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CVM – Resumo editorial: recurso contra a OPA da TIM

Revisado em: 16/06/2016

Órgão Decisor: CVM

Órgão Julgador: Colegiado

Número do Processo: RJ 2009/1956

Reg.: 6360/09

Data da decisão: 15/07/2009

Decisão do Colegiado: Por maioria, deu provimento ao recurso.

Relator: Eliseu Martins

Organização dos votos

Votantes:

Eliseu Martins (Diretor relator) – Veja aqui o voto do Diretor relator Eliseu Martins.

Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana (Presidente) – Veja aqui o voto da Presidente Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana.

Otavio Yazbek (Diretor) – Veja aqui o voto do Diretor Otavio Yazbek.

Eli Loria (Diretor) – Veja aqui o voto do Diretor Eli Loria.

Ata da decisão – Veja aqui a ata da decisão.

Manifestação da área técnica – não disponível no site.

Comentário editorial:

Os principais aspectos decididos pelo voto do relator, proferido pelo diretor Eliseu Martins, para a caracterização da alienação de controle e, portanto, quanto à obrigatoriedade da realização da OPA na forma do art. 254-A da Lei das S.A., trataram das questões referentes a:

  • a aplicação da legislação brasileira ou italiana para verificação da alienação do controle indireto – o voto do Diretor relator foi vencedor quanto à aplicação da lei brasileira para a definição da caracterização do poder de controle (no mesmo sentido são os votos dos diretores Otavio Yazbek e Eli Loria, vencida Maria Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana).

  • a caracterização ou não da alienação de controle indireto da TIM, a partir da operação de venda de participação de 100% do capital da companhia italiana Olimpia para a Telco, considerando que a Olimpia detinha participações diretamente na Telecom Italiana e, de forma indireta, na TIM Participações – o voto do Diretor relator foi vencido quanto à verificação da efetiva alienação do controle indireto. Divergiram do voto relator os votos da presidente Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana e dos diretores Otavio Yazbek e Eli Loria. Os três admitiram a não caracterização de alienação de controle indireto no caso.

  • a obrigatoriedade da realização de OPA de alienação de controle, na forma do art. 254-A da Lei das S.A., em virtude da caracterização da alienação de controle indireto das ações de emissão da TIM Participações – o voto do Diretor relator também foi vencido neste ponto. Divergiram do voto relator os votos da presidente Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana e dos diretores Otavio Yazbek e Eli Loria. Os três entenderam não ser obrigatória a realização da OPA no caso (ver tabela abaixo).

Por fim, tendo em vista o fato de a presidente Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana ter sido a única a decidir pela aplicação da legislação italiana para verificação da alienação do poder de controle, a Telco apresentou pedido de reconsideração quanto a este ponto, a fim de que fosse reconhecida a aplicação da legislação brasileira. Contudo, a decisão da presidente restou mantida, pelos mesmos fundamentos já proferidos na data da decisão de 15/09/2007.

Aspectos tratados:

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