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Condições gerais

Autores: Luciana Costa Engelberg e Mauro Cesar Leschziner, sócios do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados

ATUALIZADO

A seção de condições gerais de um Share Purchase Agreement (SPA) normalmente descreve obrigações (de fazer e não fazer) das partes em relação a temas gerais, tais como:

  • obrigação de confidencialidade;

  • responsabilidade pelo pagamento de despesas: geralmente cada parte será responsável pelo pagamento de suas respectivas despesas (incluindo honorários de consultores financeiros, advogados e contadores) decorrentes da elaboração, negociação e execução do SPA;

  • responsabilidade pelo pagamento de tributos: exceto se disposto em contrário no SPA, geralmente cada parte arca com o pagamento dos tributos sobre os quais seja, de acordo com as leis aplicáveis, considerada um contribuinte em conexão com a operação contemplada no SPA;

  • obrigação de não ceder seus direitos e obrigações decorrentes do SPA para um terceiro, salvo se previamente aprovado pela outra parte etc.

Ainda, as partes disporão sobre determinadas questões interpretativas do SPA, tais como:

  • autonomia das disposições: ou seja, as partes dispõem que a invalidade ou inexequibilidade de uma ou mais disposições do SPA não afetará a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição ali prevista, sendo que o SPA deverá ser interpretado, em todos os aspectos, como se tal disposição inválida ou inexequível não existisse;

  • irrevogabilidade e irretratabilidade: previsão de que o SPA é celebrado pelas partes em caráter irrevogável e irretratável;

  • sucessão: previsão de que o SPA obriga as partes e seus respectivos herdeiros, sucessores e/ou cessionários autorizados;

  • exequibilidade: previsão de que qualquer concessão ou tolerância por qualquer das partes em relação a uma violação a qualquer obrigação prevista no SPA será considerada mera faculdade e não resultará em novação, precedente, alteração tácita dos seus termos, renúncia de direitos, ou um direito adquirido da outra parte;

  • acordo integral: previsão de que o SPA e seus anexos constituem o acordo integral das partes em relação aos assuntos ali tratados, substituindo todos os acordos e entendimentos anteriores entre as mesmas, verbais ou por escrito, no que se refere a tais assuntos.

Algumas questões procedimentais também são incluídas na seção de condições gerais do SPA, incluindo as seguintes:

  • alterações e renúncias: previsão de que nenhuma alteração, renúncia, término ou quitação em relação ao SPA será válida a não ser que por meio de instrumento escrito assinado por todas as partes ou, em caso de renúncia, pela parte que estiver renunciando ao direito relevante; e

  • notificações: previsão dos procedimentos de envio de notificações e comunicações entre as partes e indicação dos respectivos endereços de cada parte para tal fim.

Veja o Modelo de Cláusula de Disposições Gerais no SPA.

Veja a seguir a Nota Prática Legislação aplicável e arbitragem.

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