CVM – Resumo editorial: dispensa de OPA para cancelamento de registro da Dersa - Lexis 360
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CVM – Resumo editorial: dispensa de OPA para cancelamento de registro da Dersa

Revisado em: 04/08/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ-2009/4470

Reg.: 6685/09

Data da decisão: 17/11/2009

Decisão do Colegiado: Por unanimidade, deliberou acatar o pedido da Dersa, consoante os fundamentos expostos na declaração de voto do Diretor Otavio Yazbek.

Relator: SRE/GER-1

Organização dos votos

Votantes:

Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana (Presidente)

Eli Loria (Diretor)

Eliseu Martins (Diretor)

Marcos Barbosa Pinto (Diretor)

Otavio Yazbek (Diretor)

Ata de decisão – Veja a ata de decisão.

Manifestação técnica – Veja a manifestação da área técnica.

Voto do Diretor Otavio Yazbek – Veja o voto do Diretor Otavio Yazbek.

Comentário editorial:

Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Companhia), requer a dispensa da obrigatoriedade de realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) para cancelamento do seu registro de companhia aberta, conforme estabelecem o § 4º do art. 4º da Lei 6.404/1976 e o art. 16 da ICVM 361/2002.

A Fazenda do Estado de São Paulo detém 99,99% das ações ordinárias, e 0,01% (aproximadamente 80.000 ações ordinárias) estão em circulação, detidas por 21 acionistas, dos quais 18 já assinaram declaração em que dispensam a Companhia da realização da OPA.

Os três acionistas restantes, detentores de 5.180 ações, não se manifestaram, contrária ou favoravelmente, à referida dispensa de OPA até o momento, mesmo tendo sido contatado herdeiros e representantes. No caso, o acionista (pessoa física) encontra-se falecido e as duas acionistas restantes (pessoas jurídicas) encontram-se em processo de falência e extinção, respectivamente.

A Companhia contratou laudo de avaliação, elaborado pela SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., que apurou o valor de R$ 0,75 por lote de mil ações de sua emissão, indicando como critério mais adequado para o cálculo do valor a ser pago, o critério de patrimônio líquido. Dessa forma, as 5.180 ações detidas pelos três acionistas teriam o valor aproximado de R$ 3,89.

Em virtude da excepcionalidade do caso, a área técnica manifestou-se favoravelmente pela não incidência da OPA para cancelamento de registro da Companhia, conforme explicitado no Memo/SRE/GER-1 189/09, tendo em vista:

  • sua semelhança com os precedentes supramencionados;

  • o respeitado o direito de os 3 acionistas serem ressarcidos pelo valor referente ao seu percentual na Companhia, caso não concordassem com cancelamento de registro, considerando a publicidade da decisão tomada na Assembleia Geral Extraordinária e os esforços mantidos pela Companhia junto aos mesmos;

  • a absoluta falta de materialidade da participação dos mesmos na Companhia; e

  • o compromisso da Companhia em adquirir a participação dos três acionistas, caso reclamem tal direito futuramente.

O Diretor Otavio Yazbek, pediu vista do processo e apresentou declaração de voto em consonância com a posição da área técnica, mas aclarou alguns conceitos referentes à:

  • dispensa de realização de oferta pública de aquisição de ações ("OPA");

  • inaplicabilidade ou não incidência de OPA e

  • dispensa de requisitos da OPA.

Conforme seu entendimento, a dispensa de realização de OPA prevista em lei não pode ser concedida pela CVM, mas pode ser obtida da unanimidade dos acionistas, por meio de assembleia geral extraordinária ou de declaração individual daqueles, cabendo à autarquia apenas aprovar os procedimentos seguidos. Assim, a atuação da CVM em demandas nas quais se discuta a exigência ou a forma de processamento de OPA obrigatória está limitada.

Dessa forma a CVM pode, alternativamente, reconhecer a inaplicabilidade ou não incidência de dispositivo legal que exija a OPA, pela área técnica da autarquia, com a possibilidade de recurso ao Colegiado; e conceder, a partir do Colegiado, dispensa de requisitos para o processamento da OPA.

Tendo em vista as características do caso concreto, o Diretor Otavio Yazbek entendeu ser razoável a concessão de autorização à Companhia para a aquisição das ações dos acionistas que assim o quiserem, adotando procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da ICVM 361/2002.

Assim e em consonância com a posição da área técnica, pode-se autorizar o quando foi pleiteado pela Companhia, a partir da adoção do procedimento diferenciado para a Oferta Pública de Aquisição (OPA) para cancelamento de registro de companhia aberta, na forma do citado art. 34 da ICVM 361/2002.

Portanto, a Companhia ficaria autorizada a:

  • efetuar a aquisição das ações dispersas em mercado nos termos por ela propostos, e

  • reservar os valores devidos àqueles acionistas que comprovadamente não tenha conseguido contatar ou de quem não tenha obtido resposta ( tendo em vista os valores representados pelas ações por eles detidas e as condições em que eles se encontram).

O Colegiado, após analisar as manifestações apresentadas, deliberou acatar o pedido da Companhia, por unanimidade, acatando os fundamentos expostos na declaração de voto do Diretor Otavio Yazbek.

Aspectos tratados:

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