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CVM – Resumo editorial: recurso apresentado pela Votorantim

ATUALIZADO

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ-2001/10329

Reg.: não indicado

Data da decisão: 19/02/2002

Decisão do Colegiado: Por unanimidade, o Colegiado acompanhou o voto do Diretor relator para dar provimento ao recurso da recorrente, dado que não era o caso da aplicação da ICVM 299/1999 para o caso em exame, no que se refere aos aspectos relacionados à informação em alienação de controle.

Relator: Marcelo F. Trindade

Organização dos votos

Votantes:

José Luiz Osorio de Almeida Filho (Presidente)

Luiz Antonio de Sampaio Campos (Diretor)

Marcelo Fernandez Trindade (Diretor relator) – Veja o voto do Diretor relator Marcelo Fernandez Trindade.

Wladimir Castelo Branco Castro (Diretor)

Ata de decisão do dia 19/02/2002 – Veja a ata de decisão.

Manifestação da área técnica não disponível no site.

Comentário editorial:

Votorantim Celulose e Papel S.A. (recorrente) ingressou com recurso contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) que determinou à recorrente a divulgação de informações requeridas pela ICVM 299/1999, relacionadas à alienação de controle, em razão da aquisição, pela recorrente, de ações vinculadas a acordo de acionistas firmado pelo bloco controlador da companhia aberta Aracruz Celulose S.A. (Companhia).

No entendimento da recorrente, a aquisição da participação no bloco de controle da Aracruz, não significou alienação de controle da Companhia, uma vez que:

  • o poder de controle é atributo e prerrogativa do grupo considerado coletivamente, e não de qualquer de seus participantes considerados isoladamente; e

  • a operação não se enquadra nas hipóteses dos incs. II e III da Res. CMN 401/1976, pois (a) não houve transferência de poder de controle da companhia à pessoa física ou jurídica (mediante venda ou permuta do conjunto das ações) que lhe assegure, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; (b) ou alienação de controle do negócio por grupo de pessoas, que formam grupo controlador, a terceiro – assegurando a esse terceiro, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

Conforme recurso apresentado, as participações em ações ordinárias dos acionistas signatários do acordo de acionistas mencionado estão divididas da seguinte forma: Bndespar (12,5%); Lorentzen (28%); Safra (28%); e Votorantim (28%).

A SEP, mesmo diante do recurso, manteve sua decisão por entender que:

  • em momento algum o art. 116 da Lei das S.A. caracteriza como controlador somente aquele que é titular de direitos de sócio de forma a assegurar-lhe, individualmente, a maioria dos votos em assembleia;

  • o controle acionário da Aracruz é partilhado entre os signatários do acordo de acionistas e o art. 118, § 2º, da Lei das S.A. é claro quanto a não permitir que o acionista participante deste grupo se exima das suas responsabilidades como controlador, pelo fato de existir um grupo de controle;

  • a operação de aquisição acionária caracteriza hipótese de transferência de controle, na forma do § 1º do art. 254-A da Lei das S.A.; e

  • não há dúvida de que as ações adquiridas pela Votorantim integram o bloco de controle, sendo certo que o art. 254-A da Lei das S.A. não exige para a caracterização da alienação a transferência de todas, mas apenas de ações integrantes do bloco de controle.

O voto do Direito relator destacou que a definição do acionista controlador está prevista no art. 116 da Lei das S.A. e entendeu que:

  • não houve alienação de uma participação majoritária dentro do bloco de controle, nem se está diante da aquisição de uma participação que, somada àquela já detida pelo adquirente, o eleve à condição de controlador único. Portanto, a transferência de participação do bloco de controle em questão não resultou em aquisição de controle da Companhia;

  • o § 2° do art. 118 da Lei das S.A., invocado pela SEP para considerar apenas a recorrente como controladora da Aracruz, trata da responsabilidade pelo exercício do poder de controle, recaindo sobre todos aqueles que exercem esse poder, quer isolada ou conjuntamente;

  • o art. 254-A da Lei das S.A. deve ser interpretado de forma completa, sendo considerada para a definição da aquisição de controle: (a) a "transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle" que resulte (b) "na alienação de controle acionário da sociedade" e, assim (c) os poderes para exercer "a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral” e “eleger a maioria dos administradores da companhia" (art. 116, I).

Por essas razões, o voto do Diretor relator foi pelo provimento do recurso para reconhecer que não se aplicam, no caso em tela, as regras da ICVM 299/1999 sobre informação em alienação de controle.

O Diretor relator sugeriu, ainda, que a SEP aguardasse a apresentação do Formulário anual (IAN) da Aracruz Celulose, no qual deverá constar a nova composição do grupo de controle, oficiando àquela Companhia para que, na forma do inc. IV do art. 17 da ICVM 202/1993, encaminhe à CVM cópia do instrumento por meio do qual, aderindo ao acordo de acionistas, a Recorrente passou a integrar o grupo de controle.

NOTA DO EDITORIAL: A ICVM 202 foi revogada pela ICVM 480.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do Diretor relator.

Aspectos tratados:

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