CVM – Resumo editorial: procedimento diferenciado de registro da OPA da Fabril Mascarenhas - Lexis 360
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CVM – Resumo editorial: procedimento diferenciado de registro da OPA da Fabril Mascarenhas

Revisado em: 10/06/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ-2005/7429

Reg.: 5025/06

Data da decisão: 15/02/2006

Decisão do Colegiado: Aprovou a dispensa do leilão, por unanimidade, nos termos do Memo/SRE/GER-1 28/2006

Relator: SRE/GER-1

Organização dos votos

Votantes:

Marcelo Fernandez Trindade (Presidente)

Pedro Oliva Marcilio de Sousa (Diretor)

Sérgio Eduardo Weguelin Vieira (Diretor)

Wladimir Castelo Branco Castro (Diretor)

Ata da decisão – Veja a ata da decisão.

Manifestação técnica – Veja a manifestação técnica.

Comentário editorial:

Conforme a Manifestação Técnica (Memo/SRE/GER-1 28/2006), a empresa JAM Ltda. ("JAM" ou "Ofertante"), por intermédio de Estratégia Investimentos S.A. Corretora de Valores e Câmbio ("Intermediária"), solicita a realização de oferta pública de aquisição de ações ordinárias e preferenciais para cancelamento de registro da sua companhia aberta Fabril Mascarenhas (“CFM”) a partir de procedimento diferenciado.

Apenas 60 (sessenta) acionistas, que representam 1,98% do capital social da CFM, detêm ações da companhia no mercado e, portanto, dada a pequena quantidade de ações a ser adquirida pela OPA, bem como o reduzido impacto para o mercado, a Ofertante requer como tratamento diferenciado:

  • a dispensa do leilão; e

  • diante da dispensa, que a liquidação financeira da OPA seja efetivada mediante depósito do valor a preço justo (calculado com base no Valor Econômico da empresa) na conta-corrente a ser informada pelos acionistas, o que será feito por intermédio da Estratégia Investimos S.A. Corretora de Valores e Câmbio.

O valor calculado foi de R$ 1,87 por ação, à época, atingindo o valor mínimo de R$ 114.898,41, caso todos os acionistas alienem suas ações.

A conclusão da manifestação técnica foi no sentido de não se opor à OPA com procedimento diferenciado, consistente na dispensa de realização de leilão em bolsa de valores, nos termos do inc. II do § 1º do art. 34 da ICVM 361, destacando outros precedentes semelhantes já decididos pela CVM. A Gerência de Registro 1 (GER-1) solicitou, ainda, que a SRE/GER-1 fosse relatora do presente caso na reunião do Colegiado da CVM.

O Colegiado deliberou, por unanimidade, aprovar a dispensa da realização do leilão adotando os termos do Memo/SRE/REG-1 28/2006.

Aspectos tratados:

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