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Acordo de voto

Autor: Andréia Cristina Bezerra Casquet, especialista no Legal de Wealth Management e Private Bank do Itaú Unibanco

Revisado em: 27/04/2017

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Veja também a Peça real Acordo de voto – Arezzo.

NOTA: Além do acordo de voto, também temos como acordo de acionistas o acordo de controle e o acordo de bloqueio. Veja o modelo de acordo de controle e as cláusulas de acordo de bloqueio, além da Nota Prática Acordo de bloqueio.

Pelo presente instrumento particular:

I. [Nome Completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Carteira de Identidade RG [●], inscrito no CPF/MF [●], com escritório na Cidade de [●], Estado de [●], na [Endereço] (“Acionista I”);

II. [Nome Completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Carteira de Identidade RG [●], inscrito no CPF/MF [●], com escritório na Cidade de [●], Estado de [●], na [Endereço] (“Acionista II” e, em conjunto com o Acionista I, “Acionistas Minoritários”);

III. [Nome Completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Carteira de Identidade RG [●], inscrito no CPF/MF [●], com escritório na Cidade de [●], Estado de [●], na [Endereço] (“Acionista III”); e

IV. [Nome Completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Carteira de Identidade RG [●], inscrito no CPF/MF [●], com escritório na Cidade de [●], Estado de [●], na [Endereço] (“Acionista IV” e, em conjunto com o Acionista III, “Bloco de Controle”);

NOTA DO AUTOR: Para que se configure acordo de acionistas, é essencial que as partes sejam acionistas da mesma companhia. Acionista é o proprietário da ação, no entanto, para fins do art. 118 da Lei das S.A., incluem-se nesse conceito titulares de direitos referentes às ações, como é o caso dos usufrutuários e fideicomissários.

E ainda, como interveniente anuente:

V. [Denominação], sociedade por ações, com sede no Estado de [●], Cidade de [●], na [Endereço], inscrita no CNPJ/MF sob o [●], neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social (“Companhia”);

NOTA DO AUTOR: A companhia não é parte no acordo de acionistas. É costume fazê-la figurar como interveniente anuente, para efeito de tornar certo que dele tomou ciência e recebeu uma via para ser arquivada na sede. No entanto, importa ressaltar que os efeitos do acordo de acionistas em relação à companhia decorrem do arquivamento na sede, e não da sua interveniência no acordo de acionistas.

Veja o item Quem pode ser parte? da Nota Prática Aspectos relevantes do acordo de acionistas.

CONSIDERANDO QUE, nesta data, o capital social da Companhia está dividido da seguinte maneira:

AcionistasAçõesPorcentagem do Capital
Bloco de Controle[●]51%
Acionistas Minoritários[●]49%
Total[●]100%

CONSIDERANDO QUE os Acionistas desejam regular o exercício do direito de voto de suas ações, restrições à sua circulação, as suas relações recíprocas como acionistas da Companhia, nos termos do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações,

Isto Posto, resolvem as Partes celebrar o presente Acordo de Voto (“Acordo”), o qual será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira – Definições

1.1. Sem prejuízo de outras definições constantes deste Acordo, as seguintes expressões terão o significado que lhes é atribuído nesta Cláusula 1.1:

(a)Acionistas” significa, em conjunto, Acionistas Minoritários e Bloco de Controle, e “Acionista” significa, individualmente, qualquer uma dessas Pessoas.

(b)Ações” significa (i) as ações ordinárias, nominativas, de emissão da Companhia, detidas, nesta data, por cada um dos Acionistas, conforme a tabela constante do Primeiro Considerando, e (ii) as ações ordinárias, nominativas, de emissão da Companhia que, após esta data, venham a ser detidas por qualquer dos Acionistas, por qualquer motivo, incluindo-se, dentre outros, em razão de compra, subscrição, desdobramento, grupamento, cessão, atribuição, distribuição ou qualquer outra forma de transferência, e (iii) quaisquer títulos e valores mobiliários emitidos por qualquer outra Pessoa em contrapartida ou substituição pelas ações ordinárias, nominativas, de emissão da Companhia, incluindo-se, dentre outras, em razão de operação societária envolvendo a Companhia e tal outra Pessoa.

