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CVM – Resumo editorial: registro de OPA unificada com adoção de procedimento diferenciado pela Excelsior Alimentos

Revisado em: 04/08/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ-2008/7040

Reg.: 6248/08

Data da decisão: 03/02/2009

Decisão do Colegiado: Com base na manifestação da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, o Colegiado da CVM por unanimidade concedeu as dispensas solicitadas, discordando da área técnica quanto à impossibilidade de dispensar a contratação de instituição intermediária.

Relator: SRE/GER-1

Organização dos votos

Votantes:

Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana (Presidente)

Eli Loria (Diretor)

Eliseu Martins (Diretor)

Marcos Barbosa Pinto (Diretor)

Otavio Yazbek (Diretor)

Ata da decisão – Veja a ata da decisão.

Manifestação da área técnica – Veja a manifestação da área técnica.

Comentário editorial:

Trata-se de requerimento da Sadia S.A. (Ofertante) referente à adoção de procedimento diferenciado no âmbito da oferta pública unificada de aquisição de ações de Excelsior Alimentos S.A. (Companhia), nos termos do art. 34 da ICVM 361/2002, em razão:

  • da alienação do controle da Companhia, nos termos do art. 254-A da Lei das S.A. e do art. 29 da ICVM 361/2002; e

  • do seu aumento de participação em ações ordinárias, nos termos do § 6º do art. 4º da Lei das S.A. e do art. 26 da ICVM 361.

    O capital social da Companhia é representado por 5.222.222 ações, sendo 2.846.929 ações ordinárias e 2.375.293 ações preferenciais. A Ofertante dispõe-se a adquirir até a totalidade das 22.790 ações ordinárias de emissão da Excelsior em circulação, representativas de 0,80% do capital votante da Companhia detidas por 5 acionistas.

    Portanto, para a OPA unificada por alienação de controle e por aumento de participação, a Ofertante se propõe:

  • a pagar do valor de R$ 5,46 por ação ordinária;

  • a pagar aos acionistas que aderirem à OPA unificada eventual diferença a maior entre: (i) o preço da oferta; e (ii) 80% do preço final por ação pago aos antigos controladores, no caso de realização de eventuais superveniências ativas da Companhia que resultem em pagamento de preço adicional aos antigos controladores e, portanto, em incremento ao valor pago por ação do controle acionário;

  • a adotar procedimento alternativo autorizado pela Instrução 361/2002, de desistir da OPA por aumento de participação na hipótese de revisão de preço, caso em que alienará o excesso de participação em 3 meses e o preço da OPA por alienação de controle será reduzido para 80% do preço pago pelas ações do controle acionário.

  • a renunciar ao direito de desistir da OPA se houver adesão entre 1/3 a 2/3 das ações em circulação, reservando o direito de adquirir ações detidas pelos acionistas da Excelsior que aceitarem a oferta em qualquer quantidade e

  • a adquirir também o remanescente da ações, caso venha a adquirir mais de 2/3 das ações em circulação da Companhia, dentro de 3 meses contados da data de encerramento do prazo de validade da OPA unificada.

    Diante disso, a Ofertante solicita as seguintes dispensas:

  • leilão em bolsa de valores;

  • contratação de instituição intermediária; e

  • elaboração e publicação de edital de oferta pública.

    A área técnica (Memo/SRE/GER-1/26/09) manifestou-se favoravelmente em relação:

  • à unificação das ofertas;

  • ao procedimento de desistência da OPA por aumento de participação, conforme previsto pela Ofertante;

  • à dispensa de elaboração e publicação de edital de oferta pública; e

  • à dispensa de realização de leilão em bolsa de valores.

Contudo, a área técnica se manifestou contrária à concessão da dispensa de contratação de instituição intermediária, pois a independência no controle operacional e a garantia da liquidação financeira da OPA seriam relevantes, tanto pelo fato de haver possibilidade de serem pagas superveniências ativas, quanto por conta da previsão de a Ofertante poder desistir da OPA por aumento de participação.

Adotando a SER/GER-1 como relatora, o Colegiado da CVM deliberou conceder as solicitações de dispensa da ofertante, portanto, concedeu as dispensas já mencionadas no termo da manifestação da área técnica, e também concedeu a dispensa de contratação de instituição intermediária, discordando da área técnica.

A decisão do Colegiado da CVM, para a concessão da referida dispensa, se deve ao fato de que a OPA em questão se destina a apenas cinco acionistas e não conta com quórum específico para o seu sucesso.

Aspectos tratados:

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