CVM – Resumo editorial: interrupção do prazo de antecedência de convocação da AGE da Ripasa - Lexis 360
Assine

CVM – Resumo editorial: interrupção do prazo de antecedência de convocação da AGE da Ripasa

Revisado em: 04/08/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ-2005/5203

Reg.: não indicado

Data da decisão: 26/08/2005

Decisão do Colegiado: Por maioria, nos termos do MEMO/CVM/SEP/GEA-4/066/05, decidiu-se não interromper a fluência do prazo da assembleia.

Relator: SEP

Organização dos votos

Votantes:

Marcelo Fernandez Trindade (Presidente) – Veja o voto do presidente Marcelo Fernandez Trindade.

Norma Jonssen Parente (Diretora) – Veja aqui o voto da Diretora Norma Jonssen Parente.

Pedro Oliva Marcilio de Sousa (Diretor) – Veja aqui o voto do Diretor Pedro Oliva Marcilio de Sousa.

Wladimir Castelo Branco Castro (Diretor)

Ata de decisão do dia 24/08/2005 – Veja a ata de decisão principal.

Ata da decisão do pedido de reconsideração do dia 26/08/2005 – veja a ata de decisão de reconsideração.

Manifestação da área técnica – Veja a manifestação da área técnica.

Comentário editorial:

Trata-se de solicitação do Fundo Fator Sinergia FIA e do Fundo Fator Sinergia II FIA (Requerentes) à CVM, nos termos do art. 124, § 5º, da Lei das S.A. e do art. 3° da ICVM 372/2002, para que o Colegiado delibere, em síntese, pela:

  • interrupção do prazo para a realização da AGE a fim de que as Requerentes demonstrassem seus direitos como sócios minoritários (referente a tag along e a necessidade de realização de OPA de fechamento de capital);

  • ilegalidade da deliberação de incorporação de ações dos acionistas da Ripasa, determinando a suspensão da realização da referida AGE; e

  • instauração de procedimento investigativo.

Segundo as Requerentes a reestruturação societária proposta pela Votorantim Celulose e Papel S.A. (VCP) e a Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S.A. (Suzano), relativo à incorporação da totalidade das ações de emissão da RIPASA pela RIPAR e posterior cisão total desta última com versão de seu patrimônio, em partes iguais, para VCP e Suzano, visa, em verdade, possibilitar o fechamento do seu capital sem a realização da OPA, o que seria prejudicial a todos os acionistas da Ripasa.

Vale assinalar que antes do pedido em questão, diante da divulgação de Fato Relevante sobre a reestruturação societária aqui indicada, a SRE enviou ofício a Suzano solicitando que a mesma se manifestasse se a operação em questão estaria sujeita à aplicação do art. 254-A da Lei das S.A. Em resposta, a Suzano informou que devido à inexistência de acionistas não controladores proprietários de ações com direito a voto, não haveria destinatários para uma OPA, o que tornava este procedimento inaplicável.

Após a apresentação da solicitação de interrupção de prazo pelos Fundos Requerentes, houve a manifestação da Ripasa e o recebimento da correspondência enviada pela Animec.

Na sequência, a pedido da SEP, houve a manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários (PFE-CVM) que entendeu pela desnecessidade de interrupção do prazo da convocação da AGE da Ripasa, pois não havia constatado elementos que permitissem à CVM opinar pela ilicitude das deliberações propostas a AGE.

Considerando a resposta da PFE-CVM e os elementos do caso, a manifestação da área técnica concluiu que:

  • o disposto na alínea "c" do art. 6° do Estatuto Social de Ripasa não autoriza o entendimento de que as ações preferenciais de emissão da companhia teriam direito ao tag along;

  • não havia necessidade de interrupção do curso do prazo de convocação da AGE de Ripasa, uma vez que não haviam elementos que permitissem à SEP entender pela ilicitude nas deliberações propostas na AGE e

  • o entendimento emitido pela SEP não afastava a possibilidade de ser instaurado processo administrativo sancionador, no acompanhamento da operação societária (§ 2º do art. 3º da ICVM 372/2002) ou na análise do conjunto da reestruturação envolvendo Ripasa, RIPAR, VCP e Suzano, para verificar a existência de eventual infração à legislação societária ou desconformidade com a regulamentação pertinente.

Em 24/08/2005, o Colegiado, adotando a SEP como relatora e acolhendo a sua proposta por maioria de votos – vencida a Diretora Norma Parente, e ausente, justificadamente, o Diretor Sergio Weguelin – decidiu, nos termos do MEMO/CVM/SEP/GEA-4/066/05, não interromper a fluência do prazo de antecedência da assembleia, rejeitando o pedido das Requerentes. O Presidente, o Diretor Pedro Marcilio e a Diretora Norma Parente fizeram declarações escritas de voto ressaltando, no mérito, o seguinte:

  • Quanto à interrupção do prazo da AGE: o Diretor Pedro Marcilio esclareceu que o pedido dos autores não se refere a eventual ilegalidade da deliberação a ser tomada pela AGE, mas a uma pretensão dos acionistas preferenciais face aos adquirentes do controle da Companhia, no que foi acompanhado pelo Presidente Marcelo Trindade. Vencida a Diretora Norma Parente que entendeu pela interrupção da AGE.

  • Reestruturação societária, conforme planejada pela Suzano e VCP: o Diretor Pedro Marcilio ressaltou que a Lei das S.A. possibilita o cancelamento de registro da companhia aberta de duas formas: (a) incorporação de ações e (b) aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, sendo que a lei não determina a prevalência de uma sobre a outra. As peculiaridades do caso não afastam a legalidade do procedimento. O Presidente Marcelo Trindade, por sua vez, apontou que, no caso, aplicam-se normas especiais para a incorporação por ações, afastando a norma geral contida no art. 4º, § 4º, da Lei das S.A.(que determina a realização da OPA). A Diretora Norma Parente restou vencida por entender que haveria a necessidade de realização de OPA para cancelamento do registro.

  • Quanto à existência de tag along: o Diretor Pedro Marcilio não se manifestou especificamente quanto ao tema, mas o Presidente Marcelo Trindade apontou que, da interpretação do estatuto, era possível observar que o direito da tag along não era concedido nem aos acionistas titulares de ações ordinárias, nem aos acionistas titulares de ações preferenciais. A Diretora Norma Parente, de forma diversa, entendeu que estatuto social da Ripasa incluía o direito ao tag along, discordando, portanto, da maioria.

  • Instauração de processo administrativo sancionador: o Presidente Marcelo Trindade e o Diretor Pedro Marcilio não abordaram especificamente este tema em seus respectivos votos, mas a Diretora Norma Parente recomendou a instauração do processo administrativo para apurar possíveis irregularidades e abuso de controle.

    Posteriormente, os Requerentes solicitaram a reconsideração da decisão do Colegiado de 24/08/2005, que não acatou o pedido de interrupção de prazo para convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Ripasa, juntado cópia do acordo de acionistas.

    O presidente Marcelo Trindade e os diretores Pedro Marcilio e Wladimir Castelo Branco votaram pelo não provimento do pedido de reconsideração, restando vencida a Diretora Norma Parente que manteve seu entendimento no voto da decisão 24/08/2005. Assim, o Colegiado, na decisão de 26/08/2005, vencida a Diretora Norma Parente, deliberou negar o pedido de reconsideração, por não terem sido apresentados fatos novos que pudessem alterar a decisão anterior, tendo ficado mantida a Assembleia Geral Extraordinária marcada para o dia 29/08/2005.

    Aspectos tratados:

Você está lendo 1 de 5 documentos liberados

Clique aqui e experimente o Lexis 360

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.