(c)Pessoa” significa qualquer pessoa física, pessoa jurídica, fundo de investimento, associação, parceria, condomínio, sociedade personificada, sociedade não personificada, consórcio, trust ou universalidade de direito, no Brasil ou no exterior.

(d)Reunião Prévia” significa a reunião a ser realizada pelos Acionistas, nos termos deste Acordo, previamente a cada assembleia geral de acionistas da Companhia, a cada reunião do conselho de administração da Companhia. A finalidade da Reunião Prévia será definir o voto conjunto dos Acionistas e seus representantes nestes conclaves. Veja aqui a Nota Prática

Cláusula Segunda – Reunião Prévia

Obrigação de Realizar a Reunião Prévia

2.1 Cada um dos Acionistas obriga-se perante os demais, em caráter irrevogável e irretratável, a fazer com que seja realizada Reunião Prévia, bem como a nela comparecer, previamente a cada assembleia geral de acionistas da Companhia, a cada reunião do conselho de administração da Companhia, nos termos deste Acordo.

Convocação

2.2. As Reuniões Prévias serão convocadas na mesma data da convocação da assembleia geral da Companhia ou reunião do conselho de administração da Companhia, por qualquer Acionista ou conselheiro da Companhia, por qualquer meio escrito, desde que seja possível a comprovação do recebimento da convocação pelos demais Acionistas. As Reuniões Prévias deverão ser realizadas com, no mínimo, [10 (dez) dias] de antecedência da realização da respectiva assembleia geral ou reunião do conselho de administração da Companhia.

2.3. A notificação de convocação deverá fazer referência expressa e limitada à ordem do dia da assembleia geral da Companhia ou da reunião do conselho de administração da Companhia, bem como conter uma descrição dos assuntos a serem tratados (“Notificação”).

2.4. Os Acionistas não poderão deliberar na Reunião Prévia acerca de qualquer assunto não especificado na Notificação, exceto se todos os Acionistas estiverem presentes à Reunião Prévia e concordarem, por escrito, em poder tomar tal deliberação.

2.5. Na Reunião Prévia em que tiverem presentes todos os Acionistas, serão dispensadas as regras previstas na Cláusula 2.2 e na Cláusula 2.3. Veja aqui a Nota Prática

Local; Meio de Participação; Instalação

2.6. A Reunião Prévia realizar-se-á na sede da Companhia, sendo permitida a participação por videoconferência ou por conferência telefônica identifica na Notificação, desde que todos os participantes possam identificar-se e participar do conclave.

2.7. A Reunião Prévia instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença (i) das Ações detidas pelos Acionistas do Bloco de Controle e, adicionalmente, (ii) de qualquer dos Acionistas Minoritários. Em segunda convocação, a Reunião Prévia instalar-se-á com a presença das Ações detidas pelos Acionistas do Bloco de Controle.

2.8. A segunda convocação será feita imediatamente após a não ocorrência da Reunião Prévia em primeira convocação. A Reunião Prévia em segunda convocação ocorrerá as [●] horas do dia útil imediatamente posterior à data prevista para a Reunião Prévia em primeira convocação e estará sujeita aos termos da Notificação.

Voto

2.9. Na Reunião Prévia, cada Ação de titularidade de cada Acionista terá direito a 1 (um) voto; ficando ressalvado, no entanto, que (a) a totalidade dos Acionistas do Bloco de Controle votará sempre em conjunto entre si e (b) a totalidade dos Acionistas Minoritários votará sempre em conjunto entre si.

2.10. As decisões tomadas nas Reuniões Prévias constarão de ata, por escrito, a ser firmada após o encerramento da Reunião Prévia, e vincularão os votos da totalidade das Ações então detidas pelos Acionistas do Bloco de Controle e dos Acionistas Minoritários na respectiva assembleia geral da Companhia ou da reunião do conselho de administração da Companhia.

2.11. Cada um dos Acionistas obriga-se a fazer com que seus representantes em cada um desses conclaves votem de acordo com o que for decidido nas Reuniões Prévias, conforme esta Cláusula Segunda.

2.12. Nas Reuniões Prévias, as matérias de competência das assembleias gerais de acionistas e dos conselhos de administração da Companhia que não estiverem sujeitas ao quórum previsto na Cláusula 2.14 serão aprovadas se contarem com o voto afirmativo do Bloco de Controle.

