Assine

CVM – Resumo editorial: parecer de orientação sobre cláusula de proteção à dispersão acionária

Revisado em: 20/06/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ-2009/3362

Reg.: 6491/09

Data da decisão: 14/04/2009

Decisão do Colegiado: Decidiu submeter à audiência pública, pelo prazo de 30 dias, uma minuta de parecer de orientação, por meio da qual a CVM informa ao mercado que não aplicará penalidades, em processos administrativos sancionadores, aos acionistas que votarem pela supressão de cláusula de proteção à dispersão acionária e não realizarem a oferta pública prevista na disposição estatutária acessória.

Relator: Marcos Barbosa Pinto e Otavio Yazbek.

Organização dos votos

Votantes:

Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana (Presidente)

Eli Loria (Diretor)

Eliseu Martins (Diretor)

Marcos Barbosa Pinto (Diretor)

Otavio Yazbek (Diretor)

Memorando dos diretores Marcos Barbosa Pinto e Otavio Yazbek Veja o memorando proposto.

Edital de audiência pública – Veja o edital de audiência pública.

Relatório de audiência pública – Veja o relatório de audiência pública.

Parecer de orientação CVM 36/2009 – Veja o Parecer de Orientação.

Comentário editorial:

O memorando trata da proposta de orientação, apresentada pelos Diretores Marcos Barbosa Pinto e Otavio Yazbek, a ser aprovada pelo Colegiado, que trata do uso das cláusulas denominadas “poison pill” e “cláusulas pétreas” nos estatutos de companhias abertas brasileiras.

A cláusula poison pill obrigada o acionista que adquirir determinado percentual das ações em circulação da companhia a realizar uma oferta pública visando a adquirir as ações dos demais acionistas a um determinado preço.

Normalmente, os estatutos que apresentam cláusulas de poison pill também apresentam cláusulas que visam à proteção dessa regra contra mudanças estatutárias (cláusulas pétreas). A cláusula pétrea obriga o acionista que votar a favor da supressão ou alteração da poison pill a realizar oferta pública pela totalidade das ações da companhia.

A minuta de parecer de orientação comunica ao mercado que a CVM não reconhecerá efeitos as essas cláusulas em processos administrativos sancionadores e o memorando, que procura analisar o impacto desse parecer do ponto de vista econômico, sem abordar questões jurídicas, salienta o seguinte:

  • benefícios da cláusula poison pill – (i) promover um tratamento relativamente igualitário entre os acionistas; (ii) proteger os acionistas contra ofertas coercitivas; e (iii) aumentar o poder de barganha dos acionistas.

  • cláusulas pétreas e impacto da proposta de orientação – (i) na prática a proteção oferecida pela cláusula pétrea parece dispensável, diante do tratamento igualitário assegurado pela Lei das S.A. (art. 254-A); (ii) da mesma forma pode-se entender quanto à proteção contra ofertas coercitivas, sendo o efeito dessa cláusula pouco significativo; (iii) as cláusulas pétreas reduzem o poder de barganha da administração.

  • custos da poison pill e cláusulas pétreas – (i) podem impedir negócios eficientes do ponto de vista econômico, pois as poison pills brasileiras tem uma característica peculiar que é a fixação de um preço mínimo para a aquisição do controle (e as cláusulas pétreas exacerbam o problema porque impedem a reforma do estatuto pelos acionistas); e (ii) elas aumentam custos de agência, principalmente em companhias que não têm um controlador.

  • proposta – as cláusulas pétreas não são necessárias para que as poison pills proporcionem os benefícios que se espera delas. Os diretores acreditam que um modelo que permita poison pills, mas não cláusulas pétreas, seja um regime mais equilibrado.

  • algumas das principais objeções à proposta – (i) as poison pills visam manter a dispersão acionária (essa afirmação parte da premissa de que as companhias com propriedade acionária dispersa são necessariamente melhores, o que não é verdade. Quem poderá definir isso são os próprios acionistas); (ii) protegem a liquidez (não necessariamente. Além disso, o mercado brasileiro proporciona outros mecanismos para se obter isso, como a oferta por aumento de participação); (iii) conferem estabilidade administrativa da companhia (a estabilidade não é benéfica aos acionistas se a administração é ineficiente) e (iv) auxiliam na equalização de informações (existe solução mais simples e menos dispendiosa que a divulgação de informações).

  • conclusão: a análise acima sugere que as cláusulas pétreas são ineficientes do ponto de vista econômico. Como as cláusulas pétreas também vêm sendo objeto de crescentes questionamentos do ponto de vista jurídico, foi sugerido ao colegiado que inicie uma discussão acerca do assunto, a partir de discussão da proposta de minuta sobre o assunto em audiência pública.

Você está lendo 1 de 3 documentos liberados este mês

Cadastre-se gratuitamente

para ter acesso por 7 dias

ou

Por apenas

R$90,00

por mês no cartão de crédito

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.