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CVM – Resumo editorial: recurso contra a não autorização de alienação do controle da Sole do Brasil

Revisado em: 04/08/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ-2004/4563

Reg.: 4447/04

Data da decisão: 10/09/2004

Decisão do Colegiado: Por unanimidade, deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o recurso apresentado, determinando-se que seja oficiado aos antigos acionistas controladores e ex-administradores, notificando-os do fato de que a alienação de controle não produziu efeitos, diante da não realização da oferta pública.

Relatora: Norma Jonssen Parente (Diretora relatora)

Organização dos votos

Votantes:

Marcelo Fernandez Trindade (Presidente)

Eli Loria (Diretor)

Luiz Antonio de Sampaio Campos (Diretor)

Norma Jonssen Parente (Diretora relatora)

Wladimir Castelo Branco Castro (Diretor)

Ata da decisão – Veja a ata da decisão.

Manifestação da área técnica não disponível no site.

Voto da diretora relatora – Veja o voto da Diretora Relatora Norma Parente.

Voto do diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos – Veja o voto do relator Luiz Antonio de Sampaio Campos.

Comentário editorial:

Trata-se de recurso interposto pela companhia Sole do Brasil S.A. Telecomunicações e Comércio Exterior (Requerente), antiga GFTT S.A., contra decisão da SRE que indeferiu a alienação de controle de companhia aberta, determinando o desfazimento do negócio, devido ao fato da Requerente não ter solicitado registro de OPA.

Vale ressaltar que na troca de ofícios com a área técnica a Requerente chegou a ressaltar que a empresa se enquadrava nas exceções do art. 34 da ICVM 361/2002, contudo a SRE, analisando o pedido, constatou que:

  • diante da alienação de controle, não vale a alegação da recorrente sobre o baixo valor das ações a serem adquiridas, e consequente insignificância do impacto da OPA no mercado, visto que o preço da oferta não está atrelado ao valor patrimonial das ações da companhia.

  • há plausibilidade quanto às afirmações referentes à concentração extraordinária de ações e às operações paralisadas, mas não houve juntada de quaisquer documentos comprobatórios do alegado para os fins de adoção de procedimento diferenciado, conforme o art. 34 da ICVM 361/2002;

  • o simples requerimento de dispensa de OPA não é suficiente para que o pedido seja encaminhado ao Colegiado para apreciação.

  • é imprescindível a análise prévia da documentação mínima necessária à instrução do referido processo pela SRE, mesmo após o vencimento do prazo, de modo a viabilizá-lo, preservando a utilidade, a despeito da forma.

Diante disso, a SRE manteve a decisão anterior, para indeferir a alienação de controle da companhia aberta, tendo como fundamento a ausência de registro da OPA de alienação de controle (como determina o art. 254 da Lei das S.A. e ICVM 361/2002) e encaminhou o processo ao Colegiado.

Vale assinalar que a documentação necessária para instruir o pedido da requerente só foi protocolada quando o processo já se encontrava com a Diretora relatora e, sem qualquer petição ou requerimento que indicasse a pretensão da recorrente relativa à dispensa da realização da OPA ou a realização com adoção de procedimento diferenciado, a SRE manifestou seu impedimento em reconsiderar a decisão já proferida (MEMO/SRE/Nº 138/2004).

Na apreciação do caso, a Diretora relatora destacou:

  • a ineficácia do negócio jurídico relativo à transferência de controle, uma vez que a mesma se deu sem observar condição obrigatória, em outras palavras, a realização de oferta pública de aquisição (art. 254-A da Lei das S.A. e art. 2º, item III, da ICVM 361/2002)

  • apesar de alguns contratos relativos à alienação de controle não trazerem cláusula expressa que determine a obrigação de o adquirente realizar OPA, considera-se que estejam submetidos à condição resolutiva de realização da oferta pública;

  • a companhia em tela se enquadra nas exceções previstas nos incs. I, II e IV, do § 1.º do art. 34 da ICVM 361/2002, mas a recorrente só enviou a documentação pertinente à alienação do controle da companhia após decorrido o prazo legal, mostrando descaso e falta de interesse no cumprimento da determinação legal; e

  • sendo certo que a oferta pública é imprescindível para que a alienação do controle de companhia aberta se efetive, produzindo efeitos jurídicos, enquanto esta não for realizada, ainda que intempestivamente, tal operação não será eficaz. Neste caso, os alienantes do controle e os antigos administradores permanecem responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações relativas à Companhia.

Diante disso, o voto da Diretora relatora concluiu pelo reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico em questão, o que importa no indeferimento do recurso e, consequentemente, no não reconhecimento da alienação de controle da companhia SOLE DO BRASIL S.A., uma vez que o adquirente, não cumprido as exigências legais. Ainda, em complemento, foi determinada a notificação:

  • do alienante do controle;

  • dos antigos administradores, que permanecem responsáveis perante a CVM, e

  • da CBLC, se for o caso, alertando-os que a referida alienação de controle é ineficaz.

A SRE analisará a possibilidade de instauração de processo administrativo sancionador.

O Diretor Luiz Antônio de Sampaio Campos apresentou declaração de voto concordando com o voto da Diretora relatora apenas no que toca à ineficácia do negócio jurídico de transferência do controle. Quanto ao restante da conclusão do voto ressalvou:

  • quanto ao retorno dos antigos administradores: isso depende da vontade deles administradores e da assembleia, dado que não são, conforme seu entendimento, nem obrigados a permanecer no cargo, nem reintegrados no cargo, contra a sua vontade ou da assembleia; e

  • quanto à questão referente ao eventual inquérito administrativo: cabe a decisão à área técnica, a teor da Deliberação CVM 457/2002.

Os Diretores Wladimir Castelo Branco e Eli Loria e o Presidente Marcelo Fernandez Trindade acompanharam a declaração de voto apresentada pelo Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, concordando com a Diretora relatora apenas no que tange a ineficácia do negócio jurídico.

O Presidente observou que, em seu entendimento, a realização da OPA obrigatória (art. 254-A da Lei das S.A.), quando não referida no contrato de alienação de controle, constitui-se em condição suspensiva da eficácia da alienação – e não resolutiva, como indicado pela Diretora relatora –, e que, além disto, a CVM não pode dispensar a realização de OPA obrigatória (como é o caso), mas apenas autorizar a adoção de procedimento diferenciado. Esse entendimento também foi adotado pelo Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que acompanhou o presidente nesse ponto.

Assim, o Colegiado deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o recurso apresentado, determinando-se que seja oficiado aos antigos acionistas controladores e ex-administradores, notificando-os do fato de que a alienação de controle não produziu efeitos, diante da não realização da oferta pública.

Aspectos tratados:

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