2.13. Observado o disposto na Cláusula 2.14 abaixo, nas Reuniões Prévias, as matérias de competência das assembleias gerais de acionistas e dos conselhos de administração da Companhia elencadas nesta Cláusula 2.13 (cada, uma “Matéria Extraordinária”) serão aprovadas desde que contem com o voto afirmativo (i) do Bloco de Controle e, cumulativamente, (ii) dos Acionistas Minoritários.

(a) quaisquer alterações ao Estatuto Social da Companhia, exceto pelas alterações decorrentes de abertura de filiais ou alteração da sede da Companhia;

(b) fixação da remuneração anual global e individual dos administradores da Companhia;

(c) aprovação anual das contas dos administradores e das demonstrações financeiras individuais e consolidadas da Companhia de encerramento de exercício por eles apresentadas;

(d) aprovação e alteração da política de reinvestimentos da Companhia, da proposta da administração de destinação do lucro da Companhia, a declaração e fixação das condições de pagamento de quaisquer proventos aos acionistas pela Companhia e a constituição de reservas de capital ou lucros pela Companhia;

(e) emissão de valores mobiliários pela Companhia, bem como a fixação do preço de seu preço de emissão e demais características;

(f) qualquer operação de fusão, cisão, incorporação (inclusive incorporação de ações), ou outra operação com efeitos similares envolvendo a Companhia ou substancialmente todos seus ativos, que, no período de [12 (doze)] meses anteriores à operação envolvam montantes superiores a R$[●];

(g) qualquer operação, acordo, negócio, contrato, arranjo comercial ou despesas entre (i) a Companhia ou qualquer Subsidiária, de um lado, e (ii) qualquer Parte Relacionada da Companhia ou de qualquer Subsidiária, de outro, (iii) qualquer Acionista, de outro, ou (2.3) qualquer conselheiro ou administrador da Companhia ou de qualquer Subsidiária, de outro. Para os fins desta Cláusula, “Parte Relacionada” significa qualquer acionista que controle, seja controlado ou esteja sob controle comum com qualquer Acionista;

(h) a adoção, estabelecimento, alteração ou modificação de qualquer plano, programa, contrato ou acordo de benefício para funcionários ou membros do conselho de administração ou da diretoria da Companhia, que envolvam de qualquer forma direitos relacionados ao recebimento de lucros e/ou ações de emissão da Companhia por tais funcionários, membros do conselho de administração ou diretores, incluindo, dentre outros, opções de compra de ações de emissão da Companhia;

(i) aprovar o plano estratégico anual e/ou plurianual, e respectivas alterações, o qual conterá a orientação geral dos negócios da Companhia e suas Subsidiárias;

(j) autorizar a Companhia a prestar garantias pessoais ou reais em obrigações das subsidiárias e/ou de terceiros, que, no período de [12 (doze) meses] anteriores sejam superiores a R$[●];

(k) aprovar a venda, aquisição, arrendamento, transferência, oneração, ou outra forma de alienação de quaisquer ativos ou negócios, cujo valor, individual ou em uma série de transações da Companhia em período de [12 (doze) meses], exceda o valor agregado de R$[●], exceto se expressamente previsto no plano estratégico;

(l) aprovar a venda, aquisição, arrendamento, transferência, oneração, ou outra forma de alienação de ativos de propriedade intelectual da Companhia ou licenciados para ou pela Companhia, independentemente do valor;

(m) aprovar a realização de novos investimentos pela Companhia, cujo valor individual ou em uma série de transações da Companhia em período de [12 (doze) meses], exceda o valor agregado de R$[●], exceto se expressamente previsto no plano estratégico;

(n) aprovar a contratação de qualquer empréstimo e obrigação, a emissão de qualquer título de dívida, bem como qualquer alteração dos mesmos, cujo valor individual ou em uma série de transações da Companhia em período de [12 (doze) meses], exceda o valor agregado de R$[●], exceto se expressamente previsto no plano estratégico;

(o) aprovar a subscrição ou aquisição, a qualquer título, de participação acionária representativa do capital de qualquer Pessoa, no Brasil ou no exterior, em valor superior a R$[●] exceto se expressamente previsto no plano estratégico;

(p) determinar o voto a ser proferido pela Companhia em quaisquer assembleias, resoluções ou reuniões de sócios de qualquer das subsidiárias ou de qualquer outra Pessoa nas quais a Companhia detenha participação acionária, nos termos deste Acordo.

