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Share Purchase Agreement (SPA)

Autores: Luciana Costa Engelberg e Mauro Cesar Leschziner, sócios do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados

Revisado em: 19/04/2017
Acesse aqui o INFOGRÁFICO DE SHARE PURCHASE AGREEMENT (SPA).

Partes

Em uma operação de compra e venda de ações, as ações da companhia-alvo (para os fins deste subtópico, Target) são alienadas ao(s) comprador(es) (para os fins deste subtópico, Comprador) diretamente pelo(s) acionista(s) da Target (aquisição secundária) (Operação). O contrato de compra e venda de ações (Share Purchase Agreement ou simplesmente SPA) é o principal documento que estabelece os termos e condições da Operação.

Figuram como partes do SPA o Comprador (que pode ser pessoa física ou jurídica ou, ainda, um fundo de investimentos, por exemplo) e o(s) acionista(s) vendedor(es) (para os fins deste subtópico, Vendedor).

Não há necessidade de a Target figurar como interveniente no SPA; no entanto, sua anuência no SPA costuma se justificar quando a Target realiza declarações e garantias sobre suas atividades e/ou assume certas obrigações (como obrigações de condução de negócios até o fechamento, dever de prestar informações e manter confidencialidade sobre os termos do negócio, entre outras).

Caso haja um garantidor (tanto para assegurar o cumprimento de obrigações assumidas pelo Comprador quanto pelo Vendedor), tal garantidor também será parte no SPA, assumindo as obrigações específicas ali definidas.

Se as partes do SPA forem pessoas jurídicas, é recomendado verificar se estão devidamente representadas no SPA por quem tenha poderes para tanto e se possuem todas as autorizações necessárias para a assinatura do contrato (como, por exemplo, aprovações societárias requeridas previamente à assinatura desse tipo de contrato).

Veja a Nota Prática Partes e considerandos.

Medidas prévias à assinatura

Os principais termos e condições do SPA são negociados entre as partes e seus assessores tendo em vista uma série de fatores, incluindo o resultado de uma due diligence prévia na Target e suas subsidiárias, se aplicável (incluindo auditoria legal, contábil e financeira, operacional, ambiental, técnica e de compliance), realizada pelos assessores do Comprador. A due diligence permite ao Comprador melhor avaliar os riscos inerentes ao negócio da Target e, assim, estabelecer as condições da Operação, incluindo o preço e o ajuste de preço, garantias (e.g., escrow account ou holdback) e indenizações que comporão a mesa de negociação com o Vendedor.

Antes da assinatura do SPA, e durante ou previamente à condução da due diligence, as partes podem celebrar um contrato preliminar (term sheet ou memorando de entendimentos) com as principais condições da Operação que devem constar no SPA a ser negociado. O contrato preliminar pode ou não ser vinculativo às partes, dependendo da negociação, e pode estabelecer um período de exclusividade ao potencial Comprador, dentro do qual as partes deverão negociar os termos e condições finais do SPA.

Veja a Nota Prática sobre Condições precedentes ao fechamento.

Veja também as seguintes Notas Práticas:

Estrutura da operação para uma visão geral da operação de M&A.

Due diligence: plano de ação para mais detalhes sobre o procedimento de auditoria.

Atos e documentos preparatórios para medidas e contratos utilizados durante a negociação da operação e que antecedem o contrato de SPA.

Assinatura e fechamento

A data de fechamento da Operação é aquela em que compra e venda das ações objeto do SPA é efetivada, com a transferência das referidas ações ao Comprador e o pagamento do preço de aquisição pelo Comprador ao Vendedor.

É comum que a data de assinatura do SPA não coincida com a data de fechamento da Operação, já que as partes (principalmente o Comprador) podem condicionar o fechamento ao cumprimento de determinadas condições precedentes, tais como:

  • obtenção de autorizações governamentais (e.g., autoridades antitruste (CADE), entidades reguladoras (ANEEL, Anatel, Banco Central etc.). Para mais detalhes, veja as Notas Práticas aspectos regulatórios e concorrenciais);

  • aprovação de terceiros (geralmente credores);

  • eventuais reorganizações societárias – Para mais informações, veja os subtópicos Reorganizações societárias em M&A e Operações de reorganização;

  • obtenção de determinados registros; e

  • quitação de dívidas.

