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CVM – Resumo editorial: OPA voluntária de aquisição de ações da Tele Norte e Telemar

Revisado em: 07/10/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ 2007/5587

Reg.: 5505/07

Data da decisão: 29/05/2007

Decisão do Colegiado: Por unanimidade, o Colegiado deliberou pela desnecessidade de registro das referidas ofertas públicas na CVM e pela inaplicabilidade da regra de preço justo, sem prejuízo da obrigação da apresentação do laudo de avaliação e todos os demais requisitos, bem como da limitação de aquisição de 1/3 das ações em circulação, caso as Ofertas Públicas de aquisição não sejam aceitas por titulares de pelo menos 2/3 das ações em circulação, nos termos do voto do presidente.

Relator: SRE/GER-1

Organização dos votos

Votantes:

Marcelo Fernandez Trindade (Presidente)

Eli Loria (Diretor)

Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana (Diretora)

Pedro Oliva Marcilio de Sousa (Diretor)

Roberto Tadeu Antunes Fernandes (Direito substituto)

Waldir de Jesus Nobre (Diretor substituto)

Ata da decisão – Veja a ata da decisão.

Manifestação da área técnica Veja a manifestação da área técnica.

Voto do presidente – Veja o voto do presidente.

Comentário editorial:

Telemar Participações S.A. (TmarPart) apresenta à CVM sua intenção de realização de oferta pública voluntária de aquisição de ações preferenciais de emissão da Tele Norte Leste Participações S.A. e da Telemar Norte Leste S.A (conjuntamente Companhias subsidiárias), divulgando avisos de fatos relevantes ocorridos em 10, 17 e 20/04/2007.

Os fatos em questão incluem a apresentação, por instituições financeiras, de estudos técnicos sobre a viabilidade e conveniência de a TmarPart promover uma eventual oferta voluntária de aquisição de ações preferenciais de suas Companhias subsidiárias, sendo que as propostas para a realização da OPA foram aprovadas pela maioria dos membros do conselho, tendo sido autorizada a Diretoria da companhia a tomar todas as providências necessárias à implementação da OPA.

As principais características de cada OPA incluem:

1. Tele Norte Leste Participações:

  • realização de OPA voluntária pela TmarPart para aquisição da totalidade das ações preferenciais em circulação da Tele Norte Leste Participações;

  • preço de compra de R$ 35,09 por ação, calculado com base no acréscimo de um prêmio de 25% sobre a média ponderada das cotações de fechamento das ações TNLP4 nos últimos 30 pregões, na BOVESPA, imediatamente anteriores ao dia 10/04/2007, com pagamento à vista em moeda corrente nacional;

  • OPA condicionada à aquisição de pelo menos 2/3 das ações em circulação, conforme os critérios dos arts. 3º, III, 15 e 37 da ICVM 361/2002.

2. Telemar Norte Leste:

  • realização de oferta pública voluntária pela TmarPart para aquisição da totalidade das ações preferenciais em circulação da Tele Norte Leste;

  • preço de compra de R$ 52,09 por ação, calculado com base no acréscimo de um prêmio de 25% sobre a média ponderada das cotações de fechamento das ações TNLP4 os últimos 30 pregões, na BOVESPA, imediatamente anteriores ao dia 10/04/2007, com pagamento à vista em moeda corrente nacional;

  • oferta pública de compra prevendo que, caso se verifiquem as condições estabelecidas no art. 15 da ICVM 361/2002 (aquisição de mais de 1/3 e menos de 2/3 das ações em circulação, em número determinado nos termos estabelecidos nos arts. 3.º, III, e 37 da mesma norma regulamentar),

  • proceder-se-á ao rateio entre os aceitantes;

  • o edital informará que a administração da TmarPart poderá prever, oportunamente, e após o leilão, formas de migração dos acionistas da Telemar Norte Leste para a TmarPart;

  • a oferta referida neste item estará condicionada ao sucesso da oferta referida no item 1 acima.

O conselho ainda analisaria, à época, a contratação de instituição intermediária para assessoramento e a contratação de financiamento para a realização da OPA.

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE manifestou-se no sentido de que a OPA voluntária, em que o controlador pretende adquirir a totalidade de ações de emissão de companhia aberta, depende de registro na CVM, considerando a aplicação do art. 4º, § 6º, da Lei das S.A. e do art. 31 da ICVM 361/2002.

O voto proferido pelo Presidente, discordando da manifestação da área técnica, entendeu que:

  • não havia histórico de determinação de registro prévio de uma OPA voluntária (com a exceção de tratar-se de OPA de Permuta);

  • a OPA voluntária nunca depende de registro (salvo se envolver permuta), porque, pela sua própria natureza, pode ser realizada independentemente da autorização do regulador;

  • a lei – para esse tipo de OPA – se preocupa com padrões de informação e regras sobre manipulação de mercado, e para regular esses assuntos dá poderes à CVM;

  • a ICVM 361/2002, art. 31 e o art. 2º, § 1º, quanto à OPA voluntária em geral, dispensa expressamente o registro (exceção feita ao caso de OPA voluntária que envolve permuta, o que não é o caso).

  • o parágrafo único do art. 31 da ICVM 361/2002 determinou apenas a aplicação de regras de informação e de conduta – também aplicáveis à OPA por aumento de participação –, mas isso não implica a necessidade de registro.

  • a referência do parágrafo único do art. 31 da ICVM 361/2002 também não pode dizer respeito ao preço justo e à revisão do preço da oferta, porque, em se tratando de OPA voluntária, não se aplicam as normas do art. 4º da Lei das S.A.

  • a OPA voluntária, no entanto, está sujeita a todas as demais regras da OPA por aumento de participação, como dito no parágrafo único do art. 31, e se entre o seu anúncio e seu lançamento medear prazo superior ao padrão da ICVM 361/2002, que é o de 30 dias, a CVM poderá determinar a publicação de esclarecimentos sobre as razões da demora e o atual estágio da OPA, e até mesmo impedir a sua realização, se entender que a demora no lançamento da OPA está causando, ou poderá causar, uma situação anormal no funcionamento do mercado, entre outras medidas (Lei 6.385/1976).

Por essas razões, o voto do presidente foi pela desnecessidade de registro e inaplicabilidade da regra de preço justo, sem prejuízo da obrigação de apresentação de laudo de avaliação e todos os demais requisitos, bem como da limitação de aquisição de 1/3 das ações em circulação, caso a OPA não seja aceita por titulares de pelo 2/3 das ações em circulação.

O Colegiado, por unanimidade, deliberou pela desnecessidade de registro das referidas ofertas públicas na CVM, e pela inaplicabilidade da regra de preço justo, mantendo os demais requisitos, nos mesmos termos do voto apresentado pelo Presidente.

Aspectos tratados:

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