2.14. O voto dos Acionistas na respectiva assembleia geral da Companhia ou da reunião do conselho de administração da Companhia, será proferido da seguinte forma: (a) Caso tenha sido instalada a Reunião Prévia, o voto deverá ser proferido na respectiva assembleia geral da Companhia ou da reunião do conselho de administração da Companhia conforme a deliberação da Reunião Prévia. (b) Caso não tenha sido instalada a Reunião Prévia (consideradas as duas convocações), o voto deverá ser proferido na respectiva assembleia geral da Companhia ou da reunião do conselho de administração da Companhia, sempre em favor da não aprovação da matéria.

2.15. O Acionista que não comparecer à Reunião Prévia, desde que tenha sido devidamente convocada e instalada, compromete-se a votar e fazer seus representantes votarem na respectiva assembleia geral da Companhia ou da reunião do conselho de administração da Companhia de acordo com o que vier a ser estabelecido na Reunião Prévia à qual não tenha comparecido.

Cláusula Terceira – Administração

3. Os Acionistas exercerão o direito de voto relativo às Ações por eles detidas de forma que a Companhia seja administrada pelo conselho de administração e pela diretoria, nos termos deste Acordo e do Estatuto Social.

Conselho de Administração

3.1. Os Acionistas obrigam-se a votar e a fazer com que seus representantes votem nas Reuniões Prévias e assembleias gerais de acionistas em que a eleição de conselheiros for objeto de deliberação, de acordo com o disposto nesta Cláusula Terceira.

3.2. O conselho de administração será formado por no mínimo [5 (cinco)] e no máximo [8 (oito)] membros. Ordinariamente, o Conselho de Administração será formado por [7 (sete)] membros.

3.3. Durante a vigência deste Acordo os Acionistas Minoritários renunciarão ao direito de requerer voto múltiplo e voto em separado.

3.4. Ordinariamente, fica assegurado (a) ao Bloco de Controle o direito de indicar [5 (cinco)] conselheiros, dentre eles o Presidente do Conselho, o Vice-Presidente do Conselho, e o Conselheiro Independente de que trata a Cláusula 3.8 e (b) aos Acionistas Minoritários, indicar [2 (dois)] conselheiros.

3.5. Extraordinariamente, caso os acionistas minoritários (que não os Acionistas Minoritários) requeiram a eleição de conselheiros por voto múltiplo ou pelo processo de voto em separado, então fica assegurado (a) ao Bloco de Controle o direito de indicar [5 (cinco)] membros, (b) aos Acionistas Minoritários o direito de indicar [1 (um)] membro e (c) aos demais acionistas minoritários (que não os Acionistas Minoritários) o direito de indicar (um) membro.

3.6. Extraordinariamente, caso os acionistas minoritários (que não os Acionistas Minoritários) requeiram a eleição de conselheiros por voto múltiplo e pelo processo de voto em separado, cumulativamente, então fica assegurado (a) ao Bloco de Controle o direito de indicar [5 (cinco)] membros, (b) ao Acionista Minoritário o direito de indicar [1 (um)] membro e (c) aos demais acionistas minoritários (que não os Acionistas Minoritários) o direito de indicar [2 (dois)] membros, sendo 1 (um) pelo processo de voto múltiplo e 1 (um) pelo processo de eleição em separado, passando o conselho de administração a ser composto por 8 (oito) membros.

3.7. O Bloco de Controle, de um lado, e os Acionistas Minoritários, de outro, terão o direito de destituir, a qualquer tempo e independentemente de motivação, os respectivos conselheiros indicados nos termos deste Acordo.

3.8. No caso de renúncia, impedimento, afastamento ou outra razão para vacância do conselheiro, o Acionista responsável pela escolha e indicação do diretor cujo cargo ficou vago terá o direito exclusivo de escolher outro indivíduo para ocupar tal cargo e servir como diretor da Companhia, comprometendo-se o outro Acionista a tomar todas as medidas necessárias para que a substituição do respectivo diretor ocorra no menor espaço de tempo possível.

Diretoria

3.9. A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, [10 (dez) diretores]. A eleição e a destituição de diretores serão deliberadas pelo conselho de administração.

