Legislação aplicável e arbitragem - Lexis 360
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Legislação aplicável e arbitragem

Esta Nota Prática aborda a cláusula de legislação aplicável, que permite que as partes indiquem qual lei regerá os direitos e obrigações nos termos do SPA, e a cláusula arbitral, que indica a opção das partes pela arbitragem para a resolução de conflitos em uma operação de M&A.

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