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CVM – Resumo editorial: consulta sobre OPA com procedimento diferenciado (Parmalat)

Revisado em: 04/08/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ-2009/2212

Reg.: 6494/09

Data da decisão: 14/04/2009

Decisão do Colegiado: Com base na manifestação da SRE/GER-1, concedeu as dispensas solicitadas, discordando da manifestação da área técnica quanto à mudança da base de cálculo para aferição do quórum invertido, nos termos propostos pela Lácteos do Brasil S.A. Assim, o sucesso da OPA dependerá da não discordância de 1/3 das ações do free float.

Relator: SRE/GER-1

Organização dos votos

Votantes:

Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana (Presidente)

Eli Loria (Diretor)

Eliseu Martins (Diretor)

Marcos Barbosa Pinto (Diretor)

Otavio Yazbek (Diretor)

Ata da decisão – Veja a ata da decisão.

Manifestação da área técnica – Veja a manifestação da área técnica.

Comentário editorial:

Lácteos do Brasil S.A (Consultante), controladora da Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos (Companhia), formulou consulta quanto à possibilidade de adoção de procedimento diferenciado em eventual formulação de pedido de registro de oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro da Companhia, nos termos do art. 34 da ICVM 361/2002.

A consulta trata da possibilidade de dispensas das seguintes exigências previstas na ICVM 361/2002:

  • quórum específico para o sucesso da OPA para cancelamento de registro;

  • leilão em bolsa de valores;

  • contratação de instituição intermediária; e

  • elaboração e publicação de edital de oferta pública.

Inicialmente a área técnica esclareceu não ser prática da área, e nem do Colegiado da CVM, recepcionar consultas dessa natureza, uma vez que tal procedimento prejudicaria o bom andamento das atividades, mas que resolveu recepcionar a consulta considerando a especificidade do caso (situação da Companhia objeto da OPA, que estava em regime de recuperação judicial à época).

Por meio do Memo/SRE/GER-1/089/09, a área técnica entendeu que a OPA poderia adotar procedimento diferenciado na forma do art. 34 da ICVM 361/2002, tendo em vista a concentração extraordinária de ações, a dificuldade de localização de número significativo de acionistas e o pequeno impacto da oferta para o mercado.

Diante dessas características, a área técnica manifestou-se favoravelmente à concessão das seguintes dispensas:

  • inversão do quórum para o sucesso da OPA, considerados os precedentes do Colegiado e a concentração do free float nas mãos de um único acionista que faz parte de uma massa falida;

  • leilão em bolsa de valores, consoante precedentes do Colegiado;

  • contratação de instituição intermediária, desde que a ofertante contrate instituição para o controle operacional da OPA, esclarecendo, ainda, os procedimentos relacionados à apresentação do formulário de discordância, sem onerar o acionista minoritário com custos decorrentes do envio de expediente com Aviso de Recebimento; e

  • elaboração e publicação de edital de oferta pública, consoante precedentes do colegiado.

    A manifestação da área técnica destacou que, em havendo o pedido de registro de OPA, os documentos que o instruirão serão analisados, podendo haver exigências por parte desta área técnica, com posterior manifestação do Colegiado, em observação ao que preceitua a ICVM 361/2002.

    O Colegiado, adotando a SRE/GER-1 como relatora, deliberou conceder as dispensas solicitadas, nos termos da manifestação da área técnica, com exceção do pedido para mudança da base de cálculo para aferição do quórum invertido, nos termos propostos pela Lácteos do Brasil S.A. Assim, para o sucesso da OPA deverá ser considera a não discordância dos acionistas titulares de 1/3 das ações do free float (e não dos acionistas que se habilitaram na OPA, como consta da base de cálculo indicada no art. 16 da ICVM 361/2002).

Aspectos tratados:

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