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CVM – Resumo editorial: aquisição de ações da Copesul

Revisado em: 03/08/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ 2007/7230

Reg.: 5533/07

Data da decisão: 11/07/2007

Decisão do Colegiado: Por unanimidade, deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o recurso apresentado, determinando-se que seja oficiado aos antigos acionistas controladores e ex-administradores, notificando-os do fato de que a alienação de controle não produziu efeitos, diante da não realização da oferta pública.

Relator: Eli Loria (Diretor)

Organização dos votos

Votantes:

Marcelo Fernandez Trindade (Presidente) – Veja o voto do presidente Marcelo Trindade.

Eli Loria (Diretor relator) – Veja o voto do Diretor relator Eli Loria.

Maria Helena dos Santos Fernandes Santana (Diretora)

Ata da decisão – Veja a ata da decisão.

Manifestação da área técnica não disponível no site.

Comentário editorial:

Trata-se de recurso apresentado por 16 acionistas (Recorrentes) da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul), correspondendo a 2,8% do capital social dessa companhia aberta, representado apenas por ações ordinárias, e 9,18% das ações em circulação, contra entendimento da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE.

A Copesul, à época, era controlada por Braskem e Ipiranga a partir de acordo de acionistas, com participação idêntica de 29,46% do capital votante cada uma. Ocorre que, mediante compra e venda de ações, Braskem adquiriu da Ipiranga a participação por ela detida indiretamente na Companhia Copesul.

Analisando a operação societária, a SRE entendeu que a “consolidação ou concentração de controle nas mãos daquele controlador que, de fato, já o exercia, ainda que em conjunto e, principalmente, em condições rigorosamente iguais com outra sociedade”, não implicava na realização de oferta pública de aquisição de ações, nos termos do art. 254-A da Lei das S.A. Afinal, o controlador não adquiriu o controle, apenas o consolidou, o que afastaria a obrigação de realizar a referida OPA.

O Voto do Diretor relator Eli Loria, considerou que:

  • a venda de participação a uma pessoa já integrante do bloco de controle não implica, em princípio, a obrigatoriedade de realização de oferta pública;

  • no caso em comento, as empresas signatárias de acordo de acionistas – Braskem e Ipiranga – detinham participações paritárias e o controle da Copesul era exercido pelas duas;

  • como nenhuma das duas empresas exercia isoladamente o controle da Copesul, tem-se que a Ipiranga alienou valores mobiliários para a Braskem, mas não o poder de controle.

Diante disso, o Diretor relator concluiu que não há quaisquer indícios de ocorrência de fraude ou simulação e votou pela manutenção da decisão da SRE, entendendo que aquisição de ações de emissão da Copesul não ensejava a realização de oferta pública (art. 254-A da Lei das S.A.), visto se tratar de consolidação de controle e não aquisição de controle.

O Colegiado, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso dos Recorrentes, mantendo, a decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE que considerou não ser obrigatória a realização OPA por alienação de controle da Companhia Petroquímica do Sul – Copesul.

O Presidente Marcelo Trindade apresentou declaração de voto com considerações adicionais para esclarecer que, no seu entender:

  • o argumento da SRE mereceria complemento, já que o art. 254-A estabelece a obrigação de realizar OPA quando houver alienação do controle, e, portanto, o argumento de que os integrantes do acordo de acionistas já eram controladores serve para provar que não houve aquisição, mas não desconstitui o fato de que houve alienação, e a lei fala de alienação como condição para a OPA;

  • assim, há inexistência de alienação de controle tal como indicado pelo Diretor relator, mas o fundamento considera também o art. 116 da Lei das S.A. que define como acionista controlador, para as situações de acordo de acionistas, o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto (e não um membro desse grupo) que detenha a maioria das ações com voto;

  • de lege ferenda, a alienação de participações relevantes, conforme percentual previsto em lei ou no Estatuto, deveria gerar a obrigação de estender as mesmas condições aos demais acionistas, por meio da realização de OPA, mas a lei brasileira não define e nem atrela a obrigatoriedade de realização de OPA segundo um percentual.

    Aspectos tratados:

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