3.10. Os Acionistas concordam em fazer com que os membros do conselho de administração por eles eleitos cumpram o aqui acordado, cooperando na medida do necessário para a eleição ou substituição de qualquer diretor da Companhia.

3.11. O Bloco de Controle, de um lado, e os Acionistas Minoritários, de outro, por meio de seus Conselheiros indicados, terão o direito de destituir, a qualquer tempo e independentemente de motivação, os respectivos diretores indicados nos termos deste Acordo.

3.12. No caso de renúncia, impedimento, afastamento ou outra razão para vacância do diretor, o Acionista (e conselheiro) responsável pela escolha e indicação do diretor cujo cargo ficou vago terá o direito exclusivo de escolher outro indivíduo para ocupar tal cargo e servir como diretor da Companhia, comprometendo-se o outro Acionista a tomar todas as medidas necessárias para que a substituição do respectivo diretor ocorra no menor espaço de tempo possível.

Cláusula Quarta – Cessão e Transferência de Ações

4.1. Os Acionistas expressamente determinam que, caso qualquer terceiro venha a adquirir ou receber Ações e/ou de direitos de subscrição, seja mediante aquisição direta (por exemplo, compra e venda, doação, dação em pagamento ou permuta de ações), seja mediante sucessão, a qualquer título, as Ações e/ou de direitos de subscrição somente poderão ser transferidas a tal terceiro se este aderir incondicionalmente aos termos, condições e obrigações previstos neste Acordo, sem reservas ou ressalvas, eis que, mesmo em caso de transferência, as Ações se encontram indissoluvelmente vinculadas ao presente Acordo durante o prazo de sua vigência.

4.2. Será nulo e ineficaz qualquer negócio jurídico que contrarie as disposições desta Seção, devendo os administradores da Companhia recusar-se a lançá-los nos livros societários correspondentes, sob pena de responsabilidade pessoal, sendo condição para a validade e eficácia de qualquer transferência de Ações, a manutenção da vinculação ao presente Acordo.

4.3. De qualquer forma, o Acionista que efetuar qualquer transferência de Ações ou de direitos de subscrição em desacordo com os termos e condições ora estabelecidos será responsável por indenizar os demais Acionistas e a Companhia por todo e qualquer eventual prejuízo, custo ou despesa resultante da pretendida transferência.

Cláusula Quinta – Vigência

5.1. Este Acordo entra em vigor na presente data e permanecerá válido e eficaz pelo período em que as Partes permanecerem como acionistas na Companhia.

NOTA DO AUTOR: Dada a ausência de determinação legal, os acordos de voto, sejam eles de controle ou minoritários podem ser celebrados por prazo determinado ou indeterminado. Embora seja admissível o prazo indeterminado, não é recomendável, pois sempre demandarão dissolução motivada, judicial ou arbitral. Neste sentido, veja o item Duração da Nota Prática Acordo de acionista: visão geral.

Cláusula Sexta – Resolução de Conflitos

6.1. Para os fins desta Cláusula Sexta, “Parte” designa, de um lado, todos os Acionistas do Bloco Controlador, e, de outro, os Acionistas Minoritários (ou todos eles, caso haja mais de um titular de Ações). Na ocorrência de qualquer divergência oriunda ou relacionada a este Acordo, os Acionistas envidarão seus melhores esforços para dirimir amigavelmente a aludida controvérsia. Para esse fim, os Acionistas deverão se reunir e negociar, de boa-fé, uma composição amigável para a divergência ou conflito que tenha surgido.

6.2. Caso não seja obtida solução amigável dentro de um período de [30 (trinta)] dias contados da data de recebimento dessa solicitação escrita, o conflito deverá ser resolvido por arbitragem, regulada pela presente Cláusula.

6.3. Com exceção das obrigações de pagar, líquidas e certas, que comportem, desde já, processo de execução judicial, todos os conflitos oriundos ou relacionados a este compromisso, dentre outros, aqueles que envolvam sua validade, eficácia, violação, interpretação, término, rescisão e seus consectários etc., serão resolvidos por arbitragem, mediante as condições que se seguem.

6.4. A disputa será submetida à Câmara [nome da câmara] (“Câmara”), de acordo com o seu regulamento de arbitragem (“Regulamento”).

6.5. A decisão arbitral será definitiva, irrecorrível e vinculará os Acionistas que se comprometem a cumpri-la espontaneamente.

