Declarações e garantias - Lexis 360
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Declarações e garantias

Esta Nota Prática aborda o tema das declarações e garantias no SPA, termo que deriva do “representations and warranties” usado no direito americano, sendo que representations são as declarações sobre fatos existentes ou do passado e warranties são garantias de que os fatos existentes ou futuros são ou serão verdadeiros.

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