CVM – Resumo editorial: recurso apresentado pela Unipar sobre alienação de controle - Lexis 360
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CVM – Resumo editorial: recurso apresentado pela Unipar sobre alienação de controle

Trata-se de recurso da Unipar interposto contra entendimento manifestado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE de que haveria incidência do art. 254-A da LSA (e, portanto, necessidade de formular OPA por alienação de controle) em virtude de consolidação de ativos entre Petrobras e Unipar em que, após operação de incorporação, a Unipar passou a ser controladora indireta da Suzano Petroquímica S.A., sendo que, antes da dita incorporação, o mencionado controle era detido pela Petrobras.

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