Condições gerais - Lexis 360
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Condições gerais

Esta Nota Prática aborda as condições gerais de um SPA, que normalmente descrevem obrigações (de fazer e não fazer) das partes em relação a temas gerais, tais como: responsabilidade pelo pagamento de despesas, responsabilidade pelo pagamento de tributos, obrigação de não ceder os direitos e as obrigações decorrentes do SPA para um terceiro.

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