Legislação aplicável e arbitragem - Lexis 360
Assine

Legislação aplicável e arbitragem

Autores: Luciana Costa Engelberg e Mauro Cesar Leschziner, sócios do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados

Revisado em: 19/04/2017

A cláusula de legislação aplicável permite que as partes indiquem qual lei regerá os direitos e obrigações das partes nos termos do SPA. Na falta de tal previsão, caberia ao órgão judicial ao qual um conflito foi submetido definir qual legislação seria aplicável às partes. O direito brasileiro (art. 9º do Dec.-lei 4.657/1942) estabelece que “para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.” No entanto, se uma das partes do SPA for estrangeira e submeter um conflito para o Judiciário de seu país, é possível que tal órgão julgue que a legislação aplicável é a de domicílio de tal parte estrangeira, de acordo com suas leis locais. Dessa forma, para evitar conflitos de competência, é essencial que as partes definam desde o início qual legislação deverá reger a relação entre as partes nos termos do SPA.

No que se refere à cláusula arbitral, é comum que as partes optem pela arbitragem, de acordo com a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), para a resolução de conflitos em uma operação de M&A.

Os principais motivadores da escolha pela arbitragem incluem a maior celeridade processual, conhecimento técnico do tribunal arbitral e sigilo do processo.

Normalmente a cláusula arbitral conterá as condições para instalação da arbitragem, a composição do tribunal arbitral, a câmara arbitral que conduzirá os procedimentos, a sede da arbitragem e o respectivo idioma, a vinculação das partes à sentença arbitral, bem como outras condições (tais como a submissão de pleitos de ordem cautelar ou emergencial ao Judiciário, conforme foro eleito pelas partes para tal finalidade).

Apesar das vantagens oferecidas por uma arbitragem, vale salientar que o processo arbitral é bastante custoso. Dessa forma, as partes devem avaliar, quando da escolha do mecanismo de resolução de conflitos, fatores como custo, prazo estimado para resolução do conflito, escopo das disputas, confidencialidade do processo e necessidade de árbitros/juízos com expertise comercial e/ou em determinado setor.

Veja o modelo de Cláusula de Disposições Gerais no SPA, que aborda o tema da legislação aplicável e da arbitragem.

Você está lendo 1 de 5 documentos liberados

Clique aqui e experimente o Lexis 360

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.