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CVM – Resumo editorial: recurso apresentado pela Unipar sobre alienação de controle

Revisado em: 03/08/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ-2008/4156

Reg.: 6054/08

Data da decisão: 17/06/2008

Decisão do Colegiado: Deliberou, por maioria, vencido o Diretor relator Sergio Weguelin, acolher o recurso apresentado, por entender que, no caso em análise, não houve alienação de controle de companhia aberta, nos termos do voto do Diretor Marcos Pinto.

Relator: Sergio Weguelin

Organização dos votos

Votantes:

Maria Helena dos Santos Fernandes Santana (Presidente)

Eli Loria (Diretor)

Marcos Barbosa Pinto (Diretor) – Veja o voto do Diretor Marcos Barbosa Pinto.

Sérgio Eduardo Weguelin Vieira (Diretor relator) – Veja o voto do Diretor relator Sérgio Weguelin.

Ata de decisão – Veja a ata de decisão.

Manifestação da área técnica não disponível no site.

Comentário editorial:

Trata-se de recurso interposto pela União de Indústrias Petroquímicas S.A. (recorrente) contra entendimento manifestado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE que determinou a realização de OPA por alienação de controle (art. 254-A da Lei das S.A.), por entender que a reestruturação societária proposta implicou na alienação do controle da Suzano Petroquímica S.A. (Suzano/Companhia) à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

A operação iniciou-se com a aquisição da participação acionária que os antigos controladores da Suzano detinham na Pramoa Participações S.A. (Pramoa), que controlava a integralidade do capital da Dapean, a qual, por sua vez, controlava diretamente a Suzano. Posteriormente, a Petrobras incorporou a Pramoa, tornando-se acionista controladora direta da Dapean.

Diante da aquisição do controle da Suzano, por meio da Dapean, a Petrobras encaminhou à CVM um pedido de registro de oferta pública para aquisição das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Suzano de propriedade de seus demais acionistas (Primeira Oferta).

No decorrer da apreciação desse pedido, a Petrobras e a Unipar firmaram acordo para concretizar a operação de reestruturação societária – a partir de incorporação de ativos entre as duas empresas – o que resultaria, ao final, na divisão do capital votante e total da Dapean sendo, aproximadamente: 60% para a Unipar e 40% para a Petrobras. Logo, a Unipar passou a ser controladora indireta da Suzano Petroquímica S.A. a parir da incorporação.

Por isso, a SRE deferiu o registro da Primeira Oferta, mas salientou que a "operação em tela enseja nova OPA por alienação de controle que deverá ser formulada, oportunamente, pela Unipar", determinando que todo material publicitário referente à aquisição da Suzano indicasse essa informação (Segunda Oferta).

Diante de referida decisão da SRE, a Unipar apresentou recurso junto à CVM, já que, consoante seu entendimento, não houve alienação de controle, pois os requisitos do art. 254-A da Lei das S.A. não foram preenchidos, em especial porque não há transferência de valores mobiliários ou pagamentos, sendo descaracterizada a onerosidade da operação.

O Diretor relator Sérgio Weguelin, voto vencido, entendeu que realmente não havia transferência direta de valores mobiliários entre Petrobras e Unipar, mas havia um efeito prático equivalente, que se reflete na compensação financeira da mudança de controle, o que configuraria alienação indireta de controle.

Por isso, entendeu que deveria ser dada, aos acionistas minoritários da Companhia, a mesma opção concedida à Petrobras, ou seja, aos acionistas que não aderirem à Primeira Oferta, deve-se permitir a conversão de suas participações na Suzano em ações da CPS (empresa constituída pela consolidação dos ativos petroquímicos da Petrobras e Unipar).

Nesse ponto o voto relator divergiu, portanto, da SRE que determinou que a Segunda OPA contemplasse o pagamento em bens e participações diretas nas sociedades aportadas pela Unipar na Dapean. No mais, em termos gerais, o voto do Diretor relator concordou com os termos da manifestação da SRE para manter a decisão de necessidade da realização da OPA por alienação de controle (Segunda OPA) e concluir pelo indeferimento do recurso da Unipar.

O voto vencedor, proferido pelo Diretor Marcos Barbosa Pinto, em síntese, concluiu que:

  • a incorporação de uma companhia não equivale a uma alienação de controle;

  • a incorporação não gera a necessidade de oferta púbica para os acionistas das companhias diretamente envolvidas, nem mesmo quando ocorre mudança do acionista controlador de uma das companhias, porque na incorporação, todos os acionistas devem, via de regra, receber o mesmo valor pelas suas ações;

  • a existência de um novo acionista controlador não é suficiente para disparar a obrigação de oferta pública, conforme precedentes da CVM;

  • o art. 116 da Lei das S.A. não é um bom parâmetro porque define “acionista controlador” e não “controle”, devendo a análise pautar-se no § 1º do art. 254-A da Lei das S.A.;

  • não houve qualquer transferência: as ações detidas pela Petrobras nunca mudaram de mãos, mesmo com a incorporação. Aliás, sua participação societária sofre diluição significativa, o que faz com que ela perca o controle da companhia, mas não há nenhuma transferência;

  • a operação ora em análise é uma típica incorporação, por meio da qual diversos ativos de um mesmo ramo de atividade são unificados em uma única estrutura societária. Ao contrário do que sugere a SRE, os pagamentos em dinheiro não são contraprestações por alienação de controle; e

  • a operação em tela é uma incorporação típica e com finalidade empresarial clara, não sujeita à oferta por alienação de controle prevista no art. 254-A.

Por essas razões o Colegiado deliberou, por maioria, acolher o recurso apresentado, nos termos do voto do Diretor Marcos Pinto, por entender que, no caso em análise, não houve alienação de controle de companhia aberta, conforme conceito previsto no § 1º do art. 254-A da Lei 6.404/1976, vencido o Diretor Relator Sergio Weguelin. A Superintendência de Registro ficou encarregada de notificar o Recorrente e determinar a divulgação imediata de fato relevante dando notícia ao mercado da presente decisão.

Aspectos tratados:

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