Assine

CVM – Resumo editorial: forma de cumprimento da decisão do Colegiado pela Biosev

Revisado em: 04/08/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ-2014/12977

Reg.: 9467/14

Data da decisão: 10/02/2015

Decisão do Colegiado: Por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica, foi favorável ao entendimento de que o aumento de capital, especificamente da forma como foi proposto pelas requerentes, atende a decisão da CVM proferida em 16/12/2014.

Relator: SER/GER-1

Organização dos votos

Votantes:

Roberto Tadeu Antunes Fernandes (Presidente em exercício)

Leonardo José Mattos Sultani (Diretor substituto)

Pablo Waldemar Renteria (Diretor)

Ata de decisão – Veja a ata de decisão.

Manifestação da área técnica – Veja a manifestação da área técnica.

Comentário editorial:

Biosev S.A. (Companhia) e uma de suas controladoras, Hédera Investimentos e Participações Ltda. (Controladora e, em conjunto com a Companhia, Requerentes), consulta a CVM quanto à forma de cumprimento da decisão do Colegiado de 16/12/2014, que deliberou pela necessidade de os controladores da Companhia recomporem, pelo menos, 25% das ações da Companhia em circulação (free float), no prazo de 6 meses.

Na consulta, as Requerentes questionam o Colegiado sobre a possibilidade de a recomposição do free float ser efetivada por meio de operação de aumento de capital mediante subscrição particular de 12.817.750 ações ordinárias de emissão da Biosev, originalmente divulgado ao mercado por meio do fato relevante de 17/12/2014 e posteriormente aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião de 26/12/2014 (Aumento de Capital).

As acionistas controladoras da Companhia cedem gratuitamente a totalidade dos seus direitos de preferência ao International Finance Corporation (IFC), que já se comprometeu a subscrever e integralizar tais ações, inclusive eventuais sobras.

Concluído o Aumento de Capital, a Companhia teria o seu capital social representado por 219.628.363 ações ordinárias, sendo 72,25% de titularidade das controladoras e 27,75% em circulação.

Caso o Colegiado não autorize a operação, as Requerentes, alternativamente, solicitaram a concessão de efeito suspensivo para o cumprimento da decisão de 16/12/2014, a contar da data de protocolo da consulta (19/01/2015) até a data da decisão do Colegiado sobre o tema.

A Superintendência de Registros de Valores Mobiliários – SRE, por meio do Memorando 8/2015-CVM/SRE/GER-1, manifestou-se favoravelmente ao pedido das Requerentes, por entender que:

  • o aumento de capital mediante subscrição particular de ações de emissão de Biosev – equivalentes a 9.818.397 novas ações da Companhia –, a partir da cessão dos direitos de preferência das controladoras ao IFC, que se comprometeu de forma irrevogável e irretratável a subscrever e integralizar tais ações, em prazo inferior a 04/03/2015 (data definida pelo Colegiado da CVM na decisão de 16/12/2014), atende aos termos daquela decisão;

  • com o aumento de capital, tal como proposto pelas Requerentes, a decisão do Colegiado de 16/12/2014 estaria atendida tanto em relação ao percentual, quanto às quantidades de ações, sendo respeitados os prazos estabelecidos na referida decisão;

  • diante das particularidades do caso, o aumento de capital com subscrição particular, tal como proposto, cumpre com o disposto no art. 28 da ICVM 361, que exige a efetiva alienação do excesso de participação por parte dos controladores para fins de recomposição do free float.

A manifestação da área técnica ressaltou ainda que a alternativa encontrada para alienação do excesso de participação – no caso, aumento de capital pelo fato de as controladoras terem alienado, ainda que gratuitamente, seus direitos de subscrição a um terceiro não controlador e vinculado, que efetivamente subscreve e integraliza tais ações até a data determinada pelo Colegiado da CVM – seria a melhor solução para preservação dos interesses da Companhia e de seus acionistas, em observância aos requisitos do procedimento alternativo.

Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo do prazo de 04/03/2015 para a recomposição de 25% do capital social da Companhia em circulação até a data de manifestação da CVM, no caso do Colegiado, manifestar-se desfavoravelmente à operação pretendida pelas Requerentes, a área técnica foi favorável à concessão de 44 dias, a contar da data da referida manifestação, para que as Requerentes pudessem dar cumprimento da recomposição de ações em circulação, nas quantidades e prazos já mencionados no Memorando.

O Colegiado, por unanimidade, adotando a manifestação da SRE/GER-1 como relatora, acompanhou o Memorando da área técnica e foi favorável ao aumento de capital, especificamente da forma como foi proposto pelas Requerentes, ressaltando que a medida atendia:

  • aos termos da decisão do Colegiado de 16/12/2014;

  • ao caráter alternativo do procedimento previsto pelo art. 28 da ICVM 361, que se sujeita à autorização da CVM; e

  • a vedação legal da aquisição do excesso de participação por pessoas vinculadas ao controlador ou quaisquer arranjos com tal finalidade.

Aspectos tratados:

Outras decisões relacionadas:

Ata da decisão datada de 16/12/2014 (consulta da BM&FBovespa) – Veja a ata de decisão.

Manifestação da área técnica de 11/12/2014 – Veja a manifestação da área técnica.

Ata da decisão datada de 30/06/2014 (Proc. RJ-2014/3380) – Veja a ata da decisão.

Manifestação da área técnica (Proc. RJ-2014/3380) – Veja a manifestação da área técnica.

Você está lendo 1 de 3 documentos liberados este mês

Cadastre-se gratuitamente

para ter acesso por 7 dias

ou

Por apenas

R$90,00

por mês no cartão de crédito

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.