazbek, adotando seus termos e conclusão.

Aspectos tratados:

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