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CVM – Resumo editorial: OPA da Companhia Brasileira de Distribuição

ATUALIZADO

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ 2005/4069

Reg.: 4788/05

Data da decisão: 11/04/2006

Decisão do Colegiado: Por unanimidade, deliberou manter a decisão da área técnica, devendo o Comprador, Casino Guichard Perrachon S.A., a realizar a oferta pública para aquisição de ações, nos termos do art. 254-A da Lei das S.A.

Relator: Pedro Oliva Marcilio de Sousa (Pedido de vista PTE)

Organização dos votos

Votantes:

Marcelo Fernandez Trindade (Presidente)

Pedro Oliva Marcilio de Sousa (Diretor relator) – Veja o voto do Diretor Pedro Oliva. Marcilio de Sousa

Sérgio Eduardo Weguelin Vieira (Diretor)

Wladimir Castelo Branco Castro (Diretor)

Ata da decisão – Veja a ata da decisão.

Manifestação da área técnica não disponível no site.

Voto da diretora relator – Veja o voto do Diretor relator Pedro Oliva Marcilio de Sousa.

Comentário editorial:

Companhia Brasileira de Distribuição (recorrente) apresentou recurso contra o entendimento da área técnica que determinou a realização de oferta pública de aquisição (OPA) de ações decorrente de alienação de controle (art. 254-A da Lei das S.A.).

A operação que determinou a necessidade de realização da OPA, se deve à implementação do Joint Venture Agreement (Acordo de Associação) celebrado por Abílio dos Santos Diniz (AD), Ana Maria Falleiros dos Santos Diniz D’Avila, Adriana Falleiros dos Santos Diniz, João Paulo Falleiros dos Santos Diniz, Pedro Paulo Falleiros dos Santos Diniz e Península Participações Ltda., de um lado, e Casino Guichard Perrachon S.A., de outro.

A Recorrente, antes da operação indicada acima, apresentava como controlador direto a sociedade holding Vieri Participações S.A. (Controlador Direto). O Controlador em questão possuía 61,19% das ações com direito a voto e a Casino detinha 30,53%.

Vale mencionar que Abílio dos Santos Diniz era titular ou usufrutuário da totalidade do capital social do Controlador Direto da Recorrente e, portanto, possuía mais de 61,19% do capital social da Recorrente, já que também detinha ações ordinárias desta última companhia (a participação total de AD no capital votante era de 66,57%).

Ocorre que as partes acima referenciadas celebraram um Acordo de Associação a ser efetivado em duas etapas:

  • na primeira etapa foi previsto a possibilidade da Casino (Comprador) adquirir ações ordinárias e preferenciais da Recorrente de tal forma que, após a operação, AD teria 50% das ações com direito a voto do Controlador Direto (ou 31,15% do capital total do Controlador Direto) e o Comprador 50% das ações com direito a voto e 100% das ações sem direito a voto (ou 68,85% do capital social total do Controlador Direto);

  • na segunda etapa o Comprador poderia optar por: (a) comprar 2.800.000.000 ações ordinárias de titularidade de AD (não capitalizada no Controlador Direto) e 1 ação ordinária do Controlador Direto, também de titularidade de AD; ou (b) optar pela venda das demais ações ordinárias do Controlador Direto de AD para o Comprador.

Concluídas as operações previstas no Acordo de Associação, Comprador (Casino) e AD exerceriam as decisões societárias de forma igualitária, tendo AD o poder de decidir, nos casos de impasses.

Diante do conjunto das operações precedentes, a área técnica entendeu que houve a alienação de controle e, por isso, a necessidade de realização de oferta pública de ações nos termos do art. 254-A da Lei das S.A. Esse entendimento deu origem ao recurso da Companhia Brasileira de Distribuição ao Colegiado da CVM.

O Diretor relator, considerando os fatos em questão, entendeu que:

  • no caso, não parecia ser correto exigir o requisito do efetivo exercício do poder para a obrigatoriedade da realização de oferta pública de aquisição, como previsto no art. 116, b, da lei das S.A;

  • o § 1º do art. 254-A da Lei das S.A., ao ligar a alienação de controle à transferência de valores mobiliários, desconsiderava os efeitos dos acordos de voto para fins do art. 254-A, fixando-se, apenas, na transferência de valores mobiliários, mesmo que a disposição contratual mantenha direitos de voto nas mãos do alienante;

  • o que é importante, para fins do art. 254-A é que os valores mobiliários transferidos façam com que o alienante passe a ter menos do que 50% das ações com direito a voto e o adquirente, no mínimo, 50% mais uma ação com direito a voto (no caso de valores mobiliários conversíveis ou que permitam a subscrição ou o exercício de direito de preferência, após o exercício dessa conversão ou da subscrição), mesmo que existam contratos que mantenham direitos políticos nas mãos do alienante (ou de terceiros) que permitam o exercício de fato do poder de controle;

  • dentre as operações que dão causa à oferta pública estão a alienação de ações agrupadas em sociedade holding e também a inclusão de acertos contratuais que impliquem a transferência dos direitos políticos e econômicos do valor mobiliário, sem a transferência da ação (a conferência de usufruto vitalício de voto e dividendos mediante contraprestação em dinheiro ou a celebração de acordo de acionistas, regulando voto e distribuição de dividendos, por exemplo);

  • para a análise da aplicação do art. 254-A deve-se considerar se as operações implicam na transferência de forma direta ou indireta da alienação de controle.

  • antes do Acordo de Associação, o Comprador tinha 30,53% das ações com direito a voto da Recorrente. Já AD tinha ações suficientes para o exercício isolado do controle, embora houvesse celebrado um acordo de voto com o Comprador, dando a este último certos direitos de veto que poderiam influenciar na gestão da Recorrente. Todavia, não existia o controle compartilhado típico;

  • após a implementação de uma parte do Acordo de Associação, o Comprador reduziu sua participação direta com direito a voto (26,12%), mas passou a deter 83,33% do capital social do Controlador Direto (que era titular de 61,19% das ações com direito a voto da Recorrente);

  • em termos econômicos, o Comprador passou a deter indiretamente, 50,99% e AD deixou de ser titular direto ou indireto de mais de 50% das ações com direito a voto da Recorrente;

  • Já com esses elementos, pode-se concluir pela necessidade da realização de oferta pública de aquisição pela alienação do poder de controle, considerando o § 1º do art. 254-A da Lei das S.A.;

  • o Controlador Direto é uma sociedade holding pura, criada com o objetivo de organizar o exercício do controle da Recorrente. Nessa alienação indireta, ao contrário das hipóteses clássicas, o alienante mantém-se como acionista controlador, embora exercendo o controle compartilhado da sociedade holding, seu interesse econômico reduziu significativamente;

  • a transferência de ações se deu por meio de uma sociedade holding. A operação realizada, no que se refere aos direitos de votos e direitos econômicos, é a mesma situação de uma operação de venda direta com celebração de acordo de acionistas, não havendo razão para tratar essas situações de forma diferente.

    Por essas razões e, entendendo procedente o argumento da área técnica – que considerou que o pagamento imediato de todo o preço pelas ações, assegurando-se o direito à compra de uma ação adicional 8 anos depois, por preço simbólico, não impede a configuração de alienação de controle – o voto do Diretor relator concluiu que o Comprador (Casino Guichard Perrachon S.A) deveria realizar a oferta pública para aquisição de ações com direito a voto da Recorrente, nos termos do art. 254-A da Lei das S.A.

    O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do Diretor relator.

    Aspectos tratados:

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