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Cláusula de não concorrência

Autores: Luciana Costa Engelberg e Mauro Cesar Leschziner, sócios do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados

Revisado em: 19/04/2017

A cláusula de não concorrência visa impor ao vendedor uma obrigação de se abster de praticar (incluindo por meio de participação em sociedades que pratiquem) atividades concorrentes ao negócio da target e suas subsidiárias.

Para o vendedor, é importante que as atividades cuja concorrência é proibida sejam claramente descritas no SPA, bem como o lapso temporal e delimitação espacial de tal restrição. A delimitação temporal normalmente utilizada é de até 5 anos. Prazos superiores a 5 anos podem, eventualmente e a depender do caso, ser invalidados (pelas autoridades antitruste competentes, por exemplo) ou questionadas judicialmente.

Caso o vendedor pratique atividades concorrentes (por meio de participação em outras sociedades, por exemplo), tal exceção deve constar expressamente da cláusula de não concorrência para evitar futuros conflitos entre as partes.

À obrigação de não concorrência do vendedor pressupõe-se uma contraprestação da parte que lhe demanda tal obrigação. Assim, de forma a evitar que a cláusula de não concorrência seja questionada, deve ficar claro que uma parte do preço de aquisição se destina ao pagamento da remuneração devida ao vendedor pela não concorrência pactuada.

Além da cláusula de não concorrência, é comum que exista a obrigação de o vendedor não oferecer emprego ou aliciar empregados da target e/ou as subsidiárias dentro de determinado período após o fechamento da operação (obrigação de não solicitação). Essas cláusulas, em conjunto, indicam que o objetivo é impor ao vendedor a obrigação de não praticar atos que possam prejudicar o bom andamento das atividades da target e/ou de suas subsidiárias.

Acesse o modelo de Cláusula de Não Competição e Não Solicitação no SPA.

Veja também o item Remuneração mediante non-compete agreements na Nota Prática Implicações tributárias pós-M&A.

Veja a seguir a Nota Prática Condições gerais.

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