Pagamento

O preço e sua forma de pagamento podem ser estruturados de formas variadas.

O preço pode ser pago à vista, integralmente no fechamento da Operação ou, ainda, pode ser parcelado ou vinculado à satisfação pela Companhia de metas financeiras preestabelecidas (earn-out).

O SPA estabelecerá o preço de aquisição, sua forma de pagamento (à vista, parcelado, com dinheiro e/ou com ativos, entre outros), e eventuais ajustes de preço, conforme negociado e acordado entre as partes.

Veja a Nota Prática Preço e forma de pagamento e o modelo de Cláusula de earn-out.

Veja também aspectos tributários no item Pagamento do preço na Nota Prática sobre Adquirente: pessoa jurídica sediada no Brasil.

Declarações e garantias e indenização

As declarações e garantias do Vendedor, da Target e do Comprador são cláusulas essenciais do SPA, que indicam o comprometimento das partes com a veracidade das informações prestadas durante a negociação – titularidade das ações, poderes, autorizações necessárias, cumprimento com as leis aplicáveis, (in)existência de determinados passivos, entre outros. O descumprimento e/ou falsidade de tais declarações e garantias que cause(m) perdas à outra parte geram o direito da parte ofendida de requerer indenização da parte infratora pelas perdas e danos sofridos, observados os limites de tempo e valor previstos no SPA (se aplicável).

Além do descumprimento e/ou falsidade de declarações e garantias pelo Vendedor, as partes podem estabelecer de forma geral que passivos da Target, cujo fato gerador seja verificado até a data do fechamento da Operação, devem ser objeto de indenização pelo Vendedor ao Comprador ou à própria Target.

As partes podem estabelecer limites (temporais e de valores) à obrigação de indenizar, como, por exemplo:

  • valor mínimo (de minimis), caso em que o Vendedor não indenizará o Comprador por perdas em valores inferiores a determinado montante estabelecido no contrato, e/ou

  • valor máximo de indenização (geralmente limitado ao preço de aquisição das ações objeto do contrato).

Nesse aspecto, a due diligence também tem papel essencial para a negociação das cláusulas de indenização do SPA.

Para o pagamento de indenizações, as partes podem estabelecer garantias, tais como:

  • a criação de uma conta garantia (escrow account), em que parte do preço de aquisição será mantida para futura liberação para o Comprador (em caso de contingências materializadas e cumprimento da obrigação de indenizar do Vendedor nos termos do contrato) ou para o próprio Vendedor (caso as contingências previstas não se materializem dentro de um determinado período); e

  • holdback, caso em que o Comprador retém parte do preço de aquisição por um certo período e a transferência do preço ao Vendedor ocorre na medida em que as contingências não se materializem.

    Veja as Notas Práticas Declarações e garantias, Indenização e Garantias.

Solução de controvérsias e disposições gerais

Além das disposições acima mencionadas, o SPA conterá cláusula sobre a legislação aplicável e o mecanismo de solução de controvérsias adotado (arbitragem ou foro judicial), condições gerais (confidencialidade, cessão, acordo integral, notificações, alterações, sucessão, execução específica, entre outros) e definições. As definições são importantes na medida em que permitem um melhor entendimento do contrato e maior segurança à interpretação dos termos acordados.

Outras cláusulas, como a de não concorrência, também podem ser acordadas entre as partes, dependendo de seus interesses.

Veja as Notas Práticas Condições gerais, Cláusula de não concorrência e Legislação aplicável e arbitragem.

Exceções às declarações

Os anexos geralmente contêm as listas de exceções das cláusulas de declarações e garantias (como, por exemplo, lista de contingências da Target informadas durante a due diligence) ou mais detalhes sobre determinado aspecto do negócio da Target ou da própria operação de compra e venda. Os anexos fazem parte integrante do SPA e eventuais informações incorretas ou falsas ali contidas podem ensejar obrigação de indenizar pela parte infratora.

Veja os temas abordados neste subtópico com os principais termos e condições de um SPA:

Partes e considerandos

Objeto

Preço e forma de pagamento

Condições precedentes ao fechamento

Declarações e garantias

Indenização

Garantias

Cláusula de não concorrência

Condições gerais

Legislação aplicável e arbitragem

Veja também as especificidades de um SPA na compra de empresa de aplicativo.

Veja o Modelo de Contrato de compra e venda de ações e outras avenças.

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