CVM – Resumo editorial: procedimento diferenciado para registro da OPA da Usina Costa Pinto - Lexis 360
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CVM – Resumo editorial: procedimento diferenciado para registro da OPA da Usina Costa Pinto

Revisado em: 04/08/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ 2012/13237

Reg.: 8545/13

Data da decisão: 22/01/2013

Decisão do Colegiado: O Colegiado, por unanimidade, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SRE/GER-1 004/2013, e diante dos precedentes já autorizados, deliberou conceder a dispensa pleiteada.

Relator: SRE/GER-1

Organização dos votos

Votantes:

Leonardo Porciuncula Gomes Pereira (Presidente)

Ana Dolores Moura Carneiro de Novaes (Diretora)

Luciana Pires Dias (Diretora)

Otavio Yazbek (Diretor)

Roberto Tadeu Antunes Fernandes (Diretor)

Ata da decisão – Veja a ata da decisão.

Manifestação da área técnica – Veja a manifestação da área técnica.

Voto – não disponível no site

Comentário editorial:

Aguassanta Participações S.A. (Ofertante), juntamente com BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Intermediário), solicita registro de oferta pública de aquisição de ações (OPA) para cancelamento de registro da Usina Costa Pinto S.A. Açúcar e Álcool (Companhia), com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da ICVM 361/2002 para dispensa de elaboração de laudo de avaliação da Companhia.

A SRE (Superintendência de Registro de Valores Mobiliários) manifestou-se favorável ao pedido, tendo em vista que:

  • cinco acionistas titulares de 94,87% das ações objeto da OPA já manifestaram sua concordância com a proposta do Ofertante comprometendo-se a alienar suas ações; e

  • a presente oferta guarda proporção com as características observadas em outros precedentes da Autarquia.

Em suas conclusões, a manifestação da área técnica não encontrou óbice para a dispensa do laudo de avaliação para fins de definição do preço justo (art. 4º da Lei das S.A.), no âmbito da OPA para cancelamento de registro da Usina Costa Pinto S.A. Açúcar e Álcool, já que os acionistas titulares das ações representativas de 94,87% do total de ações da Companhia haviam concordado com a OPA proposta.

O Colegiado, por unanimidade, deliberou a concessão da dispensa pleiteada pela Ofertante, tendo como base o MEMO/SRE/GER-1 004/2013 e os precedentes já autorizados.

Aspectos tratados:

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