6.6. A sede da arbitragem será na Cidade de [●], Estado de [●].

6.7. A Arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil.

6.8. A arbitragem será constituída por [3 (três)] árbitros, cabendo a cada uma das Partes indicar um árbitro, os quais, de comum compromisso, nomearão o terceiro árbitro que funcionará como Presidente do Tribunal Arbitral. A escolha dos 3 (três) árbitros dar-se-á dentro de [30 (trinta)] dias contados da data do envio da notificação de arbitragem.

6.9. Exceto se diversamente determinar a decisão arbitral, as despesas incorridas na arbitragem serão divididas igualmente entre as Partes envolvidas no procedimento arbitral, com exceção daquelas próprias de cada Parte com relação à condução do procedimento, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios.

6.10. Cada Parte permanece com o direito de requerer no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de medidas de urgência para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório, desde que previamente à instauração do Tribunal Arbitral, devendo, contudo, ser imediatamente informada à Câmara sobre a obtenção ou não do provimento judicial, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais as Partes elegem o Foro [●], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Sétima – Disposições Gerais

7.1. Inteiro Teor; Irrevogabilidade; Irretratabilidade. O presente Acordo representa a integralidade dos entendimentos entre os Acionistas, superando quaisquer acordos, verbais ou escritos, que versem sobre as disposições deste Acordo. As obrigações assumidas pelas Partes no presente instrumento são líquidas, irrevogáveis e irretratáveis, e obrigarão também seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

7.2. Declarações das Partes. Os Acionistas declaram e asseguram um ao outro que: (a) as obrigações assumidas nos termos do presente Acordo o são com base no seu Estatuto Social e os seus representantes neste ato têm poderes bastantes para obrigá-las em toda a extensão deste Acordo; (b) o presente Acordo não transgride qualquer contrato, acordo ou compromisso, em vigor nesta data, que tenham com terceiros ou qualquer medida ou decisão judicial pendente ou definitiva, cujas disposições comprometam ou possam vir a comprometer a eficácia e a exigibilidade deste Acordo.

7.3. Arquivamento. O presente Acordo será arquivado na sede da Sociedade e ficará disponível a qualquer dos Acionistas, devendo a sua existência ser refletida no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia.

7.4. Nulidade. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula do presente Contrato não deverá afetar as demais cláusulas deste Acordo, que permanecerá válido e em pleno vigor, em relação a todas as demais cláusulas e condições.

7.5. Cessão. As obrigações, direitos e deveres assumidos no presente Acordo não poderão ser cedidos por um Acionista sem o prévio e expresso consentimento por escrito do outro.

7.6. Notificações. Toda comunicação ou notificação necessária nos termos do presente Acordo, ou que qualquer dos Acionistas possa desejar enviar, deverá ser efetuada por escrito e entregue pessoalmente, ou por portador, carta registrada ou notificação extrajudicial, ou qualquer outra forma de correspondência cujo recebimento possa ser comprovado, para os respectivos endereços indicados do preâmbulo deste Acordo.

7.7. Execução Específica. Os Acionistas concordam que a execução específica das obrigações contempladas neste Acordo poderá ser judicialmente demandada, nos termos dos artigos 497, 498, 499, 500, 536, 537, 538, 806 e 815 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do reembolso de perdas e danos incorridos pelo Acionista demandante como resultado do não cumprimento de tais obrigações.

7.8.Renúncia. O não exercício, ou o atraso no exercício, por qualquer dos Acionistas, dos direitos a eles respectivamente conferidos nos termos deste Acordo de Acionistas, não será interpretado como renúncia em relação a tal direito. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos neste Contrato somente será válida quando entregue por escrito e assinada pelo Acionista renunciante.

7.9. Aditivos. O presente Acordo somente poderá ser alterado ou aditado por meio de instrumento escrito assinado pelas Partes.

E, POR ESTAREM ASSIM justas e contratadas, as partes deste Acordo concordam em assinar o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual teor para um só propósito, na presença das duas testemunhas abaixo.

[Local e data]

_____________________________

[Acionista I]

_____________________________

[Acionista II]

_____________________________

[Acionista III]

_____________________________

[Acionista IV]

Testemunhas:

Nome: _______________________________________________ RG: _________________________

Nome: _______________________________________________ RG: _________________________

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