CVM – Resumo editorial: inaplicabilidade do art. 254-A da LSA à alienação indireta do controle de Elektro - Lexis 360
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CVM – Resumo editorial: inaplicabilidade do art. 254-A da LSA à alienação indireta do controle de Elektro

Revisado em: 04/08/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ 2006/7658

Reg.: 5464/07

Data da decisão: 11/04/2007

Decisão do Colegiado: Por unanimidade, foi indeferido o pedido, sendo determinado o protocolo de OPA por alienação indireta de controle da Elektro no prazo de 30 dias.

Relator: SRE/GER-1

Organização dos votos

Votantes:

Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana (Presidente em exercício)

Pedro Oliva Marcilio de Sousa (Diretor)

Waldir de Jesus Nobre (Diretor substituto)

Ata de decisão – Veja a ata de decisão.

Manifestação técnica Veja a manifestação da área técnica.

Comentário editorial:

Ashmore Energy International Limited (AEI) solicitou a apreciação da hipótese de não obrigatoriedade da realização de oferta pública de aquisição de ações prevista no art. 254-A da Lei das S.A. e de dispensa do registro da OPA, nos termos do disposto no art. 34 da ICVM 361/2002, no âmbito da alienação indireta do controle de Elektro Eletricidade e Serviços S.A.

Por meio de Fato Relevante datado de 11/09/2006, a AEI comunicou a aquisição do controle acionário da Prisma Energy International Inc., uma subsidiária integral da Enron Corp., pelo montante aproximado de US$ 2,9 bilhões, não sendo atribuídos valores específicos e individualizados para os diversos ativos detidos pela Prisma Energy. Como resultado de tal operação, a Ashmore passou a deter 100% do capital total da Prisma Energy, a qual, por sua vez, é a controladora indireta de 99,68% do capital total da Elektro.

Nos termos da manifestação da área técnica:

  • os casos de não incidência do art. 254-A da Lei das S.A., na modalidade de OPA por alienação indireta de controle, só têm sido deferidos pela CVM nas hipóteses em que os demais acionistas titulares de ações com direito a voto declaram expressamente que dispensam a realização de oferta pública de que trata o referido dispositivo legal ou, ainda, quando se tratar de uma reestruturação societária, em que os antigos controladores permaneçam como tais, ainda que indiretamente, pois, nessas situações, inexiste público-alvo destinatário da oferta ou não há a ocorrência da efetiva alienação;

  • no caso, a área técnica verificou a existência da efetiva transferência do controle acionário da Elektro; a existência de público-alvo e a onerosidade da transação, portanto, situações contrárias às hipóteses de dispensa;

  • a alegação feita pela Ashmore de que houve deságio na alienação da Elektro não a exime do cumprimento da obrigação legal prevista no art. 254-A da Lei das S.A.;

  • não há possibilidade de analisar o disposto no art. 254-A em conjunto com o § 6º do art. 4º da Lei 6.404/1976, uma vez que os referidos dispositivos tratam de institutos jurídicos distintos entre si.

  • a formulação da OPA em referência representa a possibilidade aos acionistas minoritários de saída do investimento, diante da ausência de liquidez das ações da companhia no mercado secundário;

  • a possível referência ao sobrepreço sustentada pela Ashmore não estaria relacionada à obrigatoriedade de realização da OPA, mas ao disposto no § 4º do art. 254-A da Lei das S.A., que prevê a possibilidade de o adquirente do controle acionário oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecerem na companhia, mediante o pagamento de um prêmio, equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle.

  • o preço das ações objeto da possível OPA, indicado pela AEI, está demonstrado de forma insuficiente (o preço proposto tem como base documento elaborado em data posterior à alienação indireta do controle de Elektro).

Diante disso a área técnica concluiu pela aplicabilidade do disposto no art. 254-A da Lei das S.A. na alienação indireta do controle da companhia, uma vez que inexistem elementos concretos capazes de afastar a sua incidência. Por isso, propuseram, para apreciação do Colegiado, a concessão do prazo de 30 dias para o protocolo do pedido de registro da oferta pública de aquisição de ações por alienação indireta do controle da Elektro Eletricidade e Serviços S.A.

O Colegiado, indicando a SRE/GER-1 como relatora, por unanimidade, deliberou:

  • indeferir o pedido da AEI, em função da inexistência de fatos concretos capazes de afastar a incidência da referida disposição legal, uma vez caracterizados os elementos determinantes da oferta: a efetiva transferência do controle acionário de Elektro, a existência de público-alvo e a onerosidade da transação.

  • conceder prazo de 30 dias para o protocolo do pedido de registro da oferta pública de aquisição de ações por alienação indireta do controle de Elektro Eletricidade e Serviços S.A., como proposto no Memo/SRE/GER-1/096/07 e

  • determinar a apresentação da demonstração justificada de preço, uma vez que o documento anteriormente juntado era insuficiente para atender ao dispositivo da ICVM 361/2002.

Aspectos tratados:

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